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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023-08-25T17:57:05.703047-03:00 Aprovado 6 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

R!CEBEMOS 
8m~2oZ-3 
* 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
PROJETO DE LEI N2 020/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, 
Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da 
Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei: 
Art. 1° - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para fazer 
face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.05 Fundo Mun. de Saúde - Sec. de Saúde 
10.301.2001 .2016 Manter ASPS - Atenção Primária 
605 Assistência fin. da União dest. à compl. ao pagamento dos pisos 
salariais para profissionais da enfermagem. 
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Total 
143.000,00 
143.000,00 
Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total 
e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com 
o artigo 43 parágrafo 1°, da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de maio de 2023. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 1 Centro I CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 1 Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 

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