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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
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PROJETO DE LEI Nº 018/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da
Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, propõe a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 86.659,00 (Oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), para fazer
face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.10 Secretaria Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2009.20xx Incentivo e Promoção de Eventos e Ativ. Artísticas e Culturais
Transf. Dest ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
339031.01 Premiações Culturais, Artíst., Cient. e desportivas 57.375,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.300,00
Transf. Dest. ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Set da
Cultura
339031.01 Premiações Culturais, Artíst., Cient. e desportivas 24.984,00
Total 86.659,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial,
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de
dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º,
da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das
ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 15 de agosto de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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