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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-09-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARÁTER DE URGÊNCIA.)
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2023-09-11T17:38:36.815938-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 024/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe a 
seguinte lei: 
 Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais), para fazer face 
às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.05 Fundo Mun. De Assis. Social – Sec. De Assis Trab. Cidadania
08.244.2005.2064 Executar Emendas Parlamentares para a Assistência Social
660 Transf. Recur. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
339030.01 Material de Consumo 124.000,00
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 34.000,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 67.000,00
Total 225.000,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou 
parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de maio de 2023. 
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 06 de setembro de 2023. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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