ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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PROJETO DE LEI Nº 022/2023
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DE AUXÍLIO POR
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO
FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO NO ÂMBITO DO REGIME
ESTATUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições
legais, estabelecido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos legais submete a apreciação do Poder Legislativo:
Art. 1º. Em conformidade com as determinações da Emenda Constitucional 103
de 2019 os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, salário maternidade,
salário família e auxílio reclusão passam a ser custeados pelo ente municipal passando
a ocupar status de benefícios estatutários.
Art. 2º. O art. 73º, X da Lei nº 23 de 1997, passa a vigorar com a modificação de
nomenclatura do inciso X:
“Art. 73º - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I- ......
II- ......
III- ......
IV- ......
V- .......
VI- ......
VII- ......
VIII- ......
IX- ......
X- Licença maternidade;
XI- ......
XII- ......
XIII- ......
XIV- ......
XV- ......
XVI- ......”
Art. 3º. A seção lV DA LICENÇA Á GESTANTE da Lei nº 023 de 1997 passa a vigorar com
a mudança de nomenclatura do título e inclusão do art. 104 - A:
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SEÇÃO IV
DA LICENÇA MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 104° - .....;
Parágrafo Primeiro - .....
Parágrafo segundo – ......
Art. 104 - A. Será devido salário maternidade, custeado pelo Ente, à segurada
gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias
antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção realizada por
médico oficial do Município.
§ 2º O salário maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico,
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º Ao servidor ou servidora ativos, que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança, é devido o salário maternidade pelo período de cento
e vinte dias.
§ 5º Para a concessão do salário maternidade será indispensável que conste da
nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do
servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último,
que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devido o benefício se
contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro.
Art. 4º. O art. 122° DO CAPITULO V - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS - SEÇÃO l
da Lei nº 023 de 1997 passa a vigorar com a inclusão do inciso Vl :
“Art. 122° - .....:
I- .....
II- ....
III- ...
IV- ....
V- ...
Vl – Auxílio reclusão
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Art. 5º. A SEÇÃO IV DO SALÁRIO-FAMÍLIA da Lei nº 023 de 1997 passa a vigorar com a
inclusão do art. 137-A:
Art. 137-A- Será devido o salário família, custeado pelo Ente, mensalmente,
ao segurado ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou
inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo
benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do
número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze
anos ou inválidos.
§ 1º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o
menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica.
§ 2º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos
seguintes documentos:
I - certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado ou ao inválido, nos termos da lei instituidora do RPPS;
II - caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte
com até seis anos de idade, apresentação anual, no mês de novembro;
III - comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de
sete anos, apresentação semestral, nos meses de maio e novembro.
Art. 6º - A SEÇÃO V DO AUXILIO – DOENÇA da Lei nº023 de 1997 passa a vigorar com as
seguintes modificações de nomenclatura do título e inclusão do Art. 145 - A:
SEÇÃO V
DO AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Art.145 - Após cada 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento
de saúde, em consequência das doenças previstas no inciso II, do artigo 102, o
funcionário fará jus a um mês de vencimento, a título de auxílio por
incapacidade temporária.
Art. 145 – A - O auxílio por incapacidade temporária, custeado pelo Ente, será
devido ao servidor ativo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de
quinze dias consecutivos e consistirá no valor da média aritmética simples das
doze últimas remunerações de contribuição.
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§ 1º Será concedido auxílio por incapacidade temporária, a pedido ou de
ofício, com base em inspeção realizada por junta médica oficial do Município.
§2º É vedada a concessão do auxílio por incapacidade temporária com base
em laudo médico particular que aponte no sentido da incapacidade laboral.
§ 3º Findo o prazo do benefício, o servidor ativo poderá ser submetido a nova
inspeção por junta médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, pela readaptação ou
pela aposentadoria por incapacidade permanente.
Art.7º. O CAPITULO V - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS SEÇÃO I -DISPOSIÇÕES
GERAIS da Lei nº 023 de 1997 passa a vigorar com a inclusão da Seção VI:
SECÃO Vl
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 159 – A º O auxílio-reclusão, custeado pelo Ente, será devido, em valor
equivalente ao da pensão por morte, aos dependentes do servidor ativo
recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela
legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de
Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer
tipo de contraprestação dos cofres públicos.
§ 1º Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o
recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de
liberdade, cumprida em Regime fechado ou semiaberto, sendo:
I - regime fechado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de
segurança máxima ou média; e
II - regime semiaberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola,
industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º Os dependentes do servidor ativo detido em prisão provisória (preventiva
ou temporária) terão direito ao benefício previsto neste artigo.
§ 3º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo
que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da
documentação que comprovar a condição de servidor ativo e de dependentes,
será exigida certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
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recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do
servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data
do requerimento, se posterior.
Art. 8º º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, 04 de setembro de 2023
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito