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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida na OD.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado da Paraíba 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
CNPJ- 41.210.139/0001-47 
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e-mail.camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 DO LEGISLATIVO, EM 20 DE JANEIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO 
DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, por 
intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em 
conformidade com o regramento constitucional, consoante a necessidade de ajustar o 
Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura do Poder Legislativo, coloca em 
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de 
Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$ 1.039,00 
(mil e trinta e nove reais), em conformidade as disposições da MP 916 de 31 de 
dezembro de 2019. 
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores 
do Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de 
acordo com os ANEXOS I e II desta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais 
pertinentes; 
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias; 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 01 de janeiro de 2020. 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada – PB, em 20 de janeiro de 2020. 
JOSÉ GILSON FERREIRA DOS SANTOS 
Presidente 
GILBRAN RONDINELY SILVA PORTO 
Vice-Presidente 
JANICLÉIA ANDRADE DE VASCONCELOS 
Primeira Secretária 
ERIVONALDO MACEDO OLIVEIRA 
Segundo Secretário 
Estado da Paraíba 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
CNPJ- 41.210.139/0001-47 
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e-mail.camarapedralavrada@hotmail.com
ANEXO I 
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA 
QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLOGIA SALÁRIO 
(R$) 
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 1.039,00 
02 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO CE1 1.039,00 
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.039,00 
ANEXO II 
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA 
QT. 
CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLOGIA SALÁRIO 
(R$) REPRESENTAÇÃO 
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.299,40 Até 50% 
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.106,47 Até 50% 
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.299,40 Até 50% 
01 PROCURADOR 
JURÍDICO COMISSIONADO CC3 2.082,00 Até 50% 
01 
ASSESSOR DE 
PARLAMENTAR 
DEFICIENTE 
COMISSIONADO CC2 1.106,47 Até 50% 
• Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo 4,1%. 

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