materia nº 31/2023

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da 
Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, propõe a seguinte lei: 
 Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 357.000,00 (Trezentos e cinquenta e sete mil reais), para fazer face às 
dotações conforme discriminação abaixo: 
2.05 Fundo Mun de Saúde – Sec de Saúde
10.302.2001.1059 Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Saúde
710 Transferência Especial dos Estados
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 107.000,00
10.302.2001.2065 Manter ações de custeio de ações e serv. públicos de saúde
710 Transferência Especial dos Estados
339030.01 Material de Consumo 250.000,00
Total 357.000,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, 
da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das 
ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 01 de novembro de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito