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R!CEBEMOS
8m~2oZ-3
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
PROJETO DE LEI N2 020/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA,
Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:
Art. 1° - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para fazer
face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05 Fundo Mun. de Saúde - Sec. de Saúde
10.301.2001 .2016 Manter ASPS - Atenção Primária
605 Assistência fin. da União dest. à compl. ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem.
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Total
143.000,00
143.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total
e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com
o artigo 43 parágrafo 1°, da Lei 4.320/64.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de maio de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 1 Centro I CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 1 Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
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