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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e-mail.camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 DO LEGISLATIVO, EM 20 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO
DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, por
intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em
conformidade com o regramento constitucional, consoante a necessidade de ajustar o
Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura do Poder Legislativo, coloca em
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de
Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$ 1.039,00
(mil e trinta e nove reais), em conformidade as disposições da MP 916 de 31 de
dezembro de 2019.
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores
do Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de
acordo com os ANEXOS I e II desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais
pertinentes;
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 01 de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada – PB, em 20 de janeiro de 2020.
JOSÉ GILSON FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
GILBRAN RONDINELY SILVA PORTO
Vice-Presidente
JANICLÉIA ANDRADE DE VASCONCELOS
Primeira Secretária
ERIVONALDO MACEDO OLIVEIRA
Segundo Secretário
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e-mail.camarapedralavrada@hotmail.com
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA LAVRADA
QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLOGIA SALÁRIO
(R$)
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 1.039,00
02 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO CE1 1.039,00
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.039,00
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA LAVRADA
QT.
CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLOGIA SALÁRIO
(R$) REPRESENTAÇÃO
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.299,40 Até 50%
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.106,47 Até 50%
01 ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.299,40 Até 50%
01 PROCURADOR
JURÍDICO COMISSIONADO CC3 2.082,00 Até 50%
01
ASSESSOR DE
PARLAMENTAR
DEFICIENTE
COMISSIONADO CC2 1.106,47 Até 50%
• Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo 4,1%.
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