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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023-08-25T17:15:33.093497-03:00 Aprovado 6 0 0

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 018/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da 
Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, propõe a seguinte lei: 
 Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 86.659,00 (Oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), para fazer 
face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.10 Secretaria Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2009.20xx Incentivo e Promoção de Eventos e Ativ. Artísticas e Culturais
Transf. Dest ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
339031.01 Premiações Culturais, Artíst., Cient. e desportivas 57.375,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.300,00
Transf. Dest. ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Set da 
Cultura 
339031.01 Premiações Culturais, Artíst., Cient. e desportivas 24.984,00
Total 86.659,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, 
da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das 
ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 15 de agosto de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 

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