Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI № 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ÀS
CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei
Orgânica Municipal e ao estabelecido na Lei Federal № 11.738/08, consubstanciado pela
recomendação do Ministério da Educação, coloca em apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os valores dos vencimentos básicos dos anexos da Lei 047 de 18 de
novembro de 2009, ficam reajustar em 3,62% (três virgula, sessenta porcento) os
vencimentos dos profissionais integrantes do quadro de pessoal efetivo do Magistério
Público Municipal, tomando como base referencial para escalonamento, o piso salarial
do Professor da Educação Básica I, Classe A, passando a vigorar de acordo com os valores
constantes nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único – Ficam também reajustados os proventos de aposentadorias e
pensões previdenciários concedidos pelo IPSMPL aos servidores inativos com direito a
paridade, respeitado, no que couber ao estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº
41/2003 e 47/2005.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 16 de janeiro de 2024.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
ANEXO I
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO.
CARGO CÓDIGO Nº.
CARGOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
CARGA
HORARIA
SEMANAL
Professor de
Educação Básica I - A
MAG
401 30 Formação Superior de graduação em
Pedagogia. 30 horas
Professor de
Educação Básica II - B
MAG
402 80
Formação Superior com graduação
em nível Superior/Pedagogia e
habilitação especifica.
30 horas
Supervisor
Educacional
MAG
403 04
Formação superior de graduação em
Pedagogia + habilitação em
supervisão educacional ou curso de
graduação em Licenciatura + pós
graduação especifica.
30 horas
Orientador
Educacional
MAG
404 02
Formação superior de graduação em
pedagogia + habilitação em
orientação educacional ou curso de
graduação em Licenciatura + pósgraduação especifica.
30 horas
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
CARGOS CÓDIGO Nº. DE
CARGOS REMUNERAÇÃO
DIRETOR ESCOLAR MAG – 405 07 4.686,58
VICE – DIRETOR ESCOLAR MAG – 406 07 4.686,58
COORDENADOR PEDAGÓGICO MAG – 407 07 4.686,58
ANEXO II
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO.
CARGO CLASSE REFERÊNCIAS
Professor de Educação
Básica I
I II III IV V VI
A 3.436,92 3.608,77 3.780,61 3.952,46 4.124,30 4.296,15
B 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
Professor de Educação
Básica II – Supervisor
Educacional-Orientador
ÚNICA 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
ANEXO II (A)
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
CARGO Nº. de
Cargos
REFERÊNCIA
I II III IV V VI
Professor de Língua Portuguesa 06 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
Professor de Matemática 06 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
Professor de Ciências 06 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
Professor de Inglês 06 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
Professor de História 06 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
Professor de Geografia 06 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
Professor de Educação Artística 06 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
Professor de Educação Física 06 4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
ANEXO III(A)
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO.
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIAS
REGENTE DE ENSINO I II III IV V VI
4.686,58 4.920,91 5.155,24 5.389,57 5.623,90 5.858,23
PROFESSOR SUBSTITUTO (CONTRATADOS POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
ART. 3º, III DA LEI 105/2013)
ÚNICA
I
3.436,92
Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito