Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI Nº 014/2021.
Dispõe sobre valores, alíquotas, isenções, reduções, descontos e
condições relativas ao pagamento dos tributos municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica
do Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto
de Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário
Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, define as
isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos aos tributos municipais,
assim como define critérios para sua concessão.
Art. 2º A concessão de isenção, redução ou outra forma de benefício prevista nesta Lei
dependerá de requerimento dirigido à Secretaria Municipal competente em processo
administrativo, devidamente instruído com documentação idônea, necessária para a
comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que requererem isenção, redução ou quaisquer
outros benefícios previstos nesta Lei devem cumprir as obrigações previstas para o
sujeito passivo no Código Tributário Municipal.
§ 1º O cônjuge sobrevivente poderá requerer os benefícios dispostos nos incisos V e VI
do art. 4º, e nos artigos 21 e 22 desta Lei.
§ 2º Para a concessão de benefício fiscal sujeito à comprovação da renda familiar, será
considerada a compatibilidade da renda informada e as despesas declaradas.
§ 3º O descumprimento de qualquer das condições inerentes à concessão dos benefícios
de que trata esta Lei ensejará o imediato lançamento e cobrança do tributo em questão.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art. 4º Serão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - os imóveis particulares cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo
da União, Estado ou Município, assim como de suas autarquias e fundações, destinados
unicamente à prática de atividades inerentes às suas finalidades essenciais;
II - os imóveis pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, assim como aqueles
pertencentes às sociedades de economia mista ou às empresas públicas vinculadas aos
mencionados entes federativos;
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III - as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo,
bem como os imóveis que estas utilizarem para fins assistenciais;
IV - os imóveis pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos, e destinados ao
exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, atendidos os requisitos desta
Lei;
V - o imóvel único, de área construída até 40,00 m² (quarenta metros quadrados) que
sirva de residência para seu proprietário, desde que a área do terreno em que se
encontra este imóvel não ultrapasse os 120 m², e a soma da renda familiar dos
moradores seja de até 1 (um) salário mínimo;
VI - o imóvel pertencente à pessoa com mais de 60 anos de idade ou que venha a
completá-los no exercício do tributo devido, a deficiente físico, ou a aposentado, e que
preencham os seguintes requisitos:
a) seja destinado à residência do proprietário;
b) a renda familiar, compreendida pela soma da renda percebida mensalmente pelo
proprietário do imóvel e demais moradores, deve ser igual ou inferior a 1 (um) salário
mínimo vigente à data do protocolo do pedido;
c) a propriedade de mais de um imóvel ensejará a perda automática da isenção aqui
tratada.
§ 1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das
obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como
não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma
da Lei.
§ 2º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator,
na forma do regulamento, a perda do benefício.
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL
Art. 5º Para efeito de apuração do valor venal dos imóveis, o órgão responsável pelo
lançamento do IPTU poderá, entre outros critérios, adotar os valores abaixo
relacionados:
I - valor do metro quadrado para os imóveis não edificados (terras nuas): R$ 30,00 (trinta
reais);
II - valor do metro quadrado para os imóveis edificados (construções): R$ 40,00
(quarenta reais).
Parágrafo único. Os valores apontados acima poderão sofrer as alterações ou reajustes
que se mostrarem necessários.
SEÇÃO III
DAS ALÍQUOTAS
Art. 6º O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será devido em
conformidade com as seguintes alíquotas:
I - para os imóveis sem edificações (terrenos): 1,0%;
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II - para os imóveis edificados (prédios):
a) 0,6% para os imóveis exclusivamente residenciais;
b) 0,8% para os imóveis com destinação mista, assim considerados aqueles utilizados
para finalidades não exclusivamente residenciais;
c) 1,0% para os imóveis onde sejam exercidas exclusivamente atividades industriais,
comerciais ou de prestação de serviços.
SEÇÃO IV
DO DESCONTO E
FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 7º O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações
mensais, respeitado o máximo de 6 (seis) parcelas, desde que não sejam inferiores a R$
20,00 (vinte reais).
§ 1º Para o contribuinte que quitar o IPTU em um único pagamento (pagamento à vista),
até o vencimento, será concedido o desconto de 20%.
§ 2º Tendo em vista a realidade econômico-financeira dos contribuintes, o Chefe do
Executivo local poderá adotar um limite para o valor a ser pago a título de IPTU.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art. 8º Serão isentas da incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato
oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua
propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime
de bens do casamento, que não exceda a respectiva meação;
III - a indenização de benfeitorias, pelo proprietário ao locatário, assim consideradas nos
termos da lei civil;
IV - a transmissão de gleba rural de área não excedente a vinte e cinco hectares, que se
destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no
município;
V - a transmissão decorrente de investidura;
VI - a primeira transmissão de habitação popular destinada a moradia do adquirente,
desde que não possua outro imóvel no seu nome ou no nome do seu cônjuge, no
território do Município.
CAPITULO IV
IMPOSTO SOBRE
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SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art. 9º Será isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de
serviços, nos seguintes casos:
I - os pequenos artífices, assim considerados aqueles que em sua própria residência e
sem propaganda de qualquer espécie prestam serviços por conta própria e sem
empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge ou companheiro(a)
do(a) responsável;
II - as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações,
associações e clubes devidamente legalizados;
III - as apresentações teatrais, musicais ou folclóricas realizadas no intuito da divulgação
dos valores culturais nordestinos, contratadas exclusivamente com artistas residentes e
domiciliados nesta Cidade, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura deste Município, ou órgão que a substitua, excetuada a venda dos
direitos de transmissão do evento por qualquer meio.
§ 1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das
obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como
não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma
da Lei.
§ 2º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator,
na forma do regulamento, a perda do benefício.
§ 3º A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior
alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado protocolou o
pedido respectivo.
§ 4º A título de exemplo, poderá ser equiparado ao pequeno artífice o amolador de
ferramentas, o engraxate, o feirante, o lavador de carro, a bordadeira, o borracheiro, o
ferrador, o guardador de volumes, o limpador de imóveis, o barbeiro, o jornaleiro e o
cozinheiro, além de outros profissionais a critério do Chefe do Poder Executivo ou do
Secretário competente, por Decreto do Executivo.
SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
Art. 10º O ISSQN será calculado com a aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela
do Anexo I desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo do imposto, referente à
lista de serviços contida no anexo do Código Tributário Municipal.
§ 1º A base de cálculo do ISSQN, correspondente a obras de construção civil, quando
arbitrada, será definida a partir da apuração do custo total da obra obtido através da
tabela constante no Anexo II desta Lei.
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§ 2º Para fins de apuração do custo total da obra referido no parágrafo 1.º deste artigo,
será utilizado como referência, o custo unitário básico (CUB) divulgado pelo Sindicato
da Indústria da Construção Civil no mês de dezembro do exercício anterior.
§ 3º A área global do projeto será enquadrada em uma das faixas de áreas definidas na
tabela mencionada no parágrafo 1º deste artigo a fim de identificar o projeto-padrão
correspondente à obra, levando-se em consideração também se é residencial, comercial
ou galpão industrial.
§ 4º Os projetos residenciais e comerciais cujas características, no que se refere ao
padrão de acabamento da obra, sejam inferiores ao padrão mais baixo, definido pela
Norma Técnica 12.721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
poderão ser equiparados para fins de arbitramento, aos projetos-padrão GI (galpão
industrial), para melhor adequação do custo total da obra.
§ 5º Os contribuintes pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritos no Cadastro
Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, ficarão sujeitos ao imposto na forma
discriminada no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela mencionada no caput deste artigo.
Art. 11. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que
quitarem em um único pagamento (pagamento à vista), até a data de vencimento da
primeira parcela, todas as parcelas do ISSQN, previsto no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela
contida no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO V
TAXAS DECORRENTES DO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 12. Serão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias
e Logradouros Públicos as bancas de feira livre, feira do produtor e outras similares
regularmente licenciadas para pessoas acima de 60 anos, que pessoalmente exerçam a
atividade, na forma regulamentar.
Art. 13. Serão isentas da Taxa de Aprovação de Execução de Obras:
I - construção, regularização de edificação existente, acréscimo e reforma interna
executada ou a executar, desde que preenchidas cumulativamente as condições abaixo:
a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a residência do proprietário;
b) a área total edificada deve ser igual ou inferior a 60m2
(sessenta metros quadrados);
c) o imóvel deve ser a única propriedade imóvel do contribuinte no território municipal,
devendo apresentar certidões negativas de propriedade do Cartório de Registro de
Imóveis.
Art. 14. Serão isentos da Taxa de Licença para Publicidade:
I - os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou
direção de estradas;
III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços.
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Art. 15. Serão isentas do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária as
entidades de assistência social, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - não tenham fins lucrativos;
II - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
III - apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e
despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão;
IV - utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais,
previstas em seu estatuto ou ato constitutivo.
Art. 16. Serão isentos do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária as
entidades estudantis regularmente constituídas.
Art. 17. Estão isentos do pagamento da Taxa de Licença Sanitária:
I - os pequenos produtores de alimentos caseiros;
II - os comerciantes ambulantes de lanches, frutas, doces, pipocas e outros produtos
similares.
Art. 18. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia,
Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselhos Municipais, Associação de
Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei.
§ 1º Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços
localizados no Município somente poderão iniciar as suas atividades após a obtenção do
alvará correspondente, que passará de provisório a definitivo, e deverá ser renovado
anualmente, até a data de aniversário da sua primeira concessão.
§ 2º Provisório é o alvará obtido no início do funcionamento da atividade e definitivo o
gerado a partir da primeira renovação.
CAPITULO VI
TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 19. Serão isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e
Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos os imóveis de propriedade de entidades
de assistência social, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - não tenham fins lucrativos;
II - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
II - apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e
despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão;
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IV - utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais,
previstas em seu estatuto ou ato constitutivo;
Art. 20. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes da utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (CIP) os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros,
Polícia, Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselho Municipais,
Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os imóveis
destinados exclusivamente à prática de atividades inerentes às finalidades essenciais
dos entes mencionados no caput.
CAPÍTULO VII
INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Art. 21. Poderá ser concedida a remissão total ou parcial do Imposto sobre a
Propriedade Predial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas no carnê, desde que o
proprietário possua um único imóvel no território municipal, destinado à residência
própria, e comprove estar em situação de incapacidade contributiva, mediante
documentação definida por decreto.
§ 1º Para a concessão do benefício fiscal pleiteado, o órgão responsável pela Assistência
Social deverá emitir laudo técnico atestando a condição socioeconômica do
contribuinte, baseado em visita domiciliar, que será levado em consideração pela
Procuradoria Jurídica municipal e pelo Secretário Municipal competente em sua
decisão.
§ 2º A remissão de que trata este artigo abrangerá o exercício vigente, podendo também
ser aplicada aos exercícios anteriores.
§ 3º Não serão alcançados pela remissão prevista neste artigo valores já pagos e,
portanto, extintos.
§ 4º A concessão do benefício estabelecido neste artigo não gera direito adquirido para
exercícios posteriores.
§ 5º Após ser instruído com o laudo técnico de que trata o § 1° deste artigo, o
requerimento será submetido à análise da Procuradoria Jurídica, a qual emitirá parecer,
que será levado em consideração pelo Secretário Municipal competente em sua
decisão.
Art. 22. Poderá ser concedida a remissão dos tributos mobiliários no caso de ser
devidamente comprovada a incapacidade contributiva da pessoa física, nos mesmos
termos do caput e parágrafos do artigo anterior.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será extensivo a obras de
construção civil, nos casos de regularização de edificação existente e reforma interna já
executada para fins residenciais, desde que o requerente apresente as certidões
negativas de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis em nome dos proprietários
e atenda às exigências do caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
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DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 23. Serão punidos com multas:
I. De R$ 25,00 (vinte e cinco reais):
a) Exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro mercantil;
b) Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por Lei ou regulamento fiscal;
c) Não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de
venda ou transferência estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de
atividade, para anotação das alterações ocorridas.
II. De R$ 20,00 (vinte reais) o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro
fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração;
III. De R$ 20,00 (vinte reais) a guarda do livro ou documento fiscal fora do
estabelecimento;
IV. De R$ 50,00 (cinquenta reais):
a) O fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou
inverídicos;
b) A inexistência de livro ou documento fiscal;
c) A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal.
V. De 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto, não recolhido:
a) Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis;
b) Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão
de Nota Fiscal de Serviços;
c) Relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de
Nota Fiscal de Serviços;
d) Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no Código Tributário.
VI. De 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não
escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços;
VII. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do
contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;
VIII. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido:
§ 1º As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de
oficio, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
§ 2º Sempre que apurado, por meio de procedimento de oficio, o descumprimento de
obrigação tributária acessória tenha resultado na inadimplência de obrigação principal,
aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração.
IX. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por documento impresso, no caso de
estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização,
respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver
estabelecida fora do Município;
X. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por usar ou manter em seu poder para
proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida autorização de
impressão;
XI. De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de cumprir qualquer obrigação acessória definida
nesta Lei ou em seus regulamentos;
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XII. De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de apresentar dentro dos prazos, os elementos
de identificação ou caracterização de fatos gerados ou de base de cálculos dos tributos
municipais;
XIII. De R$ 200,00 (duzentos reais) quando:
a) Negar-se exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de interesse da fiscalização
dos tributos municipais;
b) Negar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos fiscais
municipais.
XIV. De R$ 15,00 (quinze reais), por extraviar ou inutilizar livros fiscais;
XV. De R$ 10,00 (dez reais), por extraviar ou inutilizar nora fiscal;
XVI. De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de chancelar blocos e livros fiscais;
XVII. De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de apresentar guia negativa de movimento.
Art. 24. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em
dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os benefícios previstos nesta Lei, desde que requeridos no exercício anterior e
concedidos pela Secretaria Municipal competente após regular procedimento
administrativo, poderão, a critério da autoridade municipal competente, ser estendidos
automaticamente aos contribuintes para o exercício seguinte.
Art. 26. Na falta de cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou
na regulamentação a que se refere o artigo 28, a autoridade municipal revogará o
benefício fiscal eventualmente concedido e promoverá o imediato lançamento do
tributo.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão devidos todos os acréscimos e
penalidades legais, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art. 27. Os benefícios previstos nesta Lei não contemplarão tributos pagos.
Art. 28. O Poder Executivo poderá, em caso de necessidade, baixar regulamentação
eventualmente necessária ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 29. Esta Lei Complementar entrará em vigor na mesma data do código tributário
objeto das presentes regulamentações.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, em 08 de novembro de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS E DE VALORES PARA COBRANÇA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Item Descrição Alíquota
%
1 Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5
1.02 Programação. 5
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
5
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
5
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação. 5
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. 5
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário. 5
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4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 5
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
5
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5
4.04 Instrumentação cirúrgica 5
4.05 Acupuntura 5
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5
4.07 Serviços farmacêuticos. 5
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5
4.09 Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental. 5
4.10 Nutrição. 5
4.11 Obstetrícia. 5
4.12 Odontologia. 5
4.13 Ortóptica. 5
4.14 Próteses sob encomenda. 5
4.15 Psicanálise. 5
4.16 Psicologia. 5
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie. 5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 5
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária. 5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie. 5
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5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres. 5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas. 5
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5
7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 5
7,02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.
5
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
5
7.04 Demolição 5
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres. 5
7.08 Calafetação 5
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
5
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5
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7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos. 5
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres. 5
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
5
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres. 5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo. 5
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
5
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços).
5
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
5
9.03 Guias de turismo. 5
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
5
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10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer. 5
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 5
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
5
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
5
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias 5
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações. 5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie. 5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. 5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5
12.10 Corridas e competições de animais. 5
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador. 5
12.12 Execução de música. 5
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12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo. 5
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres. 5
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres. 5
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres. 5
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
5
14.02 Assistência técnica. 5
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS). 5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
5
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
5
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5
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14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento. 5
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 5
14.13 Carpintaria e serralheria. 5
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
a) Administração de cartão de crédito ou débito.
b) Demais casos.
a) 5
b) 5
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
5
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
5
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de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
5
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços
a eles relacionados.
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens
em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
5
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5
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16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros. 5
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação
e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
5
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa. 5
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 5
17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
5
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
a) Promoção de vendas.
b) Demais casos.
a) 5
b) 5
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. 5
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
a) Administração de vales alimentação e/ou refeição.
b) Demais casos.
a) 5
b) 5
17.13 Leilão e congêneres. 5
17.14 Advocacia. 5
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5
17.16 Auditoria. 5
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5
17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5
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17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos
e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
5
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
5
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
5
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
5
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
5
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 5
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conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres. 5
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres. 5
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. 5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 5
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 5
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5
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33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 5
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. 5
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 5
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 5
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço). 5
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5
41 ISSQN Fixo
41.01
Pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritas no Município (valor por
ano):
a) com graduação superior, estabelecido ou não R$ 100,00
b) com graduação técnica a nível médio ou legalmente
equiparado, estabelecido ou não R$ 80,00
c) demais contribuintes pessoas físicas estabelecidas. R$ 60,00
41.02
Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Sociedades Civis de
Profissionais (valor por mês para cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não):
a) até três profissionais R$ 30,00
b) de quatro a seis profissionais R$ 40,00
c) acima de seis profissionais R$ 50,00
41.03
Contribuintes pessoas jurídicas com atividade de Escritório de
Contabilidade, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições, Lei Complementar da União nº 123/2006 –
Simples Nacional (valor por mês para cada sócio, habilitado ou não,
acrescido dos empregados habilitados)
a) até dois profissionais R$ 30,00
b) acima de dois e no máximo quatro profissionais R$ 50,00
c) acima de quatro e no máximo oito profissionais R$ 70,00
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d) quando superar a oito profissionais R$ 90,00
NOTAS EXPLICATIVAS
A) O cálculo do ISS devido mensalmente ocorre por meio de aplicação da alíquota
estabelecida nesta tabela correspondente ao serviço prestado, exceto nos casos
dos itens 41.01, 41.02 e 41.03, em que o ISS devido consiste em um valor fixo,
que independe do preço do serviço.
B) O ISS fixo devido correspondente ao item 41.01 será proporcional aos meses de
sua validade, contados a partir da inscrição no cadastro de contribuintes,
considerando mês qualquer fração deste. Não estando o contribuinte inscrito
no Município, aplicar-se-á a alíquota estabelecida nesta tabela correspondente
ao serviço prestado.
C) No caso do item 41.01, nas prestações de serviço em que o contribuinte optar
pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, terá o imposto devido sobre o
total de cada nota fiscal emitida, calculado conforme a alíquota que
corresponder ao serviço prestado, sem prejuízo do imposto devido anualmente.
D) Não será exigido o ISS apurado por meio de procedimento fiscal
correspondentes a diferenças anuais de valor inferior a R$ 20,99 somados o
tributo e multas em seus valores originários.
ANEXO II – DAS TAXAS
TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TLF.
Fórmula de cálculo: TLF = FC x FL x AE, onde
TLF: Taxa de licença de localização e funcionamento.
FC: Fator constante no valor único de R$ 20,00 (vinte reais).
FL: Fator de localização.
AE: Área construída útil do estabelecimento.
LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FL
Centro 1,5
Demais áreas urbanas 1,3
DIMENSÕES DO ESTABELECIMENTO POR M2
AE
Até 8 m2 1,5
De 8,01 a 10 m2 2,0
De 10,01 a 30 m2 3,5
De 30,01 a 60 m2 4,0
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De 60,01 a 90 m2 4,5
De 90,01 a 200 m2
5,0
De 200,01 a 300 m2
5,5
De 300,01 a 400 m2
6,0
De 400,01 a 600 m2
6,5
Acima de 600 m2 7,0
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
TIPO DE PUBLICIDADE VALOR (R$)
DIA MÊS SEM. ANO
Afixada na parte externa de estabelecimentos
a) Até 2m2
6,00/m2
b) De 2 a 3m2
10,00/m2
c) Acima de 3m2
15,00/m2
Publicidade Veicular
Sonora em veículo de porte
simples 2,00/dia 15,00/sem 50,00/mês 60,00/ano
Através de “outdoor” R$ 7,00 m2 por semana
Através de placas, faixas,
painéis, cartazes e similares R$ 4.00/m2
por semana
Publicidade em balões e
similares, por unidade R$ 5,00 por semana
TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EMPRESAS MINERADORAS E DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
Agências bancárias R$ 450,00
Postos ou correspondentes bancários, agentes
arrecadadores, casas lotéricas e similares. R$ 200,00
Exploradoras de recursos minerais R$ 200,00
Construtoras R$ 200,00
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
Área total Dia Semana Mês
De 1 a 50 m2 R$ 25,00 R$ 60,00 R$ 120,00
De 51 a 100 m2
R$ 40,00 R$ 100,00 R$ 200,00
De 101 a 200 m2
R$ 80,00 R$ 180,00 R$ 360,00
Acima de 201 m2
R$ 100,00 R$ 250,00 R$ 500,00
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO RELATIVO AOS FEIRANTES
PRODUTOS QUANTIDADE DE BANCOS VALOR
Frutas e verduras 1 R$ 3,00
Frutas e verduras 2 ou 3 R$ 5,00
Frutas e verduras 4 ou mais R$ 6,00
Carnes 1 R$ 5,00
Frutas e verduras Próprio R$ 3,00
Outros Sem banco R$ 3,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, INSTALAÇÃO
E URBANIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR
TIPO VALOR (R$)
Aprovação de projeto de desmembramento ou remembramento de
terreno
20,00
Aprovação de arruamento 50,00
Aprovação de projeto de loteamento, por m2
da área
Até 30.000 m2 0,03
De 30.001 a 100.000 m2 0,05
A partir de 100.001 m2
0,06
TAXA DE LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TIPO VALOR / ANUAL
Táxi R$ 60,00
Micro-ônibus R$ 130,00
Ônibus R$ 180,00
Moto e similares – serviço de transporte ou uso
individual R$ 40,00
Outros R$ 60,00
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Aprovação de projetos de edificações e instalações referentes a habitações
unifamiliares e ampliações, por m2
Habitação popular, até 50 m2
15,00
Habitação de 50,01 a 80 m2 20,00
Habitação de 80,01 a 200 m2 0,50/m2
Habitação de 200,01 a 300 m2
0,60/m2
Habitação acima de 300 m2 0,70/m2
Habitação em taipa, adobe ou materiais de baixo padrão isento
Aprovação de projeto referente a habitações multifamiliares 0,40/m2
Projetos comerciais, industriais, hotelaria ou de prestação de serviços (construção
ou ampliação) – por m2
Até 100 m2 0,80/m2
De 100 até 300 m2 0,90/m2
Acima de 300 m2 1,00/m2
Projetos voltados à educação, saúde, religião, sede partidárias, organizações
sindicais de classe, por m2
Até 200 m2 0,30/m2
De 200 até 500 m2 0,35/m2
Acima de 500 m2 0,40/m2
Construção de piscina 0,50/m2
Aprovação de projetos de legalização de construção e levantamento de obra
antiga, reforma, construção (exceto projeto de aprovação), por m2
Até 60 m2 0,15/m2
De 60,01 a 100 m2 0,20/m2
De 100,01 a 200 m2 0,25/m2
Acima de 200 m2 0,30/m2
Aprovação de projeto de obra de arte 2,00/m2
Concessão ou renovação de alvará de construção
Até 50 m2 20,00
Acima de 50 m2 0,40/m2
Execução de laje, muro divisório, abertura de vãos, alvenaria,
coberta, demolição, guarita e marquise 15,00
Construção de fachada e muros 13,00
Reforma, construção de galpão ou quadra de esportes 45,00
Habite-se de habitações unifamiliares 0,15/m2
Habite-se de habitações multifamiliares 0,18/m2
Vistoria local e análise de documentos referentes a outros usos 0,10/m2
Alvará de “aceite-se” 15,00
Certidão Narrativa, detalhada e outras 6,00
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Demolição 0,10/m2
Marquise 0,30/m2
Escavação em vias públicas
Em barro 2,00/m2
Em paralelepípedo 18,00/m2
Em asfalto 19,00/m2
Em concreto 20,00/m2
Abertura de vala, por metro linear 1,50
Demarcação de imóvel territorial
Até 360 m2 8,00
Acima de 360 m2 10,00
HABITE-SE
Imóveis de R$ 100,00 a R$ 30.000,00 R$ 100,00
Imóveis de R$ 30.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 150,00
Imóveis de R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 200,00
Imóveis de R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 300,00
Imóveis de R$ 120.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 400,00
Imóveis acima de R$ 150.000,01 R$ 500,00
Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de
Resíduos Sólidos (junto com IPTU) R$ 12,00/ano
PREÇOS PÚBLICOS
(Preços e tarifas a serem cobrados pela utilização de bens e serviços públicos)
TIPO VALOR (R$)
Remoção de árvores particulares 5,00
Remoção de entulhos (por m3
) 5,00
Limpeza de terrenos e remoção de lixos 10,00
Remoção de lixo em horário especial (eventual) 10,00
Utilização do box do Mercado Municipal (mensal) 50,00
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Taxa De Licença Da Vigilância Sanitária.
Em se considerando que o contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física
ou jurídica que se utiliza dos serviços municipais da vigilância sanitária, o
estabelecimento da taxa é feito por:
- Tipologias ou agrupamentos de estabelecimentos;
- Fixação do valor da taxa de grupos de estabelecimentos;
- Definição das taxas para outros procedimentos ou ações da vigilância sanitária.
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TABELA I
AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Grupo I
01 - Indústrias de:
1.1 - Conservas de Produtos de origem animal
1.2 - Embutidos
1.3 - Produtos alimentícios
1.4 - Subprodutos lácteos
1.5 - Correlatos
02 - Bancos:
2.1 - de sangue
2.2 - de leite humano
2.3 - de olhos
2.4 - de órgãos e congêneres
03 - Hospitais, Maternidades e Casas de Saúde.
04 - Clínicas:
4.1 - Médica
4.2 - de procedimentos cirúrgicos
4.3 - Radiológica
4.4 - de Hemodiálise
05 - Matadouros (todas as espécies).
06 - Usinas Pasteurizadoras e processadoras de leite.
07 - Atividades Correlatas.
Grupo II
01 - Indústrias, Comércio e Congêneres de:
1.1 - Conservas de Produtos de origem vegetal
1.2 - Doces de confeitaria
1.3 - Massas frescas e produtos semi-processados perecíveis
1.4 - Sorvetes e similares
1.5 - Aditivos para alimentos
1.6 - Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes
1.7 - Gelo
1.8 - Gorduras e Azeites
1.9 - Cosméticos, Perfumes e produtos de higiene
1.10 - Insumos farmacêuticos
1.11 - Saneamentos Domissanitários
1.12 - Produtos Veterinários
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1.13 - Marmeladas, doces e Xaropes
1.14 - Massas secas
02 - Refinação e envasamento de gordura e azeites.
03 - Comércio de:
3.1 - Carnes em geral
3.2 - Frios em geral
3.3 - Confeitarias
3.4 - Lanchonetes, Pastelarias, Petiscaria e afins
3.5 - Padarias
3.6 - Peixarias
3.7 - Quiosques
3.8 - Trailer
3.9 - Restaurantes, Pizzarias e afins
3.10 - Supermercados, mercados e mercearias
3.11 - Sorveterias
04 - Entrepostos de distribuição de carnes e afins
05 - Entreposto de resfriamento de leite
06 - Cozinhas de Clubes sociais, hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares
07 - Depósito de produtos perecíveis
08 - Barracas de Feira Livres, com venda de carnes, pescados e derivados
09 - Comércio ambulante de gêneros alimentícios
10 - Dispensário de medicamentos
11 - Distribuidora de medicamentos
12 - Farmácias e Drogarias
13 - Farmácias Hospitalares
14 - Postos de Medicamentos
15 - Ambulatório Médico
16 - Ambulatório Veterinário
17 - Laboratório de Análises Clínicas
18 - Posto de Coleta de amostras para laboratórios de análises clínicas
19 - Laboratórios de Patologia clínica
20 - Clinicas Odontológicas
21 - Consultório Odontológico
22 - Laboratórios de Citopatologias
23 - Desintetizadores e desratizadoras
24 - Laboratórios de prótese Dentária
25 - Creches e Escolas
26 - Clínica de medicina Nuclear
27 - Clínica de Radioterapia
28 - Laboratório de Radioimunoensaio
Grupo III
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01 - Comércio e Indústria de:
1.1 - Amido e derivados
1.2 - Bebidas alcoólicas
1.3 - Bebidas analcoólicas, sucos e outras
1.4 - Biscoitos e bolachas
1.5 - Cacau, chocolates e sucedâneos
1.6 - Condimentos, molhos e especiarias
1.7 - Confeitos, caramelos, bombons e similares
1.8 - Farinhas
02 - Indústria desidratadora de vegetais.
03 - Retiradoras e envasadoras de açúcar.
04 - Torrefadoras de café.
05 - Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos perecíveis.
06 - Casa de alimentos naturais.
07 - Indústria de embalagens.
08 - Gabinete de Sauna.
09 - Academia de ginástica e congêneres.
10 - Clínica de fisioterapia e/ ou reabilitação.
11 - Consultórios Médicos.
12 - Consultórios Veterinários.
13 - Óticas.
Grupo IV
01 - Cerealista.
02 - Depósito e Beneficiadores de grãos.
03 - Bares e Boates.
04 - Depósito de bebidas.
05 - Depósito de frutas e verduras.
06 - Envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias.
07 - Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis.
08 - Quiosques e comestíveis não perecíveis.
09 - Quitandas casas de frutas e verduras.
10 - Outros afins.
11 - Veículos de transporte e distribuição de alimentos.
12 - Comércio de artigos dentários.
13 - Comércio de artigos ortopédicos.
14 - Distribuidora de Cosméticos, perfumes e produtos de higiene.
15 - Consultório de eletrólise.
16 - Consultório de Psicologia.
17 - Gabinetes de massagens.
Grupo V
01 - Habite-se Sanitário para Estabelecimentos Médicos e Hospitalares.
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02 - Aprovação de projeto para Estabelecimentos Médicos e Hospitalares.
Grupo VI
01 - Habite-se Sanitário para outros estabelecimentos de interesse para a Vigilância
Sanitária.
02 - Aprovação de projeto para outros estabelecimentos de interesse para a Vigilância
Sanitária.
TABELA II
FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA
As Taxas de Vigilância Sanitária são devidas quando da inspeção sanitária e são fixados
de acordo com os estabelecimentos, como seguem:
2.1.5.2.1. Alvarás, Licenças e outros
a) Estabelecimentos do Grupo I.
Área Total Construída Valor da Taxa (R$)
Até 50,00 m2
10,00
De 50,01 a 100,00 m2
15,00
De 100,01 a 200,00 m2
20,00
De 200,01 a 300,00 m2
25,00
Acima de 300,00 m2
R$ 30,00, acrescidos mais R$ 10,00, a cada 100m2
ou fração, a mais.
b) Estabelecimentos dos Grupos II e VI.
Área Total Construída Valor da Taxa (R$)
Até 10,00 m2
5,00
De 10,01 a 30,00 m2
8,00
De 30,01 a 50,00 m2
10,00
De 50,01 a 100,00 m2
13,00
De 100,01 a 200,00 m2
15,00
De 200,01 a 300 m2
20,00
Acima de 300,00 m2
R$ 25,00, acrescidos mais R$ 5,00, a cada 100m2
ou
fração, a mais.
c) Estabelecimentos dos Grupos III.
Área Total Construída Valor da Taxa (R$)
Até 50,00 m2
7,00
De 50,01 a 100,00 m2
10,00
De 100,01 a 200,00 m2
13,00
De 200,01 a 300,00 m2
20,00
Acima de 300,00 m2
R$ 25,00, acrescidos mais R$ 5,00, a cada 100m2
ou
fração, a mais.
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d) Estabelecimentos dos Grupos IV e V.
Área Total Construída Valor da Taxa (R$)
Até 50,00 m2
6,00
De 50,01 a 100,00 m2
10,00
De 100,01 a 200,00 m2
12,00
De 200,01 a 300,00 m2
15,00
Acima de 300,00 m2
R$ 20,00, acrescidos mais R$ 10,00, a cada 100m2
ou fração, a mais.
Outros procedimentos de Vigilância Sanitária (em R$)
a) Procedimentos:
Baixa de responsabilidade profissional............................................... R$ 10,00
Abertura, encerramento e transferência de livros.................................R$ 10,00
Solicitação de baixa de Alvará ou Licença por encerramento de
atividades ..............................................................................................R$ 10,00
Expedição de Certidão...........................................................................R$ 10,00
Expedição de laudos Técnicos...............................................................R$ 10,00
Expedição de Guia de Trânsito da Vigilância Sanitária..........................R$ 15,00
Outros procedimentos não especificados..............................................R$ 10,00
b) Inutilização de produtos destinados ao consumo:
Até 100 (cem) Kgs ou Lts........ R$ 15,00
De 100,01 a 200,00 (duzentos) Kgs ou Lts....... R$ 20,00 e a cada 100,00 (cem) Kgs ou Lts
ou fração a mais, serão acrescidos R$ 5,00
c) Concessões:
Concessão de Notificação de Receituário A para profissionais que prescrevem
medicamentos da Portaria 28 (vinte e oito) lista 1 e 2..................................R$ 10,00
Concessão de fração numérica do Receituário B para profissionais que prescrevem
medicamentos da Portaria 28 (vinte e oito) lista 1 e 2..................................R$ 8,00
PREÇOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
Tipos de sepultamento Valor (R$)
Em jazigo 7,00
Em mausoléu 10,00
Em catacumba 6,00
Em sepultura rasa 5,00
Em sepultura rasa (pessoas carentes/baixa renda) Isento
Construção de túmulos (aforamento)
Cidade 30,00/m2
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Distrito 20,00/m2
Construção de catacumbas, carneiros, mausoléus ou jazigos 5,00/m2
Utilização de catacumbas, carneiros, mausoléus ou jazigos
Nos 3 primeiros anos, após o sepultamento 15,00
Nos anos subseqüentes, por ano ou fração 20,00
Utilização de sepultura rasa
Nos 2 primeiros anos, após o sepultamento Isento
Nos anos subseqüentes, por ano 10,00
Perpetuidade
Catacumbas, carneiros, mausoléus ou jazigos 30,00
Sepultura rasa, por m2 ou fração 5,00
Terreno no cemitério na zona urbana - Taxa de Jazigo 500,00
Terreno no cemitério fora da zona urbana - Taxa de Jazigo 300,00
Nicho (cavidade em parede, depósito de ossos) 15,00
Exumação
Antes de vencido o prazo de decomposição 20,00
Depois de vencido o prazo de decomposição 15,00
Diversos
Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para
nova exumação
10,00
Entrada ou retirada de ossada 10,00
Permissão para qualquer construção no cemitério (embelezamento,
colocação de inscrição etc.)
10,00
Emplacamento, por unidade 3,00
Ocupação de ossário, por 5 anos 10,00
Taxa de Manutenção (anual) 10,00
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito