Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI Nº 033/2023
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá
outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de
dezembro de 2019, põe à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para realizar a cessão de
uso, doação e/ou uƟlização de imóveis pertencentes ao tesouro municipal
por pessoas İsicas, com obediências as Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro
de 2016 e 237 de 23 de dezembro de 2019.
§ 1º O bem não pode ser oferecido à penhora para pagar uma dívida;
§ 2º Fica proibido o beneficiado de alienar (vender ou doar) o bem;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CESSÃO DE USO, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, do prédio da antiga Escola Municipal de Ensino Fundamental
José Júlio Lima, localizado no Sitio Maliça Nova, Zona Rural de Pedra Lavrada PB.
Parágrafo único. O imóvel cedido terá como finalidade a residência dos beneficiários.
Art. 3º. É beneficiário desta cessão ao Srº. Wellington Silva Pereira, brasileiro, agricultor,
inscrito no CPF nº 702.736.094-24; RG 4.926.890 – SSDF/PB, residente e domiciliado no
Maliça Nova, zona rural, município de Pedra lavrada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário, faz parte desta Lei o anexo I “Termo de Cessão de Uso”
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 20 de novembro de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso que, entre si, celebram o Município
de Pedra Lavrada e Wellington Silva Pereira.
O Município de Pedra Lavrada PB, CNPJ nº 08.740.466/0001-35, neste ato representada pelo
seu Prefeito, José Antônio Vasconcelos da Costa, doravante denominado CEDENTE, e Srº.
Wellington Silva Pereira, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF nº 702.736.094-24; RG
4.926.890 – SSDF/PB, residente e domiciliado no Maliça Nova, zona rural, município de
Pedra lavrada, aqui denominado CESSIONÁRIO, celebram entre si o presente Termo de Cessão
de uso de Imóvel, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO – Constitui objeto do presente instrumento a cessão, a título
gratuito, do direito de uso do imóvel denominado ao “antiga Escola Municipal do Ensino
Fundamental José Júlio Lima”, localizada no Sítio Maliça Velha, pertencente ao Município de
Pedra Lavrada, com a finalidade uso como residência do beneficiário.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO – O imóvel cedido, destina-se a uso exclusivo do CESSIONÁRIO,
não podendo, em hipótese alguma, comercializar com qualquer ente público ou mesmo com
terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO – O inadimplemento do disposto no caput da presente cláusula acarretará
a automática extinção da cessão, com a consequência devolução do imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO - São obrigações do CESSIONÀRIO;
qualquer despesa realizada pelo CESSIONÀRIO não será objeto de ressarcimento, indenização
ou restituição, não gerando, outrossim, direito de retenção do imóvel.
CLÁUSULA QUARTA – A presente cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser objeto
de prorrogação, mediante prévia anuência dos partícipes me termos aditivos específicos.
CLÁUSULA QUINTA: DA DEVOLUÇÃO – O CESSIONÁRIO restituirá o bem quando exigido por
motivo de interesse público, por violação das cláusulas do presente instrumento de cessão.
CLÁUSULA SEXTA: FORO – fica eleito o foro de Picuí – PB como único competente para dirimir
quaisquer dúvidas, ações e feitos judiciais que acaso venham aforar relativamente a este termo,
com a total expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim terem acordados, justo e definidos, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas adiante nomeadas.
Pedra Lavrada,
José Antônio Vasconcelos da Costa Wellington Silva Pereira
Prefeito/Cedente Cessionário/Cessinário
Testemunha Testemunha