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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 029/2023
REQUERENTE JOILSON ROCHA AZEVEDO
ILMO. SR (a). JOÃO MARCONI DA SILVA BURITI
Vereador Presidente
Casa “Egídio Gomes Barreto”
ASSUNTO: REQUER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO
AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZACAO DO
ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS
COMPETENCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO, SENADOR RODRIGO
OTÁVIO SOARES PACHECO
O Vereador JOÍLSON ROCHA AZEVEDO, juntamente com os demais vereadores
abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem a
Mesa Diretora o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para
acolher está moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Pedra
Lavrada/PB, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente
eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de
legiferante;
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo
tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da
gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no pais)
diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional a procedência da ADPF
442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as
prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria
presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação
dos Poderes e de suas competências.
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Joilson Rocha Azevedo
Vereador - PP
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto”
em 23 de agosto de 2023.
João Marconi da Silva Buriti
Vereador Presidente - Cidadania
Guriatan Ferreira Dantas
Vereador Vice - Presidente - Cidadania
Andrezza Oliveira Dantas
Vereadora 1ª Secretaria - Cidadania
José Gilson Ferreira dos Santos
Vereador 2º Secretario - Cidadania
Rossana Dias Costa
Vereadora - Cidadania
Mariedgena Silva Oliveira
Vereadora - PP
Weverton Marques Souto
Vereador - PP
José Junio Souto de Oliveira
Vereador - MDB
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