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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-25T17:53:09.353574-03:00 Aprovado 6 0 0

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L 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
PROJETO DE LEI Nº 019/2023 
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de 
complementação do vencimento aos enfermeiros, 
técnicos de enfermagem, integrantes do quadro de 
servidores do Município e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas 
salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da 
Administração Pública Municipal: enfermeiro e técnico de enfermagem, destinadas a 
equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na 
l ei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão vigorar até o mês de 
dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, 
estabelecidos pela lei 14.581/2023 e regulamentada através da Portaria 597 /2023 do 
Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. Os valores de cada parcela complementar estarão dispostos no 
ANEXO I desta Lei, cuja obrigatoriedade só existe no limite dos recursos recebidos por 
meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade. 
Art. 3º. Os valores definidos na Lei nº 14.434/2022, no âmbito do Município de 
Pedra Lavrada PB, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) 
horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeito a 01 de maio de 2023. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 1 Centro I CEP: 58180-000 
Fane: (83) 3375.4056 1 Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
SIMBOLOGIA 
ENF-S 
ENF-VS 
ENF-PSF 
ENF-TE 
TE-5 
TE-SA 
TE-TR 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
ANEXO 1 
CARGO CARGA HORÁRIA 
ENEFERMEIRO 40H 
ENFERMEIRO VIGILANCIA SANITÁRIA 40H 
ENFERMEIRO PSF 40H 
ENFERMEIRO DO TRABALHO 40H 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM/SAMU 40H 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO 40H 
TRABALHO 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
PARCELA COMPLEMENTAR (R$) 
1.441,37 
1.441,37 
1.441,37 
1.702,73 
1.702,73 
1.702,73 
1.702,73 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 1 Centro I CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 1 Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov .br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 

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