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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
PROJETO DE LEI Nº 019/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de
complementação do vencimento aos enfermeiros,
técnicos de enfermagem, integrantes do quadro de
servidores do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas
salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da
Administração Pública Municipal: enfermeiro e técnico de enfermagem, destinadas a
equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na
l ei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão vigorar até o mês de
dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal,
estabelecidos pela lei 14.581/2023 e regulamentada através da Portaria 597 /2023 do
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os valores de cada parcela complementar estarão dispostos no
ANEXO I desta Lei, cuja obrigatoriedade só existe no limite dos recursos recebidos por
meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Art. 3º. Os valores definidos na Lei nº 14.434/2022, no âmbito do Município de
Pedra Lavrada PB, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta)
horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeito a 01 de maio de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 1 Centro I CEP: 58180-000
Fane: (83) 3375.4056 1 Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
SIMBOLOGIA
ENF-S
ENF-VS
ENF-PSF
ENF-TE
TE-5
TE-SA
TE-TR
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
ANEXO 1
CARGO CARGA HORÁRIA
ENEFERMEIRO 40H
ENFERMEIRO VIGILANCIA SANITÁRIA 40H
ENFERMEIRO PSF 40H
ENFERMEIRO DO TRABALHO 40H
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H
TÉCNICO EM ENFERMAGEM/SAMU 40H
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO 40H
TRABALHO
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
PARCELA COMPLEMENTAR (R$)
1.441,37
1.441,37
1.441,37
1.702,73
1.702,73
1.702,73
1.702,73
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 1 Centro I CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 1 Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov .br
www.pedralavrada.pb.gov.br
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