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Rua 13 de Maio, nº 103 - Centro CEP: 58.180 - Pedra Lavrada/PB - CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Presidente
PROJETO DE LEI Nº 001/2024 DO LEGISLATIVO, EM 08 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DO
PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio da Mesa
Diretora, no uso de suas atribuições, legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento
Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em conformidade com o regramento constitucional,
consoante a necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura do Poder
Legislativo, coloca em apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo
do Poder Legislativo Municipal será reajustado em 6.97%, conforme as disposições da MP
1.143/2024, sendo o salário mínimo atualizado para R$ 1.412,00 (Mil Quatrocentos e Doze Reais ),
em conformidade às disposições da MP 1.143/2024 de 08 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores do Quadro de
Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de acordo com os ANEXOS I
e II desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
Orçamento deste Poder legislativo, atendendo as demais disposições legais pertinentes;
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias;
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada - PB, em 08 de janeiro de 2024.
_____________________________________
JOÃO MARCONI DA SILVA BURITI
Presidente
_____________________________________
ANDREZA OLIVEIRA DANTAS
Primeira Secretaria
_____________________________________
JOSÉ GILSON FERREIRA DOS SANTOS
Segundo Secretário
Rua 13 de Maio, nº 103 - Centro CEP: 58.180 - Pedra Lavrada/PB - CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Presidente
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALÁRIO (R$)
01 AGENTE
SEGURANÇA
EFETIVO CE1 1.412,00
02 AGENTE SERVIÇOS
GERAIS
EFETIVO CE1 1.412,00
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.412,00
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ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALÁRIO (R$) REPRESENTAÇÃO
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.571,71 Até 50 %
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.474,36 Até 50 %
01 ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA
COMISSIONADO CC1 1.571,71 Até 50 %
01 PROCURADOR
JURÍDICO
COMISSIONADO CC3 2.518,43 Até 50 %
01 ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA II
COMISSIONADO CC2 1.474,36 Até 50 %
- Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo 6.97 %.
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