MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
ESTADO DA PARAÍBA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o novo Código Tributário do Município de Pedra
Lavrada e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais conferidos no art. 69, IV, da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Pedra Lavrada, com
fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Paraíba, na Lei Orgânica
do Município e nas demais normas de direito tributário aplicáveis à Cidade.
Art. 2º Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a
previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do
Município.
Art. 3º O Município de Pedra Lavrada, ressalvadas as limitações de competência tributária
constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à
incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da
Constituição Federal.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa
jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica
de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação o cometimento, à pessoa jurídica de direito privado, do encargo
da função de arrecadar tributos nos termos da Lei.
§ 4º Poderá ser atribuída, nos termos desta Lei, a sujeito passivo da obrigação tributária, a
condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia
paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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Art. 5º O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa
jurídica de direito público.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
ESTRUTURA
Art. 6º São tributos de competência deste Município:
I - Impostos sobre:
a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza
ou acessão física, e de Direitos Reais a eles relativos, exceto os de garantia, bem como cessão
de direito a sua aquisição - ITBI;
c) Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
II - Taxas
a) decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município;
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.
III - Contribuição de Melhoria;
IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º Contribuição de Melhoria é o tributo que poderá ser instituído diante de uma valorização
imobiliária decorrente da realização de uma obra pública.
§ 4º Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as
despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública
do Município.
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TÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 7º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão
física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana ou urbanizável
do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal,
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois
dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à
indústria, ao comércio e à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida
nos termos do parágrafo anterior.
Art. 8º O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
§ 1º O imposto será devido, a critério da Fazenda Pública Municipal:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
demais e do possuidor direto.
§ 2º São responsáveis pelo pagamento do imposto:
a) o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da transferência,
salvo quando conste do título prova de quitação;
b) o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão;
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c) o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiros, quanto aos débitos do
espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão, legado ou meação;
d) a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos
da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.
§ 3º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências
de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação em
hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.
Art. 9º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
I - terrenos;
II - prédios.
Art. 10. Considera-se terreno:
I - imóvel sem edificações, também conhecido como terra nua;
II - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não
estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação
de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
III - imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - imóvel em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como
inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V - imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que não
enquadrado em um dos incisos do artigo seguinte;
VI - a área privativa não edificada, localizada em condomínios horizontais.
Art. 11. Considera-se prédio:
I - imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer
atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no
artigo anterior;
II - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, que estejam sendo
utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços;
III - imóvel edificado na zona rural, quando utilizado em atividades comerciais, industriais, de
prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias
para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação;
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IV - imóvel, com ou sem edificação, utilizado por estabelecimento regularmente licenciado há,
pelo menos, um ano, ainda que enquadrado nas situações descritas nos incisos IV e V do artigo
anterior:
a) para estacionamento de veículos, regularmente licenciado;
b) para estacionamento e guarda de veículos e carga e descarga de mercadorias, por
transportadora ou outra empresa comercial;
c) para depósito, exposição, carga e descarga de mercadorias, por estabelecimento ou
empresa afim que comercialize materiais de construção;
V - a área edificada, privativa e comum a todos os condôminos, localizada nos condomínios
horizontais;
VI - imóvel com edificação exibida em imageamento realizado por satélite ou por qualquer
outro sistema de imagem que venha a ser adquirido ou utilizado pelo Município.
Art. 12. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 13. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador deste imposto no
dia 1º de janeiro de cada ano.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 14. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
valor venal do imóvel.
Art. 15. O valor venal dos imóveis deverá ser apurado com base nos dados constantes no
Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:
I - nos casos de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua apurados nas
últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
c) o preço médio dos imóveis da respectiva zona nas últimas transações de compra e venda
realizadas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do imóvel;
e) índice de desvalorização da moeda;
f) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação,
limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;
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g) a localização do imóvel;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e que possam
ser tecnicamente admitidos.
II - nos casos de prédios:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o preço médio dos imóveis da respectiva zona nas últimas transações de compra e venda
realizadas;
c) a área construída;
d) o valor unitário de construção;
e) estado de conservação da construção;
f) a localização do imóvel;
g) índice de desvalorização da moeda;
h) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação,
limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;
i) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e que possam
ser tecnicamente admitidos.
§ 1º Os valores venais apurados nos termos deste artigo, e que servirão de base de cálculo
para lançamento do imposto poderão ser estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura Municipal, pelo contribuinte,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no imóvel que possam
alterar as bases de cálculo ou elementos de notificação.
§ 3º Para efeito de apuração do valor venal nos casos dos incisos I e II, deste artigo, serão
excluídas as áreas que forem declaradas de utilidade pública para desapropriação e ocupadas
pelo Município, pelo Estado ou pela União.
§ 4º O sujeito passivo poderá solicitar à Secretaria Municipal Fazendária a apuração do valor
venal através de avaliação especial sempre que discordar dos valores apurados pelos órgãos
oficiais.
Art. 16. O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá utilizar as informações
coletadas através de diligência in loco para efetuar os ajustes necessários à adequação dos
critérios definidos nos instrumentos legais de padronização à realidade fática do imóvel.
Art. 17. O lançamento do imposto com base em valor venal apurado por avaliação especial
será executado para fato gerador posterior ao deferimento do pedido formulado pelo sujeito
passivo.
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Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá prazo para a conclusão do processo de
apuração do valor venal por avaliação especial.
CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS
Art. 18. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido em conformidade
com as seguintes alíquotas:
I - para os imóveis sem edificações (terrenos): até 1,5 %;
II - para os imóveis edificados (prédios):
a) até 1,0% para os imóveis exclusivamente residenciais;
b) até 1,5% para os imóveis com destinação mista, assim considerados aqueles utilizados para
finalidades não exclusivamente residenciais;
c) até 1,5% para os imóveis onde sejam exercidas atividades industriais, comerciais ou de
prestação de serviços.
Parágrafo único. Ficará sujeito à alíquota mais gravosa o imóvel de uso misto cuja inscrição
no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada.
CAPÍTULO IV
INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 19. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida pelo proprietário
ou por seu representante legal, mediante a apresentação da cópia da matrícula do imóvel
atualizada até 90 (noventa) dias da data de emissão, contendo o respectivo registro e, no caso
de imóvel alienado, a averbação.
Parágrafo único. A municipalidade poderá, de ofício, efetuar a inscrição, atualização e
exclusão das informações do Cadastro Imobiliário, à vista de documentos comprobatórios ou
mediante comunicação efetuada por órgão convenente.
Art. 20. A inscrição ou desmembramento de cadastros imobiliários, a pedido do proprietário,
serão efetivados com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não
tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, devendo ser
apresentada(s) também a(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de matrícula(s) do(s) imóvel(is)
atualizada(s) até 90 (noventa) dias da data da emissão.
§ 1º Nos casos de unificação ou desmembramento de cadastros imobiliários, sem prejuízo do
disposto no caput deste artigo, devem ser apresentadas: a cópia da certidão da matrícula do
imóvel, atualizada até 90 (noventa) dias da data de emissão, contendo o respectivo registro,
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carimbo do cartório e selo digital, e a planta parcial aprovada pelo Município, em que conste
o número do alvará e a data da expedição.
§ 2º Processos relativos aos assuntos descritos no caput deste artigo serão finalizados pelo
setor competente da Municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
protocolo.
§ 3º Na ocorrência de qualquer das situações previstas no artigo 21, desta Lei Complementar,
o Município fica desobrigado do cumprimento do prazo estabelecido no § 2º deste artigo.
§ 4º Existindo débitos sobre o imóvel, poderá ser autorizado o desmembramento mediante
oferecimento e aceitação pelo Município de caução idônea suficiente a garantir a quitação
dos débitos e que, a referida caução seja efetivada com o(s) imóvel (is) desmembrado(s).
§ 5º O desmembramento de loteamentos será efetivado pelo setor de cadastro imobiliário,
mediante protocolo instruído com os documentos exigidos neste artigo, o Ofício de liberação
da construção emitido pela Secretaria competente atestando a conclusão da obra e o
documento que comprove a baixa do cadastro no INCRA, caso esteja cadastrado como rural.
Art. 21. Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos nos processos de
desmembramento, incorporação (unificação) e/ou subdivisão de lotes, o interessado será
notificado através de Comunicado, a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas
providências; e terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação, para retirar
o Comunicado, e um prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada, para devolver o
Comunicado com a devida regularização, sob pena de indeferimento do pedido.
Parágrafo único. A partir da data de devolução do Comunicado de que trata o caput deste
artigo, com a devida regularização, o processo será finalizado pelo setor competente da
Municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 22. A Prefeitura Municipal inscreverá como titular do imóvel o proprietário ou adquirente,
de ofício ou a requerimento do contribuinte, mediante comprovação de titularidade.
§ 1º Havendo pluralidade de titulares, um deles será inscrito como o principal, e,
internamente, todos serão identificados e cadastrados como responsáveis solidários.
§ 2º Para cumprimento deste artigo será exigida a juntada de cópia dos seguintes
documentos:
I - na inclusão de proprietário, em conformidade com o artigo 1.245 da Lei Federal nº
10.406/2002 (Código Civil), matrícula contendo o registro imobiliário em seu nome; sendo que
apenas será aceita cópia atualizada até 90 (noventa) dias da data de emissão.
II - Na inclusão do adquirente, o qual será identificado como “titular principal”, a
documentação exigida será:
a) contrato de compra e venda, promessa de compra e venda ou permuta – conforme o caso,
a escritura pública, ou, ainda, declaração assinada pelo proprietário e pelo adquirente, com
firma reconhecida.
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b) matrícula imobiliária, contendo o registro do imóvel; sendo que apenas será aceita cópia
atualizada até 90 (noventa) dias da data de emissão.
c) partilhas em virtude de dissolução conjugal, processo de inventário ou dissolução de
condomínio, conforme o caso:
c.1 - formal de partilha em processo judicial;
c.2 - sentença que conste partilha ou mandado de averbação;
c.3 - determinação judicial autorizando a transferência do imóvel;
c.4 - escritura pública de extinção/divisão de imóvel em condomínio.
III - espólio, será acrescida esta expressão mediante a apresentação da cópia do atestado de
óbito;
IV - arrematação ou adjudicação, mediante documento judicial competente, carta de
arrematação ou adjudicação, conforme o caso;
V - transferência de imóvel em virtude de fusão, cisão, transformação, incorporação ou
extinção de pessoa jurídica:
a) contrato social constando o ato de composição ou alteração, registrado na Junta Comercial
ou Cartório de Títulos e Documentos;
b) matrícula imobiliária, contendo o registro do imóvel; sendo que, apenas será aceita cópia
atualizada – até 90 (noventa) dias da data de emissão.
VI - usufruto – escritura pública da instituição, venda ou cessão do usufruto;
VII - massa falida ou sociedade em liquidação – decisão ou alvará judicial.
§ 3º Após a inclusão do adquirente como titular principal, a Administração Municipal poderá
efetuar em nome deste o lançamento dos tributos incidentes sobre o imóvel.
Art. 23. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverão constar entre os dados
cadastrais deste imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do
feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa
falida e as sociedades em liquidação.
Art. 24. Em se tratando de loteamento licenciado pela Prefeitura, deverá o requerimento de
inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita proceder à
anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das
quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, das
áreas compromissadas e das áreas alienadas.
Art. 25. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer ao órgão responsável
pelo imposto, até o mês de outubro de cada ano, cópias dos contratos de alienação definitiva
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ou mediante compromisso de compra e venda de lotes firmados até o mês em que for
formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos das formalidades legais, para efeitos
de atualização cadastral.
Art. 26. A aprovação dos projetos de loteamento, subdivisão ou parcelamento de solo fica
adstrita à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários, vencidos ou
vincendos.
Parágrafo único. A aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem prejuízo do
cumprimento dos requisitos previstos pela legislação urbana municipal.
Art. 27. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as
bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;
III - a transferência de propriedade ou de domínio, com os complementos dos dados relativos
ao titular do imóvel, tais como: endereço, telefone e e-mail;
IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;
V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:
a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
VI - destinação de uso do imóvel.
§ 1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá
de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades
legais, implicará o procedimento previsto no artigo 33 desta Lei.
Art. 28. A concessão de Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) à obra nova ou a
aceitação de obras que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma só se
completará após a entrega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão mobiliário da
Secretaria Municipal competente e a expedição desta de certidão da regularidade tributária
da obra em questão, bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro
Imobiliário.
Parágrafo Único. A concessão da Certidão referida no caput não está condicionada a quitação
de débitos vencidos.
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CAPÍTULO V
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 29. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser
feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
Art. 30. O imposto será lançado anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício
imediatamente anterior.
Parágrafo único. A alteração de lançamento decorrente de modificação realizada durante o
exercício será efetuada a partir do exercício seguinte:
a) ao de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupação;
b) ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.
Art. 31. O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage à data da ocorrência do fato
gerador.
Art. 32. Far-se-á o lançamento em nome da pessoa, física ou jurídica, sob o qual estiver o
imóvel cadastrado na repartição competente.
§ 1º No caso de condomínio, o imposto será lançado em nome de todos os condôminos,
respondendo cada um, na proporção de sua quota-parte, pelo ônus do tributo.
§ 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja
de posse do imóvel.
§ 3º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome
do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os
herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente, dentro de
um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 4º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em
liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos
seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
§ 5º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto poderá ser
lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário
comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis
pelo pagamento do tributo.
Art. 33. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos
estatuídos pela legislação tributária municipal possa conduzir, a juízo da Prefeitura, à
tributação manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de
avaliação especial, sujeito à aprovação da Secretaria Municipal Fazendária.
Art. 34. O recolhimento do imposto será efetuado anualmente, nas datas fixadas em
calendário fiscal da Secretaria Municipal competente.
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§ 1º É facultado ao poder executivo instituir descontos de até 30 % (trinta por cento) para
recolhimento integral e antecipado do tributo.
§ 2º O parcelamento do tributo constitui uma liberalidade da Fazenda Pública pelo qual o
contribuinte tem o direito de optar; porém, o inadimplemento de qualquer parcela poderá
acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das parcelas seguintes.
Art. 35. O contribuinte será notificado do lançamento na forma do estabelecido no artigo 163.
TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 36. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de
direitos reais a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 37. Considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos
I e II do artigo 40;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte,
quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no município, quota-parte
cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade dos referidos imóveis;
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b) nas divisões para instituição ou extinção de condomínio de imóvel situado no Município,
quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o
de sua quota-parte ideal.
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver
os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse, cuja instituição seja anterior à vigência do Novo Código Civil (Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e que não tenha sido recolhido à época de sua
ocorrência;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XII - concessão real de uso;
XIII - instituição ou cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, que
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XXI - a transmissão de bens em que o alienante seja o Poder Público;
XXII - a instituição e a extinção de direito real de superfície.
Parágrafo único. Nas hipóteses da alínea “a” do inciso VII deste artigo o lançamento do ITBI
será efetivado na forma do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, com a devida notificação
do contribuinte para pagamento no prazo do vencimento do tributo, sob pena de cobrança e
acréscimos legais previstos nesta lei.
Art. 38. Considera-se também ocorrido o fato gerador:
I - quando o vendedor exercer o direito de preleção;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
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IV - na retrovenda.
Art. 39. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de
direitos a ele relativos.
CAPÍTULO II
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 40. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos
quando:
I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;
II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica tenha como
atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis
ou arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta
por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e
nos dois anos subsequentes a aquisição, decorrerem de transações mencionadas no § 1º.
§ 3º Se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes
dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 2º, levando-se em conta os três primeiros
anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º A pessoa jurídica, adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos
incisos I e II deste artigo, deverá apresentar à repartição competente demonstrativo de sua
receita operacional, nos termos do Regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do
primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração
da preponderância.
§ 5º Verificada a preponderância referida no parágrafo 1º ou não apresentada a
documentação prevista no parágrafo 4º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado
monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel, acrescido de multa fiscal
estabelecida no inciso II do artigo 184, ressalvados os casos de denúncia espontânea, em que
não é devida a multa fiscal.
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§ 6º O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos
assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta
Lei.
§ 7º A Fazenda Pública fornecerá aos interessados, mediante requerimento, Declaração de
Não Incidência do ITBI, condicionada à fiscalização futura, nos termos do parágrafo 3º.
§ 8º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser devidamente instruído com
a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão e dos documentos previstos
em Regulamento.
CAPÍTULO III
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Art. 41. Todos os que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa
constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição
fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi lavrado
o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da
transferência de bem ou direito.
Art. 42. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de
direitos reais a eles relativos é devido pelo adquirente, pelo superficiário ou pelo cessionário
do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 43. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam
solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente, o concedente ou o cedente,
conforme o caso.
CAPÍTULO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais
transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º Nos casos de outorga do direito de superfície, a base de cálculo será o valor da
contraprestação a ser pago nos termos do Contrato ou Escritura Pública; e, nos casos de
extinção, se houver benfeitoria ou edificação indenizada, a base de cálculo será o valor da
indenização.
§ 2º Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, levando em conta, em
conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:
I - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
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b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas
últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como
pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta
de resíduos e de limpeza pública;
f) valores aferidos no mercado imobiliário;
g) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições
competentes;
II - no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;
e) o tipo de construção;
f) a categoria, conforme as características da construção;
g) as hipóteses previstas nas alíneas “a” e “e” do inciso I deste artigo;
h) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário
local;
i) valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
j) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições
competentes.
§ 3º Nos casos de adjudicação por agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação –
SFH, o valor será aquele apurado pela administração tributária, desconsiderado o valor da
transação imobiliária.
§ 4º Nos casos de arrematação por agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação –
SFH, o valor da base de cálculo será o preço pago pelo bem imóvel arrematado.
§ 5º Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será
deduzida a área que for declarada de utilidade pública, para desapropriação pelo Município,
pelo Estado ou pela União.
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§ 6º Na arrematação ou leilão, o valor da base de cálculo será o preço pago pelo bem imóvel
arrematado.
§ 7º Nas partilhas oriundas de separações judiciais, nas escrituras públicas oriundas de
separações extrajudiciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor
estabelecido pela avaliação administrativa ou o valor constante do instrumento, se este for
maior.
§ 8º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor excedente ao devido na meação.
§ 9º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70%
(setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior.
§ 10. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do
negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 11. Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40%
(quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 12. Na instituição de usufruto, a base de cálculo será de 30% (trinta por cento) do valor
apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.
§ 13. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 14. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da
fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
§ 15. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor
da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo
monetariamente.
§ 16. A Fazenda Pública terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a expedição do
documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.
§ 17. O instrumento de transmissão de frações de edifícios em construção, sempre que não
comprovada a transmissão por cópia da matrícula correspondente, somente será considerado
válido se devidamente registrado em época equivalente à aprovação do projeto na
circunscrição imobiliária competente.
Art. 45. A Secretaria Municipal competente poderá, a pedido do interessado, emitir certidão
de avaliação imobiliária, doravante denominada Certidão de Avaliação – ITBI, mediante o
pagamento, pelo requerente, de Taxa de Expediente, cujo valor será estabelecido anualmente
na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
§ 1º Para efeitos de aplicação deste artigo, entende-se por requerente o prestador de serviço
notarial.
§ 2º A certidão de que trata o caput deste artigo terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da
data da emissão.
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§ 3º Sempre que comprovadamente necessário, o órgão tributário competente poderá utilizar
o procedimento especial de avaliação previsto no artigo 33 desta Lei.
Art. 46. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de
cálculo as seguintes alíquotas:
I - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, considerando-se
o valor de avaliação do imóvel pelo órgão financiador:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado; e
b) 2,0% (um e meio por cento) sobre o valor restante.
II - para as demais transmissões: 3% (três por cento).
Parágrafo único. No caso do inciso I, o tributo a ser pago será a soma das duas parcelas (0,5 +
2,5%).
CAPÍTULO V
PAGAMENTO
Art. 47. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de
direitos reais a eles relativos será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes
casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou
respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de assembléia ou da
escritura em que tiver lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados
da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso
pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados
da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo poderá ser recolhido de forma parcelada,
conforme o valor do imóvel em questão, a critério da Administração Municipal em resposta a
requerimento efetuado pelo interessado.
Art. 48. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o
pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o
pagamento do preço do imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do
imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do
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pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura
definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
CAPÍTULO VI
RESTITUIÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 49. Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente poderá ser
restituído quando:
I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente
comprovado;
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio
jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada
em julgado;
IV - ocorrer rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão
com fundamento no Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, observado
o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.
Art. 50. Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso;
II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 51. Poderá ser desconstituído o crédito tributário, de ofício ou a requerimento do
interessado, nos seguintes casos:
I - por desfazimento do negócio jurídico antes da quitação, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
a) original da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI);
b) cópia do distrato ou ato equivalente que comprove a desistência da transação e/ou certidão
passada pelo tabelião, escrivão ou agente financeiro de que não formalizou a transmissão ou
a cessão referida na Guia de Recolhimento do ITBI (GRI);
c) cópia reprográfica da matrícula ou certidão atualizada (até noventa dias, a contar da data
de autenticação) do imóvel descrito na guia quitada, fornecida pelo cartório de registro de
imóveis;
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II - por erro na identificação do sujeito passivo e/ou do objeto da transmissão e/ou da base de
cálculo na elaboração da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI), mediante prova do erro.
CAPÍTULO VII
OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 52. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados, pelos notários, oficiais de
registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens
imóveis ou de direitos a eles relativos sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do
reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.
Parágrafo único. Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a
estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia
pela Secretaria Municipal competente ou, se for o caso, a identificação do documento
comprobatório da exoneração tributária.
CAPÍTULO VIII
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 53. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do Imposto sobre a
Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos
será de responsabilidade da repartição competente.
Art. 54. O sujeito passivo é obrigado a:
I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem
necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;
II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia
para pagamento do respectivo imposto.
CAPÍTULO IX
FISCALIZAÇÃO
Art. 55. Estão sujeitos à fiscalização tributária, nos termos desta Lei, os contribuintes e as
pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo
imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem
ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sem prejuízo das disposições pertinentes, os
escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e
documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame, em
cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas,
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certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a
imóveis ou direitos a eles relativos.
CAPÍTULO X
RECLAMAÇÃO E RECURSO
Art. 56. Ao discordar da base de cálculo adotada pela repartição competente, é facultado ao
contribuinte encaminhar, mediante requerimento, impugnação devidamente justificada, nos
termos dos artigos 211 e seguintes desta Lei.
§ 1º Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância,
devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por profissional
habilitado, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 215 e
seguintes desta Lei.
§ 2º A impugnação e recurso de que trata este artigo não se aplicam ao valor constante na
Certidão de Avaliação – ITBI, prevista no art. 45 desta Lei Complementar.
TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 57. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prática de
qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I desta
Lei, ainda que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto de que trata o caput deste artigo incide também sobre o serviço proveniente
do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista específica, os serviços nela mencionados não
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 58. A incidência do imposto independe ainda:
I - da existência de estabelecimento fixo;
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II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.
Art. 59. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço,
ressalvadas as disposições especiais constantes em lei ou de outro ato específico.
Parágrafo único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de
serviços ou congênere em que figurem, de um lado, o tomador do serviço e, de outro, o
prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou
variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados
na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador do serviço objeto de tal contrato
quando do vencimento das respectivas parcelas.
Art. 60. Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos
serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.
§ 1º O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.
§ 2º O recolhimento do imposto decorrente da prestação dos serviços elencados no subitem
21 da lista de serviços anexa é de responsabilidade do prestador.
CAPÍTULO II
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 61. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores
e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior do País.
CAPÍTULO III
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
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Art. 62. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas abaixo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de:
a) serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País;
b) fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (subitem 17.5
da lista de serviços anexa);
II - do município:
a) onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista
de serviços;
b) onde for realizada a feira, exposição, congresso ou congênere a que se referirem os serviços
de planejamento, organização e administração de tais eventos (subitem 17.10 da lista de
serviços anexa);
c) em cujo território possua porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da lista de serviços anexa);
III - da prestação dos serviços de:
a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (subitem 3.5
da lista de serviços anexa);
b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como, acompanhamento e
fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (subitens 7.2 e 7.19
da lista de serviços anexa);
c) demolição (subitem 7.4 da lista de serviços anexa);
d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(subitem 7.5 da lista de serviços anexa);
e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (subitem 7.9 da lista de serviços anexa);
f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres (subitem 7.10 da lista de serviços anexa);
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g) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (subitem 7.11 da lista de serviços
anexa);
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos (subitem 7.12 da lista de serviços anexa);
i) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios (subitem 7.16 da lista de serviços anexa);
j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.17 da lista de
serviços anexa);
k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres (subitem 7.18 da lista de serviços anexa);
l) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações (subitem 11.1 da lista de serviços anexa);
m) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista de serviços anexa;
n) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (subitem 11.4 da lista de serviços anexa);
o) de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante ou sem
encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (item 12, exceto o subitem
12.13 da lista de serviços anexa).
IV) do domicílio do tomador dos serviços:
a) no caso dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9 da lista de serviços anexa;
b) no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.1 da lista de serviços anexa;
c) no caso dos serviços do subitem 15.9 da lista de serviços anexa.
§ 1º No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
município em cujo território haja extensão de tais bens assim explorados (subitem 3.4 da lista
de serviços anexa).
§ 2º No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em
cujo território haja extensão de rodovia explorada (subitem 22.1 da lista de serviços anexa).
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§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários descritos no
subitem 20.1 da lista de serviços anexa, que ficam disciplinados pela alínea “c” do inciso II
deste artigo.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I e § 3º, ambos do art. 75 desta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7.º a 13 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos no inciso IV deste artigo o contratante do serviço
e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.1, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços prevista nesta Lei Complementar, o tomador do
serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato
de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7.º deste artigo.
§ 9º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.1 da lista de serviços prevista nesta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.1 da lista de serviços prevista nesta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito,
ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras;
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.1 da
lista de serviços prevista nesta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
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§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 63. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de
formalidades legais ou regulamentares.
Parágrafo único. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou
total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à
execução dos serviços;
II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade
de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de telecomunicações e
de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.
CAPÍTULO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 64. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do
serviço.
§ 1º Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, forem prestados no território de mais de um município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes
em cada município (subitem 3.4 da lista de serviços anexa).
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§ 2º Na prestação dos serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista de serviços anexa)
o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela
da extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da metade da extensão de
ponte que una dois municípios.
§ 3º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada o trecho
limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais
próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Art. 65. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor de custo dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços descritos nas alíneas
“a” e “b” deste inciso, desde que os referidos materiais se incorporem definitivamente à obra:
a) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
b) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, quando da prestação dos serviços discriminados nas alíneas “a” e “b” do inciso
anterior;
III - O valor recebido de terceiros pelas sociedades organizadas sob a forma de cooperativa,
nos termos da legislação específica, e repassado a seus cooperados e a credenciados para a
prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços.
§ 1º Para o efeito do inciso I deste artigo, a dedução do valor dos materiais fornecidos fica
condicionada à comprovação, por meio das notas fiscais de aquisição ou de remessa do
material fornecido, com a indicação do endereço da obra pelo emitente da nota fiscal, e a data
da emissão do documento fiscal deve se referir ao mesmo período da execução da obra.
§ 2º As deduções de que tratam este artigo aplicam-se também às empresas enquadradas no
Simples Nacional, conforme Lei Complementar Federal nº 123/2006 e legislação
superveniente.
§ 3º Nos casos de obras públicas por empreitada global, será considerado como base de
cálculo o percentual para mão de obra previsto no edital de licitação, aplicando-se, na sua
ausência, 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato.
§ 4º A hipótese do parágrafo anterior não desobriga os prestadores dos serviços da retenção
e recolhimento do imposto, nos casos de subempreitadas, em que a legislação atribua aos
mesmos, na condição de contratantes, fontes pagadoras ou intermediários dos serviços, a
responsabilidade por substituição tributária.
Art. 66. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da lista de
serviços anexa, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados dos
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usuários e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, consultórios,
laboratórios, casas de saúde, bancos de sangue, médicos, odontólogos e demais profissionais
de saúde.
Parágrafo único. Serão elegíveis para compor o cálculo da base imponível a que se refere o
caput deste artigo, os valores cobrados e os repasses realizados em função dos tomadores
cujos domicílios declarados estiverem localizados dentro dos limites territoriais deste
Município.
Art. 67. Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do
serviço, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores
acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 1º Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante
estimativa ou por meio de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça,
cobrado dos usuários ou contratante.
§ 2º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica a inclusão, em sua
base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em
separado.
§ 3º Está sujeito ainda ao imposto o fornecimento de mercadorias ou materiais na prestação
de serviços, salvo as exceções previstas em lei.
§ 4º Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento
concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos
futuros ou incertos.
§ 5º O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu
destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao
usuário do serviço.
§ 6º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
§ 7º Quando, por obrigação decorrente de ato do Poder Público ou de determinação judicial,
o prestador do serviço não puder interromper a prestação dos serviços em decorrência de
inadimplência, a exigência do imposto será postergada para o momento do recebimento do
preço do serviço.
Art. 68. Nos contratos de construção civil regulados conforme a Lei Federal nº 4.591/64,
compromissadas ou efetivadas as vendas de frações ideais de terreno e de construção das
acessões antes da Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) entre o incorporador que
acumule essa qualidade com a de construtor, por esta atividade, seja realizada sob a forma de
empreitada ou de administração da obra e os adquirentes, objetivando a vinculação de tais
frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção, ou que
meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a
termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega da obra
concluída, com prazo, preço e determinadas condições previamente acertadas, a base de
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cálculo será o preço das quotas de construção, deduzido, proporcionalmente, o valor de custo
dos materiais incorporados na construção.
§ 1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades
autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos
adquiridos, inclusive terrenos.
§ 2º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e
das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato
e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal
vinculada à unidade contratada.
Art. 69. Quando se tratar de serviço prestado por pessoa física inscrita no Município, sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com o
valor previsto anualmente na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e
multas municipais, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.
§ 1º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o fornecimento do trabalho
em caráter pessoal, que não tenha, a seu serviço, mais que 02 (dois) auxiliares, empregados
ou não, ressalvados os familiares até o segundo grau, e que não possuam a mesma habilitação
que a sua.
§ 2º O não enquadramento no disposto no parágrafo anterior acarretará ao contribuinte o
pagamento do imposto de forma fixa mensal a partir de uma base de cálculo estimada.
§ 3º A lei complementar que determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de que
trata o caput deste artigo deverá levar em consideração, para tanto, os seguintes critérios:
I - grau de qualificação do profissional, ou seja:
a) com graduação superior;
b) com graduação técnica (ensino médio);
c) não qualificado;
II - periodicidade anual.
§ 4º O imposto a que se refere este artigo será calculado proporcionalmente aos meses,
considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuinte.
§ 5º A alteração do lançamento proceder-se-á a partir do despacho fundamentado da
autoridade competente.
§ 6º O documento hábil a ser emitido pelo prestador de serviços pessoa física é o Recibo de
Pagamento a Autônomo (RPA), salvo nos casos em que, a seu critério, optar por emissão de
Nota Fiscal de Serviços Avulsa, ou no interesse da Administração Fazendária for determinado
disposição específica.
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§ 7º Nas prestações de serviço em que o contribuinte optar pela emissão da Nota Fiscal de
Serviços Avulsa, será equiparado à pessoa jurídica e terá o imposto devido sobre o total de
cada nota fiscal emitida, calculado conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado,
sem prejuízo do imposto devido anualmente na forma do caput.
§ 8º Não estando o contribuinte inscrito no Município, o imposto devido será calculado por
meio da aplicação da alíquota correspondente ao serviço prestado, prevista anualmente em
Lei Específica.
Art. 70. Na hipótese de prestação de serviços por pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, em
mais de um Código de Tributação, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de
acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas em lei.
Parágrafo único. O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as
receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais
onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.
Art. 71. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da
seguinte forma:
I - em valor que reflita o preço corrente na praça;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos
critérios normais;
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
Art. 72. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de
cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou
volume de negócios ou atividades autorizem, a exclusivo critério da autoridade competente,
tratamento fiscal específico;
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo
exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, não
podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, sob
pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o
caso:
a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
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b) o preço corrente dos serviços;
c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes,
podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
d) a localização do estabelecimento;
e) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras
despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados;
f) outros critérios que a autoridade fiscal julgar apropriados.
§ 4º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido
do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos
que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob
responsabilidade do referido titular.
§ 5º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III deste artigo, o contribuinte poderá
optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal, ficando a exclusivo critério
da autoridade fazendária o seu deferimento.
§ 6º A opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que
estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 7º O contribuinte optante ficará sujeito às legislações aplicáveis aos contribuintes em geral.
§ 8º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, sucessivamente, caso haja manifestação da
autoridade.
§ 9º Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto,
ressalvado o que dispõe o parágrafo subsequente.
§ 10. A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e mediante despacho fundamentado:
a) rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
b) cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
§ 11. O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa,
produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às
operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de constatação de dolo, fraude
ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco dos documentos e
informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
§ 12. Quando a atividade de médico, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, obstetra, odontólogo, ortóptico, protético, psicólogo, médico veterinário,
zootecnista, engenheiro, agrônomo, agrimensor, arquiteto, geólogo, urbanista, paisagista,
agente de propriedade industrial, artística ou literária, advogado, contador, técnico contábil e
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economista for prestada por sociedades, cujos profissionais sejam habilitados no exercício da
mesma atividade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, estas
ficarão sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de forma fixa mensal,
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
serviços em nome da sociedade, mediante a multiplicação destes pela importância prevista
anualmente no anexo correspondente da lei que define as alíquotas e os valores dos tributos
e multas municipais para o exercício, exceto quando:
I - tenham como sócio pessoa jurídica;
II - tenham sócios com habilitação profissional distinta entre si;
III - tenham sócios que participam de outra sociedade;
IV - sejam sócios de outra sociedade;
V - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os
sócios;
VI - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
VII - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
VIII - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
IX - se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa.
X - possuam mais de um estabelecimento.
XI - sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições, Lei Complementar nº 123/2006 – SIMPLES NACIONAL, ou qualquer outro
regime tributário de opção facultativa que inclua o imposto municipal.
§ 13. As sociedades que não se enquadrarem no disposto no parágrafo anterior deverão
apurar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em conformidade
com o prescrito nos artigos 64 a 66 da presente Lei.
§ 14. Para o cômputo, no cálculo mensal do imposto, do número de profissionais habilitados
que, sem participação no quadro societário e sem vínculo empregatício, prestem serviços em
nome da sociedade, considerar-se-á todo aquele que tiver prestado serviços no mês de
competência.
§ 15. O enquadramento para recolhimento do imposto sobre serviços em valores fixos
mensais deverá ser solicitado pelo interessado por meio de requerimento dirigido à
autoridade fazendária e o lançamento, quando deferido, se dará a partir do mês seguinte ao
despacho da decisão, sem retroatividade.
§ 16. Os contribuintes pessoas jurídicas com atividade de Escritório de Contabilidade, optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Lei
Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional, ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de
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Qualquer Natureza de forma fixa mensal, calculado em relação a cada sócio, habilitado ou
não, acrescido dos empregados habilitados, mediante a multiplicação destes pela importância
prevista anualmente no anexo correspondente da lei que define as alíquotas e os valores dos
tributos e multas municipais para o exercício.
§ 17. Aplicam-se, ainda, aos contribuintes enquadrados no parágrafo anterior, as disposições
do § 15 deste artigo.
§ 18. Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições – Simples Nacional, não terão direito ao recolhimento de valores fixos mensais
nos casos em que contrariem as regras determinadas pela legislação do Simples Nacional ou
do Município quanto a essa modalidade de tributação.
§ 19. No caso do parágrafo anterior, aqueles contribuintes que posteriormente à concessão
do regime para recolhimento por valores fixos venham a incorrer em qualquer situação
impeditiva, deverão solicitar o desenquadramento junto à Fazenda Pública Municipal
imediatamente à ocorrência do fato.
§ 20. Aqueles contribuintes que posteriormente à concessão para recolhimento do imposto
em valores fixos deixarem de cumprir qualquer dos requisitos necessários ao benefício,
deverão solicitar o desenquadramento junto à Fazenda Pública Municipal imediatamente à
ocorrência do fato.
§ 21. Através de requerimento dirigido à Fazenda Pública Municipal, o contribuinte poderá, a
qualquer tempo, optar pelo retorno ao enquadramento no regime normal, que se dará a partir
da competência solicitada, respeitado o parágrafo anterior.
§ 22. Quando a estimativa da base de cálculo tiver fundamentada na alínea “e” do § 3º, será
acrescido ao total apurado uma margem de lucro de 50% (cinquenta por cento).
Art. 73. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre
que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização
das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou
documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não
merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame
de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou
indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos
pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por
inverossímeis ou falsos;
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V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar
o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário do órgão municipal competente;
VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de
mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX - falta da documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, quando da
homologação do ISS correspondente a obras de construção civil, sob a responsabilidade de
pessoa jurídica ou física;
X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de
prova, a omissão de receita;
XI - o sujeito passivo optar, no momento do pedido de aprovação de projetos de obras de
construção civil a executar, pela não apresentação da escrituração contábil e antecipar o
pagamento do imposto;
XII - o sujeito passivo optar, no momento do pedido do comunicado de demolição, pela
antecipação do pagamento do imposto;
§ 1º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de
obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receita, salvo prova em
contrário.
§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se
verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos IX e XI deste artigo, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza poderá ser apurada por aferição indireta, com base na área construída
e o padrão da obra, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, de acordo com
a Norma Técnica nº 12.721/2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
utilizado para avaliação dos custos de construção das edificações, publicado mensalmente.
§ 4º A antecipação do ISSQN, prevista no inciso XI deste artigo, não exclui a obrigatoriedade
da fonte pagadora de repassar aos cofres da Fazenda Pública Municipal, nos termos do
parágrafo 8º do artigo 88 desta Lei, o valor do imposto retido sobre a prestação de serviços
que não fazem parte da composição do Custo Unitário Básico (CUB).
Art. 74. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, com exceção dos incisos XI e XII cujo
imposto será lançado posteriormente à emissão do Alvará de Execução e comunicado de
demolição, respectivamente, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal
competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:
I - o movimento econômico feito em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam
atividade semelhante, ou do próprio contribuinte em períodos anteriores ou posteriores;
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II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que
a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada
junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso,
as alíneas do inciso subsequente;
III - as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua
situação econômico-financeira, tais como:
a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;
b) as despesas fixas e variáveis;
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios;
IV - na constatação, pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma
série e número, mas com valores diversos entre as vias, o imposto será arbitrado obedecendose à média aritmética dos preços nelas constantes para as demais notas fiscais extraídas do
talão;
V - constatada pela Fazenda Pública a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal
de prestação de serviços, far-se-á o arbitramento pela média aritmética dos valores dos
documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número sequencial destes;
VI - constatada omissão de receita, nos termos estabelecidos no inciso X do artigo anterior, a
autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ao
contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular da empresa
individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem
dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.
VII – outros critérios que a autoridade fiscal julgar apropriados.
§ 1º Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto, prevista nos incisos IX,
XI e XII do artigo anterior, aplicam-se, no que couber, os seguintes critérios:
1. não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade
administrativa, este será o do início do processo de Certidão de Conclusão de Edificação no
órgão municipal competente, podendo ser utilizado o Custo Unitário Básico – CUB, apurado
pelo SINDUSCON no mês de dezembro do exercício anterior;
2. a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 100%
(cem por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário
básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso IX do artigo anterior.
3. a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 40%
(quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo
unitário básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso XI do artigo anterior, exceto
no caso de reformas a executar cujo arbitramento da base de cálculo será em 25% (vinte e
cinco por cento) do custo total da obra, apurado conforme critérios definidos no parágrafo 6º
deste artigo.
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4. na hipótese do inciso XII do artigo anterior, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza será arbitrada em 15% (quinze por cento) do custo total, obtido do
produto da área global demolida pelo custo unitário básico (CUB) correspondente ao projetopadrão baixo (R1-B), divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no mês de
dezembro de cada exercício.
§ 2º Na hipótese do inciso V do artigo anterior, quando realizado o arbitramento, será utilizada
a inscrição simbólica.
§ 3º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no
período.
§ 4º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios
e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por
descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.
§ 5º A base de cálculo do imposto devido sobre a obra de construção civil, executada sem a
prévia licença da Administração Municipal, será arbitrada em 80% (oitenta por cento) do custo
total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB)
correspondente, e o imposto lançado a partir do momento em que o Órgão Fazendário
Municipal, através de ação fiscal, tomar conhecimento da irregularidade.
§ 6º Para apuração do custo total da obra a que se referem os itens 2 e 3 do § 1º deste artigo,
será utilizado o custo unitário básico correspondente ao projeto padrão na qual a área global
da obra esteja enquadrada na tabela constante no anexo correspondente previsto
anualmente na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais, exceto
no caso de reformas a executar na qual será utilizado para os projetos residenciais o custo
unitário básico relativo ao projeto - padrão baixo (R1-B) e para os projetos comerciais o custo
unitário básico relativo ao projeto-padrão (CSL-8N).
§ 7º A disposição do § 5º deste artigo não se aplicará para os casos em que o proprietário do
imóvel ingressar, junto ao Município, com o pedido de regularização das construções,
espontaneamente, antes da ação fiscal, situação em que a base de cálculo do imposto será
arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área
global pelo custo unitário básico (CUB) correspondente.
§ 8º No caso do arbitramento tiver fundamentado no inciso III deste artigo, será acrescido ao
total apurado uma margem de lucro de 50% (cinquenta por cento).
CAPÍTULO V
ALÍQUOTA
Art. 75. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido em conformidade com as
seguintes alíquotas:
I - alíquota mínima de 2% (dois por cento);
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II - alíquota máxima de 5% (cinco por cento).
§ 1ºA especificação dos Códigos de Tributação e das respectivas alíquotas aplicáveis à base de
cálculo será feita regularmente, sempre que possível, em lei complementar que define as
alíquotas e os valores dos tributos e das multas municipais.
§ 2º Observadas as normas estatuídas na presente lei e demais disposições da legislação
vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a
calcular o valor do imposto aplicando, sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com
o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na forma do parágrafo anterior, recolhendo-o
em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.
§ 3° O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado,
ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.2, 7.5 e 16.1 da lista de serviços.
§ 4° É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota
mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 5° A nulidade a que se refere o § 4° deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante
o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da
lei nula.
CAPÍTULO VI
INSCRIÇÃO NO CADASTRO
Art. 76. Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento
fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em
sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços anexa, ou outras atividades
disciplinadas por esta Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária
Municipal competente, mesmo que isento ou imune ao pagamento do imposto.
§ 1º A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou
responsável, na forma e nos prazos estipulados pela Administração Municipal.
§ 2º O contribuinte receberá um número cadastral básico que o identificará em todas as
relações com os órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda e constará obrigatoriamente em
seus documentos fiscais.
§ 3º A inscrição poderá ser cancelada ex officio quando o contribuinte deixar de apresentar o
documento de informação e apuração, bem como outros equivalentes instituídos pelo Fisco
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Municipal, ou ficar comprovada, através de procedimento fiscal, a cessação da atividade no
endereço indicado.
Art. 77. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da
atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública, que
poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas
que couberem.
Art. 78. A inscrição de que trata o artigo 76 desta Lei deverá operar-se antes do início das
atividades do contribuinte.
Art. 79. Quando ocorrer o encerramento ou paralisação das atividades, alteração do nome,
de firma, de razão ou denominação social, de localização ou de atividade, bem como mudança
no quadro societário, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar a
ocorrência do fato à repartição fazendária, mediante a entrega da documentação fiscal.
CAPÍTULO VII
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 80. Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração e pagamento do
imposto, deverão estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário,
relativamente às obrigações principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade
qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto
àquelas praticadas por prepostos seus.
§ 1º O contribuinte que exercer atividade tributável pelo preço do serviço, ainda que submetido
ao regime de pagamento do imposto por estimativa, deverá escriturar mensalmente todas as
operações realizadas, conforme o disposto em regulamento.
§ 2º O mês de competência para apuração da base de cálculo será o da ocorrência do fato
gerador, ressalvadas as disposições especiais constantes em regulamento, ou de outro ato
específico.
§ 3º No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo poderá,
através do regime de substituição tributária, adotar outra forma de recolhimento,
determinando que se faça antecipadamente, bem como baixar atos necessários à sua
regulamentação.
Art. 81. O imposto será recolhido:
I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, forma e
prazos estabelecidos em regulamento;
II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;
III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção.
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Art. 82. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do
imposto:
I - os que, embora do mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em
locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos
e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
CAPÍTULO VIII
REGISTRO FISCAL
Art. 83. Todos os prestadores e tomadores de serviços, pessoas jurídicas, ainda que imunes
ou isentos, obrigados à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal competente,
deverão:
I - efetuar a declaração mensal de serviços eletrônica na forma estabelecida em regulamento;
II - registrar as operações não oneradas pelo imposto por meio da declaração mensal de
serviços eletrônica, ficando obrigado a comprová-las;
III - efetuar o encerramento da declaração mensal de serviços eletrônica até o mês seguinte
ao da emissão da nota fiscal de prestação de serviços, no prazo e na forma estabelecida em
regulamento;
IV - No caso de rompimento ou cessação de serviços entre o contador, responsável pela
Declaração Mensal de Serviços, e seu cliente, sujeito a esta obrigação, o mesmo deverá
promover a exclusão imediata deste contribuinte da sua base de declarantes.
§ 1º O contador será responsável perante o Fisco em eventual procedimento fiscal instaurado,
desde que cientificado, assumindo responsabilidade solidária no atendimento das
notificações.
§ 2º A responsabilidade a que se refere o parágrafo anterior estará configurada desde a data
da inclusão até a data da exclusão do contribuinte.
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se, além do contador, a outros responsáveis que
tenham vinculado contribuintes para cumprimento da Declaração Mensal de Serviços destes.
V - exigir do prestador do serviço a emissão de nota fiscal ou outro documento autorizado
pela fiscalização.
Parágrafo único. Os documentos fiscais e a sua escrituração deverão ser apresentados à
fiscalização no prazo e na forma determinados nesta Lei e no regulamento.
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Art. 84. Os prestadores de serviços tratados no artigo anterior deverão atender aos seguintes
requisitos:
I - emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outros documentos fiscais
exigidos pela fiscalização, apenas após a autorização da repartição fazendária competente;
II - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser extraídos com
decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritos a tinta ou preenchidos por
meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações bem
legíveis em todas as vias;
III - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser utilizados na
ordem sequencial, sendo vedada a utilização de notas ou documentos com numeração
superior a outro ainda não utilizado, salvo se ocorrer extravio, deterioração ou qualquer outro
fato impeditivo, desde que devidamente comunicado à repartição fazendária;
IV - cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal ou congênere,
deve ter suas próprias notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização;
V - quando uma nota fiscal ou outro documento exigido pela fiscalização for cancelado,
devem-se conservar todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o
cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;
VI - quando a operação estiver beneficiada por isenção ou imunidade, essa circunstância deve
ser mencionada nas notas fiscais ou em outros documentos exigidos pela fiscalização,
indicando o dispositivo legal pertinente.
§ 1º Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo
prova apenas em favor da Fazenda Pública, o documento que:
a) omita indicação determinada na legislação;
b) não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;
c) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou
rasura que lhe prejudique a clareza;
d) apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;
e) seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição
desatualizada ou com sua atividade paralisada;
f) que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;
g) que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.
§ 2º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a
identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto no
parágrafo anterior.
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§ 3º A autoridade fazendária instituirá modelos de livros, notas fiscais e demais documentos
obrigatórios, conforme as operações ou prestações tributárias que realizar, a fim de apurar os
elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
§ 4º Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente
utilizados pelos contribuintes serão definidos em regulamento.
§ 5º Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos,
a Nota Fiscal de Prestação de Serviços conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
a) denominação “Nota Fiscal de Serviços”;
b) número de ordem e número da via;
c) data limite para emissão (dd/mm/aaaa);
d) data de emissão;
e) nome, endereço completo, números de inscrição municipal e no C.N.P.J. do emitente;
f) nome, endereço completo e números de inscrição cadastral, estadual ou municipal e no
C.N.P.J. ou no C.P.F. do tomador do serviço;
g) nome empresarial, endereço completo e números de inscrição cadastral municipal e do
C.N.P.J. do impressor gráfico do documento, data e quantidade da impressão, números de
ordem do primeiro e do último documento impresso, número da Autorização de Impressão
de Documentos Fiscais – AIDF – e número do regime especial, se for o caso;
h) série do documento – Série F;
i) subsérie do documento.
§ 6º As indicações das alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “g” serão impressas tipograficamente e as
demais preenchidas quando da emissão do documento.
§ 7º A nota fiscal a ser emitida pelo prestador de serviços de construção civil deverá indicar,
como preço do serviço, o valor total por ele cobrado, incluídos os montantes das
subempreitadas e do material fornecido.
§ 8º O Fisco Municipal poderá permitir, de ofício ou por requerimento do interessado, regime
especial para emissão e escrituração de documentos fiscais, quando vise a facilitar o
cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações tributárias, podendo para tanto
estabelecer procedimentos específicos a serem adotados pelo contribuinte ou grupo de
contribuintes beneficiados.
§ 9º O regime especial deverá ser regulamentado em Decreto nos casos em que atingir a um
grupo de contribuintes, estabelecendo os procedimentos específicos a serem adotados pelos
mesmos.
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§ 10. O regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais poderá, a qualquer
tempo e a critério do fisco, ser modificado ou cancelado.
§ 11. As instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam
dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, devendo escriturar em meio eletrônico o
seu Plano de Contas próprio, vinculando as suas contas ao Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional (COSIF).
§ 12. A data limite para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços a que se refere a
alínea “c” do parágrafo 5º deste artigo não poderá ultrapassar o período de dois anos,
contados da data da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.
§ 13. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos contribuintes emitentes de
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sem prejuízo das normas expressas pelas Leis e
Regulamentos que a disciplinam.
Art. 85. A exibição de documentos de natureza contábil ou fiscal, por parte dos contribuintes
inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal competente, bem como dos
responsáveis tributários, é obrigatória quando exigida pela Fazenda Pública.
§ 1º Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em
geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, bem como
outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
§ 2º Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 15 (quinze) dias úteis, após ciência
na notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis.
§ 3º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou de
quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou de embaraço ao
exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça
a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber.
§ 4º Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a
autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas
ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do
pagamento do tributo.
§ 5º Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou a mesma for
considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal,
pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se para efeito de apuração da diferença do imposto os
recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte.
§ 6º Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do
imposto, poderão ser exigidos dos contribuintes documentos especiais, na forma de
declaração de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, necessários à perfeita
apuração dos serviços prestados e os contratados, na forma e prazo estabelecidos em
Decreto.
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§ 7º A Administração Municipal pode exigir que os tomadores ou intermediários de serviços
estabelecidos neste Município mantenham e disponibilizem, na forma do regulamento,
escrita fiscal destinada ao registro dos serviços contratados, ainda que não haja
obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§ 8º É facultado à autoridade fazendária reiterar a exigência fiscal anteriormente solicitada
mas não atendida, parcial ou integralmente, respeitado o prazo Constitui Dívida Ativado § 2.º
e sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 86. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma,
danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos
relacionados direta ou indiretamente com o imposto, ou com a inscrição no cadastro, o
contribuinte deverá apresentar:
I - o registro da ocorrência junto ao órgão competente e publicação do fato ocorrido em jornal
de grande circulação, com a discriminação dos documentos;
II - comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, juntando, quando
for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades competentes,
discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em
branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o
montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha
sido pago, se for o caso;
III - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros
regularmente assinados pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo contador
responsável, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida
sempre a sequência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais
extraviados.
Parágrafo único. A comunicação à repartição fiscal de que trata este artigo não exime o
contribuinte das suas obrigações tributárias.
CAPÍTULO IX
SUJEIÇÃO PASSIVA
SEÇÃO I
Contribuinte
Art. 87. Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços discriminados na lista de serviços
anexa, seja ele pessoa jurídica ou física, independente da existência de estabelecimento fixo
e de estar ou não inscrito no cadastro mobiliário deste Município.
SEÇÃO II
Da Responsabilidade Tributária
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Subseção I
Da Responsabilidade por Substituição Tributária
Art. 88. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando
devido a este Município, aos seguintes contratantes, fontes pagadoras ou intermediários dos
serviços, vinculados ao fato gerador:
I - aos tomadores ou intermediários dos seguintes serviços, cujos prestadores sejam de outros
Municípios:
a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
c) demolição;
d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres;
g) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos;
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer
fins e por quaisquer meios;
j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres;
l) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo;
m) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações;
n) vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;
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o) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie;
p) serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante
ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
q) fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
r) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
s) transporte de natureza municipal;
II - aos bancos, instituições financeiras, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo
imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;
III - aos produtores e promotores de eventos, inclusive diversões públicas, quando os
prestadores não estejam estabelecidos no Município;
IV - à concessionária de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços
de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;
V - aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
VI - proprietário e/ou responsável de imóvel pelos serviços de construção civil contratados,
inclusive serviços complementares, quando da execução, reforma, ampliação ou demolição,
dentro do imóvel de sua propriedade e/ou responsabilidade.
VII - aos tomadores de quaisquer dos serviços constantes da lista de serviços anexa, que se
utilizarem dos serviços praticados por contribuintes pessoa física (em caráter pessoal) que não
se enquadram nas disposições do § 1º do artigo 69 desta Lei.
VIII - aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público regulado por
órgão ou entidade federal, estadual ou municipal.
IX - aos tomadores de quaisquer outros serviços constantes da lista de serviços anexa,
prestados por empresas estabelecidas em outro município, mas que aqui se configure
estabelecimento prestador.
X - Aos tomadores, cujo prestador de serviço situe-se no exterior do País.
XI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no § 4º do art. 62, desta Lei Complementar.
XII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 10 do art. 62 desta Lei Complementar, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência
dos serviços prestados na forma do subitem 15.1 da lista de serviços.
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§ 1º A retenção prevista neste artigo não se aplica quando os serviços forem prestados por
profissional autônomo, por sociedades de profissionais ou por outros contribuintes,
devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, que tenham o valor do
imposto lançado na forma fixa.
§ 2º As pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas à emissão de Declaração de Retenção
do ISS e à apresentação de Relação de Retenções Efetuadas na forma e prazos previstos em
Regulamento:
a) do imposto devido pelas pessoas físicas, que deverá ser calculado mediante a aplicação da
alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente;
b) do imposto devido pelas pessoas jurídicas, que deverá ser calculado mediante a aplicação
da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
§ 3º A responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista neste artigo é inerente a todas
as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por isenção ou imunidade tributária.
§ 4º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal
emitido pelo prestador do serviço.
§ 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva,
manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para
a fiscalização no prazo e na forma definida em regulamento.
§ 6º O regime de retenção do ISS adotado pelo Município não exclui a responsabilidade
supletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária
respectiva, nas hipóteses de não retenção ou de retenção a menor do imposto devido,
inclusive no que se refere às multas e aos acréscimos legais.
§ 7º Nas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço ou de prestação de
contas com atraso, a retenção terá por base o valor reajustado ou atualizado.
§ 8º As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos cofres
da Fazenda Pública Municipal, em guia individual, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
da efetivação da retenção.
§ 9º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte substituto ao
recolhimento do imposto atualizado monetariamente, desde a ocorrência do fato gerador,
acrescido dos juros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de
caráter moratório e formal, sem prejuízo do disposto no § 6º, das medidas de garantia e das
demais sanções cabíveis.
§ 10. Na prestação de serviço para contribuinte substituto serão observados na nota fiscal a
alíquota aplicada e o valor do imposto a ser retido por substituição tributária, sob pena de ser
aplicada a alíquota máxima prevista na legislação vigente.
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§ 11. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as notas fiscais referentes às prestações
sujeitas ao regime de substituição tributária conterão a expressão: “ISS a ser recolhido por
substituição tributária”.
§ 12. Os prestadores de serviços sujeitos a retenção na fonte deverão exigir do tomador de
serviços o Recibo de Retenção na Fonte, o qual tornar-se-á titularidade de crédito perante a
Fazenda Municipal, a ser compensado com o imposto apurado no decorrer do mês de origem
do recibo, devendo ser arquivado junto aos documentos fiscais para fazer prova em
fiscalização futura.
Subseção II
Do Responsável
Art. 89. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto:
I - os tomadores de serviços, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ainda que imunes ou isentas,
sempre que praticarem as seguintes condutas:
a) aceitarem ou não exigirem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que
não a nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela
autoridade fazendária;
b) utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista anexa, praticados por pessoa física,
sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal
competente.
II - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade
tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município;
III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora de serviços que lhe forem
prestados por contribuinte que não comprove ser inscrito no Cadastro Fiscal do Município.
§ 1º A responsabilidade tratada na alínea “a” do inciso I deste artigo será elidida caso o
tomador do serviço declare, via procedimento previsto em Decreto, documento outro por ele
aceito que não a nota fiscal de prestação de serviços.
§ 2º A regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços, para os fins previstos na
alínea “b” do inciso I deste artigo, será provada pela apresentação do comprovante de
inscrição no cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Pública o
recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no Cadastro
Mobiliário da Secretaria Municipal competente.
§ 3º Para efeitos deste artigo, a responsabilização do tomador do serviço pelo pagamento do
imposto devido pelo contribuinte não elide a responsabilidade deste, que subsistirá em
caráter supletivo, e se satisfaz mediante o atendimento dos preceitos estabelecidos nos
parágrafos do artigo anterior.
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§ 4º A Secretaria Municipal competente poderá, mediante regulamento, instituir regime
especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços em comento, de forma a
proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
TÍTULO V
TAXAS DECORRENTES DO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito
à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do município.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão
competente, nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, tratando-se de
atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º As taxas decorrentes do poder de polícia têm como base de cálculo o custo dos serviços,
na forma definida anualmente em lei versando sobre as alíquotas e os valores dos tributos,
taxas e multas municipais.
Art. 91. As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são:
I - Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
II - Taxa de Licença para Execução de Obras;
III - Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo;
IV - Taxa de Licença para Publicidade;
V - Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
VI - Taxa de Licença Sanitária.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
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Art. 92. A Taxa de Licença para Localização, quando do primeiro licenciamento, e a Taxa de
Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, fundadas no poder de
polícia do Município, referem-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do
meio ambiente.
Art. 93. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra
natureza, classificado como de médio ou alto risco, poderá se estabelecer ou funcionar sem o
alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização,
à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades
dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do
cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
I - quando o grau de risco da atividade for considerado médio, ou risco B, conforme definido
em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será
concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrentes das
atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o
recolhimento da respectiva taxa.
III - no caso de grau de risco baixo e de atividade exercida por Microempreendedor Individual
- MEI, independentemente do grau de risco, será dispensado o processo de licenciamento
para o funcionamento do estabelecimento.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo
especificadas:
I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes
aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do
objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de
prevenção contra incêndio, vigentes no município;
II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo
de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este
firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de
que trata o inciso anterior;
III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento
Definitivo será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento
emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais
deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Considerando a hipótese do inciso II do caput deste artigo, não sendo emitida a licença
de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da
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solicitação do registro, será emitido pelo órgão responsável o Alvará de Funcionamento
Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º O Poder Executivo definirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação
desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão
vistoria prévia.
§ 4º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município,
no âmbito de suas competências.
§ 5º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença para
Localização e ou Funcionamento.
§ 6º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo
de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
§ 7º Em todos os casos descritos neste artigo, o Alvará de Funcionamento terá sua validade
vinculada à mesma descrita no certificado de vistoria ou licenciamento do Corpo de
Bombeiros, conforme art. 4.° da Lei Federal n. 13.425/2017 ou na falta deste certificado à data
de sua inscrição municipal.
Art. 94. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, renovável a cada ano, tem como fato
gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades
primitivamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município.
Art. 95. O contribuinte da taxa é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de
prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.
Art. 96. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da
União ou do Estado não estão isentas do pagamento da taxa de que trata o artigo 92.
Art. 97. Consideram-se fatos geradores distintos para efeitos de concessão da licença e
cobrança da taxa os que:
I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios
distintos ou locais diversos;
II - embora em mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores das Taxas
Art. 98. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de licença para localização e de
fiscalização de funcionamento serão estabelecidos na lei que define as alíquotas e os valores
dos tributos e multas municipais.
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SEÇÃO III
Lançamento
Art. 99. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro.
Art. 100. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para
fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária;
III - transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do estabelecimento;
IV - encerramento das atividades (baixa do cadastro).
Art. 101. O pedido de licença para localização será feito mediante o preenchimento de
formulários próprios de inscrição no cadastro da Prefeitura, com a exibição de documentos
exigidos pela Secretaria competente.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 102. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida em todos os casos de construção,
reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do poder
de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e
fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
§ 1º A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo
Município, relacionado com a execução de obras, tais como, a Análise Prévia dos Projetos e a
Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se).
§ 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem
imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município.
Art. 103. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza poderá
ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
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Art. 104. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Execução de Obras
serão diferenciados em função da natureza do ato administrativo e serão estabelecidos na lei
que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 105. A Taxa de Licença para Execução de Obras será lançada previamente ao
licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos pelo Município.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE PARCELAMENTOS DO SOLO
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 106. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo é devida em todos os
casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão da
gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio
horizontal, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos
projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a
legislação municipal pertinente.
§ 1º A Taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo
Município, relacionado com a execução de obras, tais como a Análise Prévia dos Projetos
Análise Prévia dos Projetos e a Certidão de Conclusão de Edificações (Habite-se).
§ 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem
imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município.
Art. 107. Nenhum plano ou projeto de parcelamento de terreno particular poderá ser
executado sem aprovação, conforme o zoneamento em vigor no município, e o pagamento
prévio da respectiva taxa.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 108. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Execução de
Parcelamentos do Solo serão estabelecidos na lei que define as alíquotas e os valores dos
tributos e multas municipais.
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SEÇÃO III
Lançamento
Art. 109. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo será lançada previamente
ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos pelo Município.
CAPÍTULO V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 110. A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de
fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda veicular e
divulgar textos, desenhos e outros materiais de publicidade e propaganda em ruas,
logradouros públicos, terrenos ou em locais visíveis ou de acesso ao público.
Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita
a renovação nos exercícios seguintes.
Art. 111. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou
volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes,
veículos ou calçadas, quando permitido;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão fixados a critério da
Prefeitura.
Art. 112. Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas físicas
ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que tenham autorizado.
Art. 113. O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da
situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de
publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
Parágrafo único. Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende
colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.
Art. 114. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa um
número de identificação fornecido pela repartição competente.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
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Art. 115. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Publicidade serão
estabelecidos na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 116. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem como
fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete quem pretenda ocupar o
solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente permitidos pelo Município.
Parágrafo único. A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às sociedades de
economia mista e autarquias, federais, estaduais e municipais.
Art. 117. Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para
seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e
logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este Capítulo.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 118. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Ocupação do Solo
nas Vias e Logradouros públicos serão estabelecidos na lei que define as alíquotas e os valores
dos tributos e multas municipais.
Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 119. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal, exercida
pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde, de autorização, vigilância e
fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não,
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sendo devida para atender às despesas resultantes de atividades e serviços prestados pelo
Município nas áreas de vigilância sanitária e de saneamento básico.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes
pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica,
estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Art. 120. O sujeito passivo da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou jurídica,
estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação
própria.
Parágrafo único. São contribuintes da taxa todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas
no município, as quais, independentemente da atividade exercida, serão inspecionadas
anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 121. A base, a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença Sanitária serão
estabelecidos na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 122. A Taxa de Licença Sanitária será lançada em nome do contribuinte, com base e prazos
estabelecidos em lei específica.
SEÇÃO IV
Infrações e Penalidades
Art. 123. As penalidades serão aplicadas pela autoridade sanitária levando-se em
consideração o grau da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos da
legislação pertinente.
Parágrafo único. Os valores das multas de competência da vigilância sanitária serão
estabelecidos em lei específica e a fórmula de cálculo em regulamento próprio.
TÍTULO VI
TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU
POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 124. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados
ao contribuinte, ou postos à sua disposição, compreendem:
I - Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos;
II - Taxa de Serviços Diversos.
§ 1º As taxas a que se referem os incisos acima poderão ser lançadas isoladamente ou em
conjunto com outros tributos, mas das notificações deverão constar, obrigatoriamente, a
indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
§ 2º As taxas de que trata o caput deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que se
referem.
§ 3º A fixação do custo do serviço da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação
Final de Resíduos Sólidos Urbanos levará em conta a periodicidade da execução dos serviços.
Art. 125. As taxas enumeradas no artigo anterior deverão ser lançadas no mesmo exercício
em que ocorrer o fato gerador das mesmas, mediante regular notificação do contribuinte.
CAPÍTULO II
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 126. A Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
Urbanos tem como fato gerador a coleta e remoção de resíduo domiciliar, realizada de forma
efetiva ou posta à disposição do munícipe.
Parágrafo único. A coleta de resíduo hospitalar será realizada, periodicamente, por meio de
veículo e pessoal especializado.
Art. 127. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio
ou possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados lindeiros às vias ou
logradouros públicos, que se enquadre como domiciliar, receba ou tenha à sua disposição os
serviços previstos no artigo anterior.
Art. 128. Na cobrança da taxa prevista neste Capítulo deverão ser considerados os diferentes
tipos de coleta (residencial, hospitalar e outros).
§ 1º A taxa será devida anualmente, sendo lançada em conjunto com o IPTU.
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§ 2º O valor da taxa será apurado segundo critérios que reflitam o custo do serviço conforme
a destinação, a localização e a área do imóvel beneficiado.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 129. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento
e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos serão estabelecidos na lei que define as
alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
TÍTULO VII
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 130. A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal e regulada pelo Código
Tributário Nacional, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas
áreas beneficiadas direta e indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data
de conclusão da obra ou parte dela referida neste artigo.
Art. 131. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das
seguintes obras:
I - abertura, alargamento, pavimentação, recapeamento, reconstrução de pavimentação,
iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários,
instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de
suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem
em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
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VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos
paisagísticos.
Parágrafo único. As obras públicas elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos
da Administração Direta ou Indireta do Poder Público ou empresas por ele contratadas.
Art. 132. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria
enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração
Municipal;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo
menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
Art. 133. A Contribuição de Melhoria não incide sobre os imóveis de propriedade da União,
do Estado e do Município, bem como, de qualquer de suas autarquias ou fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 134. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do
domínio útil do imóvel beneficiado direta ou indiretamente em tempo do lançamento do
tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título, do
domínio do imóvel.
CAPÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA ORDINÁRIO
SEÇÃO I
Base de Cálculo
Art. 135. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a
execução da obra e, como, Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado direta ou indiretamente.
§ 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas com estudos, projetos,
fiscalização, desapropriações, administração, execução, inclusive eventuais reembolsos de
qualquer natureza e outras de praxe em financiamento e empréstimos, sendo a expressão
monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de
coeficientes de atualização monetária.
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§ 2º Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras todos os investimentos necessários
para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis
situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada
tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas
predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de administração da obra não excederá a 10% (dez
por centos) do seu custo.
Art. 136. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que
será ressarcida mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria.
§ 1º O órgão fazendário elaborará o memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de
seus custos, que atenderão ao disposto no artigo anterior.
§ 2º A distribuição da Contribuição de Melhoria entre os contribuintes será feita
proporcionalmente às valorizações dos imóveis beneficiados a ser apurado através da
avaliação prévia e posterior a obra a ser realizada.
§ 3º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se
refere o caput deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para
os usuários, as atividades econômicas e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 137. Para cálculo da Contribuição de Melhoria, adotar-se-á como critério o benefício
resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência
a ser determinada no edital, para tanto, a Administração procederá da seguinte forma:
I – definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias
e o Orçamento Anual, a obra a ser realizada e que, por sua natureza e alcance, comportar a
cobrança do tributo;
II – elaborará memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
III – delimitará, as zonas de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis
que direta ou indiretamente sejam por elas beneficiados;
IV – relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área
delimitada na forma do inciso anterior;
V – fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que
ser refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliário,
sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
VI – estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a
execução da obra, considerando, a influência do melhoramento a realizar a formação do valor
venal do imóvel;
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VII – lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha
correspondente a identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e
estimado na forma do inciso VI;
VIII – lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha da identificação
de cada imóvel a valorização decorrente da execução da obra assim entendida a diferença,
para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso
V;
IX – somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso
anterior;
X – definirá, nos termos do Edital, em que proporção o custo da obra será recuperada através
da cobrança da Contribuição de Melhoria;
XI - a parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior a soma das valorizações;
XII – na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os
incisos V e VI , serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência,
sua área, testada, atividade econômica, nível de desenvolvimento da região e outros
elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de
métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação
de seu valor venal;
XIII – o valor da Contribuição de Melhoria Pagos pelos titulares de imóveis não diretamente
beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando
da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante
compensação na forma estabelecida em regulamento.
XIV – serão excluídos da zona de influência da obra, os imóveis já beneficiados por obra da
mesma natureza, cujos titulares tenham pago contribuição de Melhoria dela decorrente.
SEÇÃO II
Do Programa de Execução de Obras e Publicação Prévia
Art. 138. Para a realização da Contribuição por Melhoria, será necessário a Edição de lei
específica prévia, contendo além de outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona beneficiada;
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V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para
cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Parágrafo único. A Administração deverá considerar a valorização imobiliária decorrente da
obra que deu origem ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a ser auferida a partir da
avaliação por equipe técnica dos imóveis beneficiados antes da realização da obra e
posteriormente a conclusão da mesma ainda que parcial.
Art. 139. Após a aprovação e publicação da Lei referida no artigo anterior, será publicado
Edital contendo além dos requisitos acima mencionados, os seguintes elencados:
I – a valor venal do imóvel individualizado antes da realização da obra;
II - a estimativa do valor do imóvel individualizado após a realização da obra;
III – o valor estimado da contribuição de melhoria relativo ao imóvel beneficiado de forma
individualizada;
IV - forma de pagamento dos valores a serem devidos a título de contribuição por melhoria;
V – prazo para a impugnação do Edital nunca inferior a 30 dias.
Art. 140. Os contribuintes dos imóveis situados nas zonas influenciadas pelas obras públicas
terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital a que se refere o
artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao
impugnante o ônus da prova.
§ 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição
fundamentada, que dará início ao processo administrativo fiscal.
§ 2º A impugnação não terá efeito suspensivo se interposta nos termos desta Lei.
Art. 141. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, será publicado Edital contendo os mesmos requisitos dos artigos 137 e 140, porém
com os valores efetivamente apurados, com base na avaliação dos imóveis.
SEÇÃO III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 142. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o valor
da contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo na
forma abaixo elencadas, sendo preferencialmente realizada na modalidade do inciso I, do
lançamento da Contribuição de Melhoria.
I - a notificação será direta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a) notificação pessoal; ou
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b) remessa por via postal; ou
c) eletronicamente, por meio da rede mundial de computadores, com acesso identificado;
II - indireta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a) publicação no Órgão Oficial do Município; ou
b) publicação em órgão ou imprensa local; ou
c) edital afixado na Prefeitura.
§1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo
contribuinte, constante do Cadastro Imobiliário utilizado pelo Município para o lançamento
do IPTU ou outro endereço em que o contribuinte for encontrado.
§2º A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma estabelecida na
legislação tributária do Município.
Art. 143. A notificação referida no artigo anterior deverá conter, obrigatoriamente, os
seguintes elementos:
I – referência à obra realizada e ao Edital;
II – de forma resumida: o custo total ou parcial da obra e parcelas do custo da obra a ser
ressarcida;
III – o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
IV – o prazo, condições e local para pagamento;
V – prazo para impugnação, que não será inferior a 30 dias, cabendo ao impugnante o ônus
da prova;
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de
petição escrita fundamentada, que dará início ao processo administrativo fiscal, ao qual regerse-á pelo Código Tributário Municipal.
Art. 144. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a
30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, de forma expressa,
impugnação contra:
I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da contribuição;
IV - número de prestações para o seu pagamento;
V – Ilegitimidade passiva.
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Art. 145. Os requerimentos de impugnação, bem como quaisquer recursos administrativos,
não suspenderão o início ou o prosseguimento das obras, nem impedirão a Administração
Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de
Melhoria.
SEÇÃO IV
Do Pagamento
Art. 146. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.
§ 1º Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
emissão do aviso de lançamento.
§ 2º O parcelamento do valor da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 36 (trinta e
seis) meses, contados da emissão do aviso de lançamento, adicionando-se as despesas com o
financiamento.
§ 3º O prazo para pagamento poderá ser de até 144 (cento e quarenta e quatro) meses em
bairros populares e, nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente, com
base em despacho fundamentado do Secretário Municipal competente.
§ 4º A Contribuição de Melhoria relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados
poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo, atualização monetária e demais encargos do
referido financiamento.
Art. 147. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente, de
acordo com os índices estabelecidos em lei.
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas,
com desconto dos juros correspondentes.
Art. 148. O Poder Executivo Municipal fixará, por intermédio da Secretaria Municipal
competente, as percentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos
parcelados.
Art. 149. Os contribuintes que deixarem de se manifestar, dentro do prazo legal, pela opção
de pagamento da Contribuição de Melhoria terão seus débitos lançados para pagamento à
vista.
Art. 150. O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer obra ou
melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em certidão negativa
que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Art. 151. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria
poderá ser cobrada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das
partes concluídas, observado o que dispõe o artigo 142.
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CAPÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
NO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO
Art. 152. As obras a que se refere o inciso II do artigo 132, quando julgadas de interesse
público, só poderão ser iniciadas após o recolhimento, pelos interessados, da caução fixada.
§ 1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento total
previsto da obra.
§ 2º O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de contribuintes,
mencionando a caução que caberá a cada interessado.
§ 3º Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, será publica a lei municipal
convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as
especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§ 4º Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo 3º, deverão se manifestar sobre
a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas
e enganos a serem sanados.
§ 5º As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior a
60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado na lei que trata este artigo.
§ 6º Não sendo prestadas totalmente as cauções no prazo de que trata o parágrafo 2º, a obra
solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções já depositadas.
§ 7º Prestadas as cauções individuais e solucionadas as reclamações feitas, as obras serão
executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos à
execução de obras do plano ordinário.
Art. 153. Aplicam-se, subsidiariamente, naquilo que couber, as disposições do Capítulo III, que
trata da Contribuição de Melhoria no Programa Ordinário.
CAPÍTULO V
CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 154. Fica o Chefe do Executivo Municipal, expressamente, autorizado a firmar, em nome
do Município, convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação
da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao
Município perceber percentagem da receita arrecadada.
TÍTULO VIII
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Art. 155. A Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, doravante
denominada CIP, tem como fato gerador a iluminação pública em caráter universal, das vias,
logradouros, monumentos, bens localizados em áreas públicas, bens públicos e locais de uso
comum da população, com sua manutenção, modernização, remodelação, instalação,
melhoramento e expansão de rede, além de outras atividades a estas correlatas, inclusive a
realização de eventos públicos.
Parágrafo único. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não, localizados no Município.
Art. 156. A base de cálculo da CIP é o custo do Serviço de Iluminação Pública.
§ 1º Para o cálculo da CIP, para os imóveis localizados neste Município, aplicar-se-ão as
alíquotas previstas na legislação específica ou na lei que define as alíquotas e os valores dos
tributos e multas municipais, nos seguintes casos:
a) para os que possuírem Unidade Consumidora, o cálculo será sobre o consumo de energia
elétrica (kWh), lançado nas correspondentes faturas;
b) para os que não possuírem Unidade Consumidora, o cálculo será sobre a testada principal
do terreno, com lançamento no carnê de IPTU ou através de fatura própria.
§ 2º Para efeito desta Lei, Unidade Consumidora é o conjunto de instalações e equipamentos
elétricos, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em um só ponto de entrega, com
medição individualizada e correspondente a um só consumidor.
Art. 157. A cobrança da CIP poderá ser realizada pela concessionária responsável pela
distribuição de energia elétrica no Município, mediante contrato ou convênio, lançando-se o
valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte.
§ 1º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no caput deste artigo,
transferindo-lhe os encargos de arrecadação da contribuição.
§ 2º O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado em
conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação
total ou parcial das despesas relativas ao sistema de Iluminação Pública do Município, salvo
disposição contrária.
Art. 158. A base e a forma de cálculo e os valores da CIP serão estabelecidos na legislação
específica ou na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 159. A Administração Municipal observará obrigatoriamente as Normas Gerais e
Complementares constantes dos artigos 96 a 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
Art. 160. Serão regulamentadas por Decreto as leis que versem sobre matéria tributária de
competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e
legislação federal em vigor;
III - as disposições desta Lei e das leis municipais em vigor.
Art. 161. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros
documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Pública.
Art. 162. Será responsável pelo crédito tributário de terceiros a pessoa vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação.
Art. 163. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer
uma das seguintes formas:
I - direta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a) notificação pessoal; ou
b) remessa por via postal; ou
c) eletronicamente, por meio da rede mundial de computadores, com acesso identificado;
II - indireta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a) publicação no Órgão Oficial do Município ou Estado; ou
b) publicação em órgão ou imprensa local; ou
c) edital afixado na Prefeitura.
Parágrafo único. A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma
estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 164. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal não implica em dilação
do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação ou para a
interposição de recursos administrativos.
Art. 165. É facultado à Fazenda Pública o arbitramento de bases tributárias quando o
montante do tributo não for conhecido exatamente.
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§ 1º O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
§ 2º O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
CAPÍTULO ÚNICO
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 166. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição
total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o
disposto no § 4º do artigo 162 do Código Tributário Nacional, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo
do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º O pedido de restituição somente será atendido quando acompanhado do(s)
comprovante(s) de pagamento e apresentadas as razões da irregularidade do recolhimento.
§ 2º Exceto quanto aos pagamentos de tributos imobiliários, quando não for possível ao
requerente apresentar os comprovantes de pagamento de que trata o § 1.º deste artigo, o
mesmo poderá ser dispensado de tal obrigação, desde que, mediante declaração, apresente
razões fundamentadas da não apresentação.
§ 3º O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao
exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da
procedência da medida, a juízo da Administração Municipal.
§ 4º No caso de pagamento efetuado mediante débito automático ou caixa eletrônico, será
aceito como comprovante de pagamento, respectivamente, o extrato fornecido pelo banco e
o recibo emitido pelo caixa eletrônico.
§ 5º Quando o pedido de restituição for protocolado por procurador, somente será aceita
procuração com firma reconhecida das assinaturas nela contidas.
§ 6º A Administração Municipal poderá solicitar quaisquer documentos que entender
necessários à comprovação do pagamento.
Art. 167. No caso de pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de
importância correspondente a períodos subsequentes, facultado seu direito de optar pela
restituição.
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§ 1º Para efeito de extinção do crédito tributário, fica a compensação condicionada à
homologação por parte do Fisco.
§ 2º A compensação ou restituição disciplinada no caput deste artigo aplicar-se-á somente
nos casos em que o contribuinte atenda ao disposto no artigo 166 do CTN, dirigindo
requerimento ao Secretário Municipal competente.
Art. 168. Os protocolos sobre a matéria tratada nestes artigos obedecerão, no que couber,
aos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 169. Serão considerados como indevidos os pagamentos de tributos efetuados:
I - antes de efetivada a revisão administrativa do lançamento do respectivo tributo;
II - antes do reconhecimento da imunidade;
III - erroneamente no mesmo cadastro, tal como duplicidade de pagamento de uma mesma
parcela;
IV - erroneamente em cadastro(s) distinto(s);
V - nos casos de habilitação para débito automático em conta corrente;
VI - nos casos de parcelamento, com parcelas pagas e não baixadas, que originaram outra
subdivida;
VII - nos casos de parcelamentos cancelados;
VIII - pagamentos em autoatendimento em agências bancárias em que houve erro por culpa
da municipalidade;
IX - guias pagas em outras subdividas;
X - a maior;
XI - dívida inexistente.
Art. 170. A restituição, quando deferida, será na mesma proporção da quantia paga, com
correção monetária anual pelo índice previsto no IPCA - 15 do IBGE.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado
da sentença judicial que a determinar.
Art. 171. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)
anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 166, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 166, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
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Art. 172. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir
a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando seu curso pela metade, a partir da data de intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art. 173. Fica autorizada a Compensação de Valores relativos a tributos, quando o sujeito
passivo e Fazenda Pública Municipal forem credor e devedor um do outro.
Art. 174. Cumpre à Administração Fazendária o levantamento e cálculo dos créditos e débitos,
vencidos ou vincendos, pertencentes ao sujeito passivo e informações pertinentes à análise
do pedido.
Art. 175. É vedada a compensação, mediante o aproveitamento de tributos, quando:
I - houver execução de débitos em nome do sujeito passivo e não for autorizada a
compensação pela Procuradoria Municipal;
II - houver ação ou contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
decisão;
III - houver débitos que foram objeto de requerimento administrativo e que tiveram
restituição indeferida em segunda instância;
IV - os débitos/créditos forem relativos a terceiro, sem a devida procuração ou concordância,
por escrito.
Art. 176. Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá sobre a procedência ou
improcedência do pedido, resolvendo todas as questões debatidas.
Art. 177. A homologação da restituição ou compensação em primeira instância compete ao
Secretário da Fazenda ou à autoridade administrativa a quem ele delegar esta função.
Art. 178. Não homologada a restituição e/ou compensação, o requerente será comunicado da
decisão, devendo quitar os débitos pendentes ou recorrer ao Prefeito Municipal, dentro de
15 (quinze) úteis, contados da ciência desta.
Art. 179. Os procedimentos internos e externos, para efetivação da restituição e
compensação, serão tratados em regulamento específico.
Art. 180. O valor do crédito tributário e não tributário não pago no vencimento, incluindo
multas e atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora e de multa de mora,
seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades
cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou na legislação
tributária superveniente.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um
por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando-se
mês qualquer fração deste.
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§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o não pagamento do crédito tributário
ou não tributário nos prazos previstos em lei, e desde que não iniciado o procedimento fiscal,
implicará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) logo após o vencimento e
mais 2% (dois por cento) aplicado ao valor do tributo atualizado, de acordo com a legislação
pertinente, se for o caso, no ato da inscrição do débito em dívida ativa.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor
dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
§ 4º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores
originais deverão ser atualizados, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do
auto, e desta até a do efetivo pagamento.
§ 5º A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em índice que
preserve adequadamente o valor real do imposto, definido em lei específica.
§ 6º Não serão exigidos os créditos tributários e não tributários apurados através de
procedimento fiscal correspondente, inclusive os decorrentes de eventuais diferenças anuais
de importância que, somados impostos e multas, em valores originários, venha, pela
autoridade tributária competente, ser considerada onerosa a sua constituição, na forma da
legislação complementar em vigor.
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 181. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais e à
aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas
de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições
a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinados, segundo as atribuições constantes
da lei de organização administrativa e regimental, sem prejuízo do disposto em legislação
federal aplicável à Fazenda Municipal.
Art. 182. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a
natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas nesta Lei, a
Fazenda Pública poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que
constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas
formas previstas em regulamento;
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II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais
nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação ou nos
bens que sejam objeto de tributação;
III - exigir informações escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à
realização de diligências, inclusive para inspeções necessárias ao registro dos locais e
estabelecimentos, assim como de bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações
previstas na legislação tributária.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam
tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou
quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de
natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 4º O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar,
total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às
sanções cíveis e penais cabíveis.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 183. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por
parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação
tributária.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma
concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
§ 2º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário
de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 3º Considera-se omissão de operações tributáveis:
a) qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
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b) a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas
e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a
disponibilidade financeira deste;
c) a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
d) a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
e) qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de
autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico,
devidamente comprovado por oficina de conserto;
f) a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a consignação
em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento e/ou domicílio do
tomador dos serviços e ao local da prestação do serviço;
g) a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
h) a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o
respectivo lançamento na escrita fiscal ou contábil;
i) a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas atividades;
j) a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, desde que
devidamente autorizado pelo Fisco Municipal, relativo à prestação de serviço efetivamente
realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação;
k) a escrituração de operações tributáveis como isentas, imunes ou não tributáveis;
l) a falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos pagamentos
dos contribuintes substituídos;
m) a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando
omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua
conferência;
n) o início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.
o) deixar de comprovar, total ou parcialmente, por meio de documentos fiscais hábeis, as
deduções para apuração da base de cálculo previstas em lei.
Art. 184. Os contribuintes e/ou responsáveis que cometerem infrações à legislação tributária,
constatadas mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos às seguintes penalidades
pecuniárias, além das penalidades de cunho administrativo e/ou judicial cabíveis:
I - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto a recolher, ao contribuinte
e/ou responsável que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, total ou
parcialmente, o imposto por ele declarado nos documentos fiscais, ou declarado a menor que
o devido;
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II - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de
contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar o imposto em razão de omissão em
operações tributáveis, conforme previsto nas alíneas do parágrafo 3º do artigo anterior, ou
nas hipóteses de arbitramento da base de cálculo previstas no art. 73, exceto nos casos dos
incisos IX, XI, XII;
III - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de o
responsável/substituto tributário retê-lo, conforme disposto no artigo 88 desta Lei, mas não
efetuar o recolhimento aos cofres públicos, descumprindo o previsto no parágrafo 8º do
mesmo artigo, havendo também neste caso a aplicação das sanções administrativas e
criminais cabíveis;
IV - multa equivalente a um valor fixo, definido anualmente em lei que disporá sobre as
alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais, ao contribuinte e/ou
responsável que:
a) preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível;
b) substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas destinações;
c) não apresentar, embaraçar, dificultar, impedir ou sonegar, por qualquer meio ou forma, a
exibição de livros, documentos, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou
eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à identificação ou
caracterização do fato gerador ou da base de cálculo dos tributos municipais, após
regularmente notificado;
d) deixar de fazer a inscrição, no cadastro da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à
tributação municipal;
e) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença, antes da concessão desta;
f) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária e no regulamento, as notas
fiscais ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, oriundos do movimento das
receitas dos serviços prestados, bem como as notas fiscais ou outros documentos exigidos
pelo Fisco correspondentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros;
g) não apresentar ou não mantiver documentos fiscais em boa guarda, pelo período legal e na
forma prevista na legislação e no regulamento, ou utilizá-los de forma indevida;
h) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer
alteração cadastral;
i) não comunicar à repartição fazendária as alterações do seu quadro societário, endereço,
razão social e outras, bem como deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização,
as notas fiscais ou outros documentos fiscais não utilizados quando da solicitação de baixa ou
paralisação da atividade, desde que devidamente autorizados pelo Fisco Municipal;
j) não apresentar informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou
regulamentares;
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k) omitir ou indicar incorretamente informações ou dados necessários ao controle do
pagamento dos tributos, sejam em formulários próprios, guias ou respostas à intimação;
l) mandar imprimir documentos fiscais sem a correspondente autorização;
m) emitir documento fiscal com prazo de validade vencido;
n) praticar qualquer ato previsto nas alíneas do § 3º do artigo anterior, nos casos em que o
montante do imposto decorrente da infração cometida, acrescido da multa de 70% (setenta
por cento) prevista no inciso II deste artigo, for inferior ao valor fixo da multa a que se refere
este inciso, quando optar-se-á apenas por esta penalidade pecuniária.
o) deixar de emitir a nota fiscal de prestação de serviço ou outros documentos fiscais exigidos
pela fiscalização, conforme os serviços que prestarem.
V - multa com valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da multa prevista no inciso IV, no
caso do contribuinte e/ou responsável que imprimir, para si ou para terceiros, documentos
fiscais sem a correspondente autorização para impressão.
VI - multa equivalente a um valor fixo ao proprietário e/ou responsável que permitir em seu
imóvel, estabelecimento ou domicílio (salão de festa, centro de convenção, estádio, ginásio,
auditório, casa de espetáculo, chácara, ou qualquer outro imóvel), a realização de eventos de
qualquer natureza, antes da autorização dos órgãos municipais competentes e do
recolhimento dos tributos incidentes sobre o evento.
§ 1º As importâncias fixas previstas nos incisos IV, V e VI deste artigo serão definidas
anualmente na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
§ 2º Toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária,
não prevista nos incisos e alíneas anteriores, será passível de multa variável entre um valor
mínimo a ser estabelecido pela lei mencionada no parágrafo anterior e um valor máximo de
10 (dez) vezes esse valor, gradualmente, considerando-se a maior ou menor gravidade da
infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator com
relação ao Fisco Municipal.
Art. 185. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro,
acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta
idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado em virtude
de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 186. Aplicam-se ao imposto devido pelo regime de estimativa, no que couber, as
disposições constantes desta Lei, em especial as relativas às multas.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA
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SEÇÃO I
Inscrição
Art. 187. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública todo e qualquer valor proveniente de
crédito tributário ou não tributário, assim definidos no artigo 39, parágrafo 2º, da Lei nº
4.320/64, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, após esgotado o
prazo para o seu pagamento, pela lei e ou por decisão final proferida em processo regular, e
cuja cobrança seja atribuída, por esta Lei ou legislação complementar, ao Município.
§ 1º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita
pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição,
para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da
execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 188. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
I - os nomes do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número de inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se origina o crédito,
se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação
do livro e da folha de inscrição.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão
ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão,
extinção ou exclusão parcial do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os
demais débitos objetos da cobrança.
§ 4º O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da
Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos, com a utilização de fichas e listas
em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
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Art. 189. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
SEÇÃO II
Cobrança
Art. 190. A cobrança da dívida ativa se dará:
I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelo órgão judicial.
§ 1º Durante a vigência do parcelamento somente será expedida certidão positiva com efeito
de negativa.
§ 2º O descumprimento do contrato de parcelamento o tornará sem efeito e ocasionará o
agrupamento das parcelas vencidas e vincendas, cumprindo à autoridade competente
proceder à cobrança imediata da dívida, pela via judicial, ou poderá ser reparcelada a dívida,
mediante solicitação do contribuinte, na forma, prazo e condições disciplinadas em Decreto.
§ 3º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a
Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar
imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao
procedimento administrativo, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de
cobrança.
§ 4º O crédito tributário que esteja sendo cobrado judicialmente, ressalvadas as exceções
previstas em lei específica, poderá ser parcelado nos termos do artigo seguinte (191) desta
Lei, a requerimento da parte interessada que, para tanto, efetuará o pagamento das custas e
despesas processuais.
Art. 191. Para pagamento dos débitos tributários, o Secretário Municipal competente poderá,
mediante solicitação da parte interessada, autorizar o parcelamento e reparcelamento:
I - dos débitos até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 48 (quarenta e oito) parcelas;
II - dos débitos acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – até 72 (setenta e duas) parcelas;
III - dos débitos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – até 96 (noventa e seis) parcelas;
IV - nos casos de reduzida capacidade contributiva, comprovada mediante documentos, desde
que o parcelamento não ultrapasse o número de parcelas previsto no inciso III deste artigo;
V - quanto aos demais procedimentos, os parcelamentos contemplados neste artigo
obedecerão às regras gerais já existentes.
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Art. 192. Ressalvados os casos previstos em lei e respeitado o disposto na Lei Complementar
nº 101/2000, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com
dispensa da atualização monetária, da multa de mora e dos juros de mora.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o
funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher
aos cofres do Município o valor da multa de mora, da atualização monetária e dos juros de
mora que houver dispensado.
Art. 193. O disposto no artigo anterior aplica-se também ao servidor que reduzir graciosa,
ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou
sem autorização superior.
Art. 194. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias
relativas às reduções mencionadas nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que
autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado
judicial.
Art. 195. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, cessará a
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe,
entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas
autoridades judiciais.
§ 1º O encaminhamento da certidão para cobrança executiva deverá ser feito, sob pena de
responsabilidade, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da inscrição em dívida ativa.
§ 2º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a data da inscrição, deverá obrigatoriamente
ser promovida a cobrança judicial.
§ 3º Quando houver requerimento administrativo da parte interessada, mesmo que tenha
sido expedida e encaminhada a certidão de dívida ativa para a cobrança judicial, não se aplica
o disposto no caput deste artigo, devendo o processo ser remetido ao Secretário Municipal
com atribuições fazendárias para a decisão em primeira instância administrativa.
Art. 196. Para fins de concessão de serviços e apresentação de propostas em licitação, será
exigida do interessado a certidão negativa, que poderá ser substituída pela certidão positiva
com efeito de negativa.
Art. 197. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir,
a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
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Art. 198. O procedimento tributário terá início com:
I - o lançamento de ofício, mediante regular notificação;
II - a lavratura de termo de início do Procedimento Fiscal;
III - a notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei;
IV - a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
Art. 199. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
terá por base o termo de início, a notificação, o auto de infração, a intimação ou a petição do
contribuinte, responsável ou interessado.
SEÇÃO II
Auto de Infração
Art. 200. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não
em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os seguintes
requisitos:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as
circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe
comine a penalidade;
V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
ou pagamento do tributo dentro de 30 (trinta) dias, com os acréscimos legais ou penalidades;
VI - a assinatura do agente autuante, seu cargo ou função e sua assinatura;
VII - a ciência do autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto.
§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de
infração e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou
agravamento da infração.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando constem no
procedimento fiscal elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação
do autuado.
§ 3º Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser
corrigidos pelo autuante ou por seu chefe imediato, devendo o contribuinte, a quem será
devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção por escrito.
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§ 4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato serão corrigidos pelos
órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo
causa de decretação de nulidade.
§ 5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes quando não puder
ela própria corrigir o auto de infração.
§ 6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas
e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados,
devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo.
§ 7º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso,
o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de efetuar o seu
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com 50% (cinquenta por
cento) de desconto, observadas as condições previstas no artigo 203.
§ 8º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência
de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.
§ 9º O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de
pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser
corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 201. Nos casos de suspensão da imunidade tributária em virtude da falta de observância
dos requisitos legais para a concessão de tal benefício, o Auto de Infração de que trata o artigo
200 desta Lei Complementar deverá ser procedido de conformidade com o disposto neste
artigo.
§ 1º Constatado que a entidade beneficiária da imunidade tributária de que trata a alínea c do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição
previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o Fisco
Municipal expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão
do benefício, indicando inclusive o período a que se refere a ocorrência da infração.
§ 2º A entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência da notificação, apresentar
as alegações e provas que entender necessárias.
§ 3º O Secretário Municipal competente, fundamentado no parecer do Fiscal responsável pela
emissão da notificação, decidirá sobre a procedência das alegações, dando, de sua decisão,
ciência à entidade.
§ 4º A falta de manifestação no prazo estipulado ou a improcedência da impugnação implicará
na suspensão definitiva da imunidade e consequente lançamento do crédito tributário.
§ 5º A suspensão da imunidade referir-se-á somente ao período fiscalizado.
§ 6º A impugnação e recurso administrativo relativos ao lançamento do Auto de Infração em
decorrência da suspensão da imunidade obedecerá ao rito da Seção V deste capítulo.
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§ 7º Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de
suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo
as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.
Art. 202. Observado o disposto no artigo 163, as notificações, intimações, decisões e avisos
sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado de um dos seguintes modos:
I - no auto de infração, com ciência do autuado, seu representante ou preposto, devidamente
identificado, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;
II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do
interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificado;
III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu
representante, preposto ou empregado, devidamente identificados;
IV - por meio de comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos
termos e do auto de infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido
pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado;
V - por edital publicado no Órgão Oficial do Município, quando infrutíferos quaisquer dos
meios previstos nos incisos anteriores.
VI - eletronicamente por meio da rede mundial de computadores, através do acesso pelo
contribuinte ou responsável em sistemas próprios do Município, identificado por usuário e
senhas ou certificação digital.
§ 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.
§ 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada
expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.
§ 3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte
quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.
§ 4º O edital de que trata o inciso V deve conter o número do auto de infração, nome/razão
social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o
pagamento ou apresentação de defesa.
§ 5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em
relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso:
a) a partir da data da ciência do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado
no auto ou intimações;
b) a partir da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento
fiscal;
c) a partir da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante,
preposto ou empregado;
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d) a partir do terceiro dia útil posterior ao do recebimento do aviso postal;
e) a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação do edital no Órgão Oficial do Município.
Art. 203. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de
infração dentro do prazo nele fixado poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a
moratória, em até 50% (cinquenta por cento).
§ 1º Caso o autuado ingresse junto ao órgão competente da Secretaria Municipal Fazendária
com pedido de parcelamento da dívida, o valor das multas, exceto a moratória, terá redução
do valor em 30% (trinta por cento).
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o autuado tenha o seu parcelamento rescindido
na forma da legislação própria, sobre o saldo devedor incidirá a multa original sem o desconto
aplicado de 30% (trinta por cento).
Art. 204. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem
despacho fundamentado da autoridade administrativa.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 236 desta Lei, a inobservância do disposto no caput
deste artigo sujeitará o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções
administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.
SEÇÃO III
Apreensão de Livros Fiscais e Documentos
Art. 205. Poderão ser apreendidos documentos ou bens móveis, inclusive mercadorias
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração
da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam
prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.
Art. 206. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do
lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e
precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis
à identificação do contribuinte.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão na forma do
artigo 202.
Art. 207. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, na
forma regulamentar.
SEÇÃO IV
Rito Especial
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Art. 208. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta
Lei, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias que serão
disciplinadas através de Decreto específico.
Art. 209. Contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para
denunciar a infração terão excluída a imposição de multa fiscal prevista no artigo 184 desta
Lei.
§ 1º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação
à infração, qualquer procedimento administrativo ou outra medida de fiscalização.
§ 2º Admite-se o parcelamento do tributo devido nos casos de denúncia espontânea ou
autorregularização.
§ 3º No caso da infração prevista no parágrafo 3º do artigo 178, a exclusão da responsabilidade
fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido
da multa e dos juros de mora devidos.
§ 4º Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a
comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte
mediante autorregularização.
§ 5º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências
identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação de que trata o
§ 4.º, e será regulamentada por ato do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 6º A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às
inconsistências descritas na comunicação.
Art. 210. Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do artigo 184 e na forma do
lançamento prevista no artigo 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos
acréscimos legais, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo, em
consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo
se referente a qualquer vício quanto ao procedimento fiscal ou erro formal na confecção do
auto de infração ou quaisquer outros documentos que o acompanhem.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da
infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
SEÇÃO V
Impugnação e Recurso Administrativo
Subseção I
Primeira Instância Administrativa
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Art. 211. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio
depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da
intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando,
de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das
razões apresentadas.
§ 1º A impugnação da exigência fiscal, que instaurará a fase contraditória do procedimento,
mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o
endereço para intimação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, e o período a que se refere o
tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as
razões e provas que possuir;
V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os
motivos que as justifiquem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames
desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional
de seu perito;
VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.
§ 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender
aos requisitos previstos no inciso V do § 1º.
§ 3º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas
nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do
ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento
de qualquer dessas peças.
§ 4º Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado para,
querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo,
forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da
exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado
auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao
sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.
§ 6º Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o auto de infração,
poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito tributário contesto, desde
que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.
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§ 7º A impugnação deverá ser apresentada em peças separadas quando houver exigências
fiscais distintas, das quais o sujeito passivo pretenda recorrer.
Art. 212. Têm legitimidade para protocolar requerimentos em primeira instância
administrativa:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
III - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente
autorizados.
Art. 213. Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior, o processo será
encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira
instância.
Parágrafo único. Compete à repartição tributária que promove a formalização do crédito
tributário fornecer todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente
às questões que figurarem como objeto da impugnação apresentada.
Art. 214. A autoridade administrativa poderá solicitar de ofício ao impugnante a apresentação
de documentos, informações e determinar a realização de diligências que entender
necessárias, fixando-lhe prazo para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis,
impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. Se dos procedimentos fiscais resultar oneração para o sujeito passivo,
relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação
ou aditamento da primeira.
Art. 215. Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sobre a procedência ou a improcedência da impugnação, resolvendo todas as
questões debatidas.
Parágrafo único. O impugnante será notificado do despacho no prazo de 10 (dez) dias,
mediante termo de ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas
nos incisos do artigo 163.
Art. 216. Na hipótese de impugnação ao auto de infração, quando denegatória a decisão
administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias
devidas dentro do prazo para interposição de recurso, terá o valor das multas, exceto a
moratória, reduzido em 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário será arquivado.
Parágrafo único. Se o contribuinte ou responsável concordar parcialmente com a decisão de
primeira instância, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito tributário
impugnado, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.
Art. 217. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito
passivo do pagamento de tributos ou de multas, de valor originário superior a 10 (dez) salários
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mínimos, ordenará a remessa dos autos, após transcorrido o prazo para recurso, ao órgão
competente para o julgamento dos recursos de segunda instância, para reexame necessário.
Art. 218. A autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira
instância é o Secretário Municipal competente ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta
função.
§ 1º Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa poderá ouvir a Procuradoria do
Município.
§ 2º As decisões proferidas pelo Secretário Municipal competente encerrarão a primeira
instância administrativa, ressalvados os casos em que a parte interessada venha a formular
ou ampliar o pedido inicial, apresentando fatos ou documentos novos não apreciados
anteriormente.
§ 3º Proferida a decisão de primeira instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para,
sob pena de inscrição em dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao
Prefeito Municipal, nos termos da subseção seguinte.
Subseção II
Segunda Instância Administrativa
Art. 219. Das decisões administrativas de primeira instância cabe recurso ao Prefeito
Municipal, exclusivamente quanto a questões constantes do processo.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior, que seja competente
para o julgamento dos recursos de segunda instância.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Art. 220. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente
autorizados.
Parágrafo único. As procurações apresentadas à Fazenda Municipal, expedidas há 6 (seis)
meses ou mais e que não indicarem o prazo para a efetivação do ato para o qual foram
outorgadas, deverão estar acompanhadas de certidão expedida pelo serviço notarial
competente, informando se o mandado não foi revogado.
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Art. 221. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ter a decisão final
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente
para o julgamento.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante expressa
justificativa.
Art. 222. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor
os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
conveniente.
Art. 223. O recurso terá efeito suspensivo, se interposto nos termos desta lei.
Art. 224. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.
Art. 225. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurir a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe
devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício
o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Art. 226. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo, e antes de proferida a decisão, a
autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser
cientificado para manifestação, observado o disposto no artigo 163.
Art. 227. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro
do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Subseção III
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Disposições Gerais
Art. 228. Na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados improcedentes, os tributos
e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e
à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista no
artigo 180 desta Lei.
§ 1º O depósito do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a incidência
dos acréscimos previstos neste artigo.
§ 2º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito
passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a importância referida no parágrafo anterior.
§ 3º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito,
será concedido novo prazo para pagamento.
Art. 229. O processo administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 230. As procurações apresentadas à Fazenda Municipal, expedidas há 06 (seis) meses ou
mais e que não indicarem o prazo para a efetivação do ato para o qual foram outorgadas,
deverão estar acompanhadas de certidão expedida pelo serviço notarial competente,
informando se o mandato não foi revogado.
Art. 231. Em caso do requerimento ser julgado procedente ou parcialmente procedente, e
optando o contribuinte pelo pagamento à vista do valor dos tributos, será aplicado desconto
de:
I - 15% (quinze por cento), se o requerimento tratar de benefícios fiscais e houver sido
protocolado até a data de vencimento da primeira quota única, mencionada no carnê de IPTU
e/ou de taxas decorrentes da prestação de serviços públicos, e se o pagamento for efetuado
até a data especificada na guia de recolhimento;
II - 10% (dez por cento), se o requerimento tratar de benefícios fiscais e houver sido
protocolado após a data de vencimento da primeira quota única e até a data de vencimento
da segunda quota única, mencionadas no carnê de IPTU e/ou de taxas decorrentes da
prestação de serviços públicos, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia
de recolhimento;
III - 5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento
da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data
especificada na guia de recolhimento;
IV - 5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento
da quota única mencionada no carnê de Taxas Mobiliárias (Taxa de Licença para Localização e
de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade, de Licença para Ocupação de
Solo nas Vias e Logradouros Públicos e de Licença Sanitária), e se o pagamento for efetuado
até a data especificada na guia de recolhimento.
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V - 15% (quinze por cento), se o requerimento tratar de impugnação do lançamento do IPTU,
taxas decorrentes da prestação de serviços públicos ou CIP – Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, independentemente da data em que foi protocolado o pedido,
e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.
Parágrafo único. Não terá direito ao desconto o contribuinte que protocolar o requerimento
após as datas de vencimento mencionadas nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
Art. 232. As decisões proferidas em primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para
interposição de recursos, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário.
Parágrafo único. É vedado pedido de reconsideração de qualquer despacho ou decisão,
ressalvadas as hipóteses mencionadas no artigo 227.
Art. 233. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente
quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20
de dezembro e 20 de janeiro.
Art. 234. Esgotadas as instâncias administrativas, a Secretaria Municipal Fazendária
encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.
Art. 235. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria,
aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 236. O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária em
função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário
que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, serão responsáveis pecuniariamente
pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, mediante procedimento administrativo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento
a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos, sem
causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função
exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.
Art. 237. Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena
de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou funcionário, sem prejuízo de
recolhimento do tributo, se este não o tiver sido feito anteriormente.
§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário Municipal competente, por
despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário.
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§ 2º Na hipótese de o valor da multa e dos tributos deixados de arrecadar por culpa do
funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de
remuneração, o Secretário Municipal competente poderá autorizar o parcelamento, limitado
o valor das parcelas mensais àquele percentual, observado o disposto na legislação específica
do servidor público.
Art. 238. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não
pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente provada,
ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido
atribuídas pelo seu chefe imediato.
Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste artigo,
quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e,
por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
Art. 239. O Secretário Municipal competente, considerando as circunstâncias especiais em
que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos porque deixou ele de promover a
arrecadação de tributos, nos termos desta Lei, poderá dispensar o pagamento das multas
eventualmente aplicadas.
CAPÍTULO VI
CONSULTA
Art. 240. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal
e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 241. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal competente, com apresentação clara
e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da
situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 242. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo,
em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 243. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva
ou judicial transitada em julgado;
II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;
III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal,
notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados
para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
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Art. 244. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos,
ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente até a data da
alteração ocorrida.
Art. 245. A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao
Secretário Municipal competente para homologação.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem
pedido de reconsideração.
Art. 246. O Secretário Municipal competente, ao homologar a resposta à consulta, fixará ao
sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o
cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do
eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será
restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação.
Art. 247. A resposta à consulta será vinculativa para a Administração, salvo se obtida mediante
elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
§ 1º O conteúdo apresentado numa consulta somente produz efeitos legais em relação à
consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes.
§ 2º Alterações da legislação tributária, posteriores à data da consulta, podem alterar o
entendimento apresentado na resposta, tornando-a inaplicável às situações ocorridas a partir
de então.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 248. As alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais deverão ser
definidos em lei específica.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização
monetária dos valores dos tributos não configura majoração.
Art. 249. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para pagamento dos tributos
municipais deverão ser previstos por lei específica.
Art. 250. Os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir
efetividade a esses objetivos.
Art. 251. Poderá ser extinto por procedimento manual de baixa ou ato congênere, executado
por funcionário autorizado da Secretaria Municipal Fazendária, o crédito tributário
comprovadamente pago e que ainda esteja em aberto devido a falhas operacionais.
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Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o interessado
deverá protocolar requerimento instruído com cópia reprográfica do comprovante de
pagamento devidamente autenticado pelo órgão arrecadador.
Art. 252. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda Pública
não poderão:
I - receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura;
II - participar de concorrência, coleta ou tomada de preços;
III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza;
IV - transacionar a qualquer título com a Administração do Município.
§ 1º Após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa municipal, a Fazenda Pública poderá
providenciar a inclusão do nome do contribuinte inadimplente no cadastro de órgãos de
proteção ao crédito, independentemente da existência de cobrança mediante Execução
Fiscal.
§ 2º A inclusão do nome do contribuinte inadimplente em cadastro de órgãos de proteção ao
crédito fica expressamente vedada no caso de os débitos, ainda que inscritos em dívida ativa,
estarem com a exigibilidade suspensa.
Art. 253. O contribuinte que houver cometido reincidência das infrações constantes no artigo
183 ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou
que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e
regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma
regulamentar.
Art. 254. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei, relativas ao
procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos créditos não
tributários exigíveis por força de legislação municipal.
Art. 255. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, realizada nos
termos do artigo 163 desta Lei, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o
do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em
dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data;
§ 4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, temse como termo final o último dia do mês.
§ 5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que
corra o processo ou deva ser praticado o ato.
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Art. 256. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.
Art. 257. Fica adotado o Sistema de Preços Públicos para o fornecimento de bens materiais,
bens patrimoniais ou serviços não abrangidos pelo Sistema Tributário.
§ 1º O preço público representa a retribuição do usuário pelo fornecimento de bens materiais,
pelo uso de bens de domínio público e/ou patrimoniais, pelos serviços prestados pelo Poder
Público Municipal, não remunerados por taxas ou tarifas.
§ 2º O Executivo regulamentará e publicará o rol dos objetos a serem cobrados, os preços
públicos fixados e as rubricas de receita à qual pertencem, em cada exercício.
Art. 258. Ficarão incorporadas a esta Lei as alterações do Sistema Tributário Nacional que
entrarem em vigor após esta data.
Art. 259. O Executivo expedirá os Decretos exigidos por esta Lei e os que se fizerem
necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.
Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente serão
expedidas para disciplinar serviços ou procedimentos internos da Administração Fazendária.
Art. 260. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Art. 261. Revogam-se a Lei nº 006, de 22 de novembro de 1996 e demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, em XX de XXXX de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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ANEXO I
Lista de serviços sujeitos à incidência do ISS
Item Descrição
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
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3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica
4.05 Acupuntura
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
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5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7,02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação
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7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres
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10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves
e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 Execução de música.
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12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
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14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
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recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
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17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar
e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
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25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
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Pedra Lavrada, 08 de novembro de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito