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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
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PROJETO DE LEI Nº 025/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da
Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, propõe a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.653.500,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil,
quinhentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.10 Sec. Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.2008.1056 Construir e/ou Amp Estádio de Futebol e Modulo Esportivos
701 Outras Transf.de Convênios ou Instr. Congêneres dos Estados
449051.01 Obras e Instalações 2.653.500,00
Total 2.653.500,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de
arrecadação (Convênio firmado com o Estado), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei
4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização
das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023.
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 06 de setembro de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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