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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete do Presidente
João Marconi da Silva Buriti
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 – e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com
Projeto de Lei n.º 009/2023
Dispõe sobre doação de veículo da Câmara Municipal de
Pedra Lavrada-PB
Considerando que 01 (um) veículo pertencente à Câmara Municipal de
Pedra Lavrada-PB jánão mais atende às necessidades deste Legislativo, bem
como em vista dos gastosque este gera a esta Edilidade e já que possuímos
um outro veículo para atendimento aos Vereadores, entendemos da
necessidade que o veículo VW/FOX CONNECT MB, modelo 2018, Placa
QFT2343/PB, Chassi 9BWAB45ZXJ4021225 seja repassado para uso da
Prefeitura municipal de Pedra Lavrada-PB, para atender as necessidades da
Secretária de Saúde do município de Pedra Lavrada-PB, a qual irá atuar mais
plenamente nos serviços para nossa população.
Assim, apresentamos este Projeto de Lei o qual irá doar o referido veículo
de forma definitiva para uso da Prefeitura municipal de Pedra Lavrada-PB, para
atender as necessidades da Secretária de Saúde do município de Pedra
Lavrada-PB.
Contamos portanto com o apoio e a aprovação deste projeto pelos
demais Edis.
Projeto de Lei N.º 009/2023
Dispõe sobre doação de veículo da
Câmara Municipal de Pedra Lavrada-PB
à Secretaria de Saúde da Prefeitura
Municipal de Pedra Lavrada-PB e contém
outras providências corrrelatas.
A Câmara Municipal de Pedra Lavrada-PB, Estado da Paraíba, aprova e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada à Câmara Municipal de Pedra Lavrada-PB a doar
o veículo de sua propriedade para uso do Prefeitura municipal de Pedra
Lavrada-PB, para atender as necessidades da Secretária de Saúde do
município de Pedra Lavrada-PB, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob o n.º 08.740.466/0001-35, situada na Rua Estudante Eliomar
Cordeiro de Souza, 99, Centro, Pedra Lavrada-PB, CEP 58.180-000:
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete do Presidente
João Marconi da Silva Buriti
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 – e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com
I - Veículo VW/FOX CONNECT MB, ano de fabricação 2017, modelo 2018,
Placa QFT2343/PB, combustível a gasolina, cor branca, Chassi
9BWAB45ZXJ4021225.
Art. 2º. A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo,
ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização
para transferência deste veículo em favor da Prefeitura municipal de Pedra
Lavrada-PB, para atender as necessidades da Secretária de Saúde do
município de Pedra Lavrada-PB
Art. 3º. A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Pedra
Lavrada-PB fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os
encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e
tributárias que venham a incidirsobre os veículos doados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2023.
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Vereador José Marconi Buriti da Silva Buriti
Presidente da Mesa Diretora
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Vereador Arnoud Cordeiro Costa
Vice-Presidente da Mesa Diretora
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Vereadora Andrezza Oliveira Dantas
1ª Secretária da Mesa Diretora
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Vereador José Gilson Ferreira dos Santos
2º Secretário da Mesa Diretora
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete do Presidente
João Marconi da Silva Buriti
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 – e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com
Apoio:
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Rossana Dias Costa
Vereadora
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Joilson Rocha Azevedo
Vereador
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José Junio Souto de Oliveira
Vereador
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Mariedgena Silva Oliveira
Vereadora
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Weverton Marques Souto
Vereador
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