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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Altera dispositivo da Lei nº 304/2022, de
13/09/2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe para apreciação do
Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
Disposições Gerais
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 304/2022, de 13/09/2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações
“Art. 1º ...........................................................................................................
§ 1º Para os efeitos desta Lei, os cargos ou funções de Direção Escolar são
Diretor Escolar – Simbologia MAG 405 e Vice Diretor Escolar – Simbologia MAG 406.”
§ 2º Assim, nos termos desta Lei, sempre que se referi a Administrador
Escolar, refere-se também a Vice Administrador Escolar.”
.......................................................................................................................
“Art. 3º O ocupante do cargo de Direção Escolar deve atender pelo menos
um dos requisitos abaixo:
I - graduação em pedagogia com habilitação em administração ou gestão
escolar;
II - graduação em pedagogia ou licenciatura específica com pós-graduação
em administração ou gestão escolar.
§ 1º Além de atender um dos requisitos acima, também será necessário um
tempo mínimo de 3 (três) anos de experiência docente, seja na rede pública ou privada.
§ 2º Poderá ser nomeado para ocupar o cargo ou função de Diretor Escolar
pessoa que não pertença ao quadro efetivo do município, desde que atenda aos
requisitos deste artigo e do art. 8º desta Lei.”
.......................................................................................................................
“Art. 9º ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
III - 3ª etapa: prova de títulos, onde serão apresentados os títulos, os quais
terão a seguinte pontuação:
a) Doutorado na área de gestão escolar - 40 pontos;
b) Mestrado na área de gestão escolar - 30 pontos;
.....................................................................................................................”
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“Art. 10. O processo de escolha dos ocupantes de Direção Escolar será
realizado por instituição externa, e será acompanhado comissão criada para esta
finalidade, composta pelos seguintes membros:
I - Secretário(a) Municipal de Educação;
II - Secretário(a) Municipal de Administração ou servidor da área por ele
designado;
III - Procurador Jurídico Municipal ou servidor da área por ele designado;
IV - Representante dos profissionais do magistério indicado pela Secretaria
Municipal de Educação;
V - Representante do Conselho Municipal de Educação
....................................................................................................................”
“Art. 13. ........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 3º Considera-se como resultados expressivos nas avaliações de
desempenhos os resultados obtidos nas avaliações externas oficiais ou não oficiais, que
tenham expressão nacional, regional e/ou estadual, exceto para as avaliações da
Educação Infantil, nas quais serão utilizados os resultados obtidos de acordo com as
normas a serem regulamentadas pelo Conselho Municipal de Educação, de acordo com
as normas da BNCC”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 06 de setembro de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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