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materia nº 30/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaREQUER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZACAO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETENCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
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2023-08-25T18:24:01.639052-03:00 Aprovado 6 0 0

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Estado da Paraíba 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete do Presidente 
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 030/2023 
REQUERENTE JOILSON ROCHA AZEVEDO 
ILMO. SR (a). JOÃO MARCONI DA SILVA BURITI 
Vereador Presidente 
Casa “Egídio Gomes Barreto” 
ASSUNTO: REQUER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO 
AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZACAO DO 
ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS 
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS 
COMPETENCIAS DO PODER LEGISLATIVO. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DEPUTADO ARTUR 
LIRA, 
O Vereador JOÍLSON ROCHA AZEVEDO, juntamente com os demais vereadores 
abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem a 
Mesa Diretora o envio de expediente: 
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para 
acolher está moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Pedra 
Lavrada/PB, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente 
eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de 
legiferante; 
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de 
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo 
tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da 
gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito 
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há 
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no pais) 
diante da Constituição Federal brasileira. 
Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional a procedência da ADPF 
442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir 
as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria 
presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação 
dos Poderes e de suas competências. 
Estado da Paraíba 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete do Presidente 
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Joilson Rocha Azevedo 
Vereador - PP
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” 
em 23 de agosto de 2023. 
João Marconi da Silva Buriti 
Vereador Presidente - Cidadania
Guriatan Ferreira Dantas 
Vereador Vice - Presidente - Cidadania
Andrezza Oliveira Dantas 
Vereadora 1ª Secretaria - Cidadania
José Gilson Ferreira dos Santos 
Vereador 2º Secretario - Cidadania
Rossana Dias Costa 
Vereadora - Cidadania
Mariedgena Silva Oliveira 
Vereadora - PP
Weverton Marques Souto 
Vereador - PP
José Junio Souto de Oliveira 
Vereador - MDB

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