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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
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PROJETO DE LEI Nº 024/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe a
seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais), para fazer face
às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05 Fundo Mun. De Assis. Social – Sec. De Assis Trab. Cidadania
08.244.2005.2064 Executar Emendas Parlamentares para a Assistência Social
660 Transf. Recur. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
339030.01 Material de Consumo 124.000,00
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 34.000,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 67.000,00
Total 225.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou
parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização
das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 06 de setembro de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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