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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-09-11
Ementa“DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO NO ÂMBITO DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (APRESENTAÇÃO.)
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2023-10-20T17:04:47.400534-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 022/2023 
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DE AUXÍLIO POR 
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO 
FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO NO ÂMBITO DO REGIME 
ESTATUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições 
legais, estabelecido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica 
Municipal e demais dispositivos legais submete a apreciação do Poder Legislativo: 
Art. 1º. Em conformidade com as determinações da Emenda Constitucional 103 
de 2019 os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, salário maternidade, 
salário família e auxílio reclusão passam a ser custeados pelo ente municipal passando 
a ocupar status de benefícios estatutários. 
 
Art. 2º. O art. 73º, X da Lei nº 23 de 1997, passa a vigorar com a modificação de 
nomenclatura do inciso X: 
“Art. 73º - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: 
 I- ...... 
II- ...... 
III- ...... 
IV- ...... 
V- ....... 
VI- ...... 
VII- ...... 
VIII- ...... 
IX- ...... 
X- Licença maternidade; 
XI- ...... 
XII- ...... 
XIII- ...... 
XIV- ...... 
XV- ...... 
XVI- ......” 
Art. 3º. A seção lV DA LICENÇA Á GESTANTE da Lei nº 023 de 1997 passa a vigorar com 
a mudança de nomenclatura do título e inclusão do art. 104 - A: 
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SEÇÃO IV 
DA LICENÇA MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE 
Art. 104° - .....; 
Parágrafo Primeiro - ..... 
Parágrafo segundo – ...... 
Art. 104 - A. Será devido salário maternidade, custeado pelo Ente, à segurada 
gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias 
antes do parto e a data de ocorrência deste. 
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto 
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção realizada por 
médico oficial do Município. 
 
§ 2º O salário maternidade consistirá numa renda mensal igual à última 
remuneração da segurada. 
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, 
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. 
§ 4º Ao servidor ou servidora ativos, que adotar ou obtiver guarda judicial para 
fins de adoção de criança, é devido o salário maternidade pelo período de cento 
e vinte dias. 
§ 5º Para a concessão do salário maternidade será indispensável que conste da 
nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do 
servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último, 
que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devido o benefício se 
contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro. 
Art. 4º. O art. 122° DO CAPITULO V - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS - SEÇÃO l 
da Lei nº 023 de 1997 passa a vigorar com a inclusão do inciso Vl : 
“Art. 122° - .....: 
I- ..... 
II- .... 
III- ... 
IV- .... 
V- ... 
Vl – Auxílio reclusão 
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Art. 5º. A SEÇÃO IV DO SALÁRIO-FAMÍLIA da Lei nº 023 de 1997 passa a vigorar com a 
inclusão do art. 137-A: 
Art. 137-A- Será devido o salário família, custeado pelo Ente, mensalmente, 
ao segurado ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou 
inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo 
benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do 
número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze 
anos ou inválidos. 
§ 1º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o 
menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que 
comprovada a dependência econômica. 
§ 2º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos 
seguintes documentos: 
I - certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado ou ao inválido, nos termos da lei instituidora do RPPS; 
 
II - caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte 
com até seis anos de idade, apresentação anual, no mês de novembro; 
 
III - comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de 
sete anos, apresentação semestral, nos meses de maio e novembro. 
Art. 6º - A SEÇÃO V DO AUXILIO – DOENÇA da Lei nº023 de 1997 passa a vigorar com as 
seguintes modificações de nomenclatura do título e inclusão do Art. 145 - A: 
SEÇÃO V 
DO AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 
Art.145 - Após cada 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento 
de saúde, em consequência das doenças previstas no inciso II, do artigo 102, o 
funcionário fará jus a um mês de vencimento, a título de auxílio por 
incapacidade temporária.
Art. 145 – A - O auxílio por incapacidade temporária, custeado pelo Ente, será 
devido ao servidor ativo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 
quinze dias consecutivos e consistirá no valor da média aritmética simples das 
doze últimas remunerações de contribuição. 
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§ 1º Será concedido auxílio por incapacidade temporária, a pedido ou de 
ofício, com base em inspeção realizada por junta médica oficial do Município. 
§2º É vedada a concessão do auxílio por incapacidade temporária com base 
em laudo médico particular que aponte no sentido da incapacidade laboral. 
§ 3º Findo o prazo do benefício, o servidor ativo poderá ser submetido a nova 
inspeção por junta médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela 
prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, pela readaptação ou 
pela aposentadoria por incapacidade permanente. 
Art.7º. O CAPITULO V - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS SEÇÃO I -DISPOSIÇÕES 
GERAIS da Lei nº 023 de 1997 passa a vigorar com a inclusão da Seção VI: 
SECÃO Vl 
DO AUXÍLIO RECLUSÃO 
Art. 159 – A º O auxílio-reclusão, custeado pelo Ente, será devido, em valor 
equivalente ao da pensão por morte, aos dependentes do servidor ativo 
recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela 
legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de 
Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer 
tipo de contraprestação dos cofres públicos. 
§ 1º Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o 
recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de 
liberdade, cumprida em Regime fechado ou semiaberto, sendo: 
 
I - regime fechado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de 
segurança máxima ou média; e 
II - regime semiaberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, 
industrial ou estabelecimento similar. 
§ 2º Os dependentes do servidor ativo detido em prisão provisória (preventiva 
ou temporária) terão direito ao benefício previsto neste artigo. 
 
§ 3º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo 
que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto. 
 
§ 4º Para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da 
documentação que comprovar a condição de servidor ativo e de dependentes, 
será exigida certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo 
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recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da 
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 
§ 5º O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do 
servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data 
do requerimento, se posterior. 
Art. 8º º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, 04 de setembro de 2023 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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