materia nº 0/2024

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - 
CMP DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
DE PEDRA LAVRADA – IPSMPL 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 1º. O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada 
que terá como membros pessoas com formação em nível médio, sendo: 
I – 2 (dois) representantes do Governo Executivo, indicado com seus respectivos suplentes, pelo 
Prefeito do Município; 
II –2 (dois) representantes dos servidores em atividade e 1 (um) representante dos aposentados 
e pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes; 
III - 1 (um) representante do Poder Legislativo. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
SEÇÃO 1 - DO CONSELHO 
Art. 2o
. O Conselho Municipal de Previdência - CMP, como órgão superior de deliberação 
colegiada, tem por atribuição e competência zelar e estabelecer pelos compromissos, diretrizes 
gerais, apreciar as políticas e objetivos do IPSMPL, buscando, de forma constante e permanente, 
o seu comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no 
encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são 
pertinentes, objetivando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o 
êxito e a garantia de perenidade do IPSMPL, e, especificamente: 
I – aprovar: 
a) o Regulamento dos Planos de Benefícios; 
b) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos; 
c) o Parecer Atuarial de cada exercício que conterá, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre 
a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura ao Plano de Benefícios Previdenciários; 
d) o Orçamento anual do IPSMPL; 
e) o Plano de Contas; 
f) os Balancetes Mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do IPSMPL, e demais 
documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável aos Regimes 
Próprios de Previdência; 
g) O Relatório Anual de Atividades do IPSMPL; 
h) As proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de dotação patrimonial; 
II – autorizar: 
a) a aceitação ou recusa de legados e doações feitas ao IPSMPL, bem como os bens 
oferecidos pelo Município a título de dotação patrimonial;
b) a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações 
com encargo; 
c) o pagamento antecipado da gratificação de natal; e 
d) ou não despesas administrativas propostas pela Diretoria Executiva do IPSMPL que sejam 
superiores a R$ 10.000,00. 
Art. 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal de Previdência - CMP: 
I - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao IPSMPL, consubstanciada 
pela Lei Complementar Municipal nº 004 de 2021. 
II - Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado da 
Paraíba. 
III - Cumprir, fazer cumprir e zelar pelo disposto na Lei Complementar Municipal n.º 004 de 2021, 
em consonância com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional que rege os 
Regimes Próprios de Previdência, assim como pelas suas próprias deliberações. 
IV - Cumprir outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessárias ou correlatas ao 
fiel cumprimento de suas funções, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa. 
V - Definir, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos 
recursos econômico-financeiros do sistema de previdência municipal, à política de benefícios e 
à adequação entre os planos de custeio e de benefícios. 
VI - Deliberar sobre as propostas orçamentárias do IPSMPL. 
VII - Deliberar sobre propostas de alterações deste regimento, quando necessárias. 
VIII - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de 
Previdência Social. 
Parágrafo único: As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do 
Município; 
IX - Divulgar as suas deliberações quando necessárias, por intermédio de boletim informativo, 
para conhecimento dos beneficiários do Regime. 
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X - Exigir apresentação, em cada balanço, de avaliação atuarial e de auditoria contábil, 
financeira e orçamentária, convocando os responsáveis para prestar esclarecimentos e 
informações, se necessárias. 
XI - Informar semestralmente ao Município a situação orçamentária do Regime Próprio de 
Previdência. 
XII - Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária. 
XIII - Praticar os demais atos atribuídos em Lei, no seu Estatuto, em Regulamento e neste 
Regimento Interno. 
XIV - Promover revisão dos Planos de Custeio e Benefícios, quando da análise dos relatórios 
ficarem evidenciada a necessidade. 
XV - Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do IPSMPL e que lhe seja 
submetido, pelo Diretor-Presidente ou por qualquer de seus membros. 
XVI - Propor ou informar à Diretoria Executiva sugestões, normas, critérios, prioridades para a 
atividade, irregularidades de que tome conhecimento ou de outros interesses do IPSMPL. 
 
Art. 4º. As matérias objeto dos incisos I e II serão encaminhadas para aprovação ao CMP pelo 
Diretor-Presidente do IPSMPL. 
Parágrafo único. A iniciativa de proposições sobre os demais assuntos de competência do 
Conselho caberá a qualquer de seus membros e à Diretoria Executiva. 
Art. 5º. O CMP tomará conhecimento dos atos praticados pela Diretoria Executiva através dos 
relatórios mensais e por exposições feitas pelo Diretor-Presidente, em cada reunião. 
Art. 6o
. O CMP pode determinar, a qualquer tempo, a realização de inspeções, auditorias ou 
tomadas de contas, podendo, para tanto, utilizar peritos independentes, se for o caso. 
Art. 7º. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, a qualquer 
tempo, a custo do IPSMPL, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos 
atuarias, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua 
competência. 
Art. 8º. A administração municipal proporcionará ao CMP os meios necessários ao exercício de 
suas competências. 
Art. 9º. O CMP terá acesso a todos os livros e documentos necessários ao desempenho de suas 
funções, podendo convocar os responsáveis para esclarecimentos e informações, bem como 
solicitar a contratação de perito de sua escolha. 
SEÇÃO 2 - ATRIBUIÇÃO DOS MEMBROS 
Art. 10. Compete ao Presidente do CMP: 
I - presidir as reuniões do CMP; 
II - abrir, prorrogar, suspender e encerrar as reuniões do Conselho; 
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III - representar o CMP em atos que se fizerem necessários; 
IV - anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate; 
V – assinar as convocações dos Conselheiros para reuniões ordinárias, extraordinárias, 
expedientes e atas; 
VI – avocar o exame e a solução de todo assunto pertinente ao IPSMPL, no âmbito da 
competência do Conselho; 
VII – submeter às matérias à discussão e votação; 
VIII – conhecer as justificativas de ausência ou impedimento dos Conselheiros; 
IX – decidir a questão de ordem ou submetê-la ao Conselho, se omisso, a respeito deste 
Regimento; 
X – designar relator para o estudo preliminar de matéria a ser discutida em reunião; 
XI – determinar: 
a) leitura da ata, expedientes, matérias em pauta e demais documentos; 
b) destinação do expediente lido em reunião;e 
c) a anotação dos precedentes regimentais para solução de casos análogos; 
XII – encaminhar à deliberação do Conselho os balancetes mensais, o balanço e as contas 
anuais do IPSMPL. 
XIII – encaminhar à Diretoria Executiva as matérias deliberadas em reuniões; 
XIV - convocar a Diretoria Executiva, sempre que necessário, para prestar esclarecimentos e 
informações ao CMP; 
XV – cumprir e fazer cumprir as Leis e Regulamentos pertinentes ao Regime Próprio de 
Previdência, bem como as decisões do CMP; 
XVI – desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo, bem como as determinadas pelo 
CMP; 
XVII - supervisionar e coordenar as funções cometidas aos conselheiros; 
XVIII - solicitar ao IPSMPL os recursos e meios necessários à instalação e funcionamento do 
CMP. 
Art. 11. Compete aos Conselheiros do CMP: 
I - exercer as funções e praticar todos os atos inerentes ao exercício das atribuições de 
membro do CMP; 
II – comparecer às reuniões na data e hora aprazada; 
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III - cientificar o Presidente do CMP, formalmente com antecedência de 24 (vinte e quatro) 
horas, eventuais ausências ou impedimentos temporários; 
IV - examinar matérias que lhe forem atribuídas, manifestando-se formalmente sobre elas; 
V - participar de todas as discussões e deliberações; 
VI - votar as proposições submetidas à deliberação do CMP; 
VII - solicitar a convocação de reuniões extraordinárias sempre que entender necessárias. 
VIII – apresentar: 
a) ao Conselho os assuntos relacionados ao IPSMPL, no âmbito de sua atuação; 
b) proposição, requerimento, moção e questão de ordem;e 
c) retificação ou impugnações de ata; 
IX – expor, em tempo oportuno, as matérias que lhe forem distribuídas pelo Presidente. 
CAPÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO 1 - DA ESCOLHA DO PRESIDENTE 
Art. 12. Os Conselheiros do CMP escolherão entre si o seu Presidente, através de votação 
realizada entre seus integrantes. 
§ 1° - O Presidente do CMP será substituído, por Conselheiro mais votado, entre seus 
integrantes, durante seus afastamentos, faltas justificadas ou impedimentos, desde que 
justificado com antecedência, e que o afastamento não seja superior a 30 (trinta) dias 
consecutivos. 
§ 2° - O Presidente do CMP poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, mediante simples 
comunicação ao CMP. 
§ 3° - O mandato do Presidente do CMP será de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma 
vez, a contar da data de publicação do decreto de nomeação dos Conselheiros. 
SEÇÃO 2 - DAS REUNIÕES 
Art. 13. As reuniões do CMP realizar-se-ão ordinariamente, uma vez a cada três meses, em dia 
hora e local, previamente determinado ou extraordinariamente, desde que haja convocação 
prévia, obedecidos os critérios de urgência, caracterizado por fato relevante, com a presença de 
três dos Conselheiros e deliberará por maioria simples dos presentes. 
I - O Conselho poderá ser extraordinariamente convocado por seu Presidente, pela maioria de 
seus membros e pelo Diretor-Presidente do IPSMPL; 
II - O Presidente do CMP tem direito a voto só em caso de desempate; 
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III - Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, participará sem direito a voto o Diretor￾Presidente do IPSMPL. 
Art. 14. - O CMP também será convocado, extraordinariamente, por um de seus conselheiros, 
em ofício dirigido ao seu Presidente, que num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do 
recebimento do ofício, providenciará a convocação de todos os conselheiros obedecido o critério 
de urgência, caracterizado por fato relevante. 
Parágrafo único. A reunião extraordinária, a ser convocada nos termos do parágrafo anterior 
deste artigo, deverá ser marcada para até 3(três) dias, contados do recebimento do ofício pelo 
Presidente do CMP. 
Art. 15. Para suas reuniões, é obrigatório a presença de três de seus Conselheiros, com 
exigência da maioria simples dos votos para deliberação, incluído o Presidente. 
Art. 16. Os trabalhos desenvolver-se-ão observando-se a seguinte ordem: 
I - leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior, se ainda pendente de aprovação; 
II - verificação de presença e de existência de “quorum” para instalação do Conselho; 
III - leitura do expediente, compreendendo correspondências e outros documentos de interesse 
do CMP; 
IV - ordem do dia constantes dos assuntos em pauta. Após entrar na pauta de uma reunião, a 
matéria deverá ser, obrigatoriamente, votada na próxima reunião. 
V - apresentação, discussão e votação das matérias; 
VI - comunicações breves. 
VII - encerramento. 
VIII - Não haverá em hipótese alguma, votação por procuração. 
IX - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo CMP. 
X - Será suficiente a solicitação da maioria simples dos Conselheiros para que qualquer Diretor 
apresente exposição extraordinária sobre assuntos específicos. 
Art. 17. As decisões dar-se-ão por maioria de votos dentre os seus membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de Minerva, quando exigido para desempate. 
§ 1° - Por deliberação do CMP, a matéria apresentada em uma reunião poderá ser discutida e 
votada na reunião seguinte, podendo qualquer conselheiro pedir vista pelo prazo de 05 (cinco) 
dias úteis para análise. 
§ 2° - Quando houver urgência, a critério do Presidente, este poderá interferir no pedido de 
vista, ocasião em que a matéria será colocada para discussão e votação na reunião corrente. 
§ 3º - Quando a questão em discussão, ou colocada em votação, for de alta relevância, poderá 
ser suspensa por prazo determinado, a ser fixado pelo Presidente, mediante requerimento verbal 
de um dos conselheiros presentes. 
§ 4º - Os assuntos não constantes da ordem do dia, só serão discutidos ou votados se houver 
concordância de todos os conselheiros presentes. 
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§ 5º - O meio de votação das matérias será definido pelos membros a cada assunto a ser votado. 
I - Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do membro que o 
proferir. 
II – Cada Conselheiro terá direito a um voto. 
Art. 18 - As reuniões do CMP serão registradas em atas das quais constarão sucintamente os 
assuntos tratados, e as decisões tomadas, identificando-se os votos; 
I - Eventuais argumentos, objeto de discussão, só serão transcritos em ata se o conselheiro 
requerer; 
II - As deliberações ou decisões do CMP serão, além de transcritas em atas, transformadas em 
Resoluções, quando a relevância do assunto assim o exigir. 
Art. 19. Após aprovação e assinatura das atas, o Presidente dará ciência das deliberações do 
Conselho à Diretoria Executiva do IPSMPL, através de ofício com cópia ao Diretor-Presidente do 
IPSMPL, com fulcro nos dados constantes da ata correspondente, no prazo máximo de 3 (três) 
dias úteis da reunião, para que possam ser imediatamente postas em prática. 
Art. 20. A Ordem do dia, organizada pela Secretaria Executiva, será comunicada previamente 
a todos os Conselheiros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para as reuniões 
ordinárias, e de 03 (três) dias, para as reuniões extraordinárias. 
Art. 21. A Diretoria Executiva poderá recomendar aos Conselheiros o prazo que julgar 
conveniente para decisão dos assuntos que, a seu critério, necessitarem ser decididos dentro 
desse prazo. 
Art. 22. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vistas da 
matéria, objeto de deliberação em Reunião de Conselho, devendo apresentar seu parecer e voto 
na reunião ordinária seguinte. 
§ 1o
. Os pedidos de vista devem ser aprovados pela maioria dos Conselheiros presentes na 
reunião. 
§ 2o
. Havendo mais de um pedido de vistas, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o prazo 
será comum desdobrando-se os documentos em tantas fotocópias quanto forem necessárias. 
Art. 23. As atas das Reuniões dos Conselhos deverão conter: 
a) número da reunião por extenso, em ordem sucessiva e cronológica; 
b) lugar, data e hora da reunião; 
c) a Ordem do Dia; 
d) resumo das exposições e a decisão tomada em cada assunto; e 
e) a hora de término da reunião. 
Art. 24. As atas, uma vez lidas e aprovadas, deverão ser assinadas ao final de cada reunião ou, 
no máximo, no início da reunião seguinte, pelo Presidente, pelos Conselheiros presentes àquela 
reunião e o secretário. 
Art. 25. Os Conselheiros efetivos convocados e que não puderem estar presentes na reunião, 
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deverão, prévia e oficialmente, informar seu impedimento em até 24 (vinte e quatro) horas antes 
do início da reunião. 
Art. 26. O CMP tomará conhecimento dos atos praticados pela Diretoria Executiva do IPSMPL 
através de relatório e por exposições feitas pelo Diretor Presidente do IPSMPL. 
§ 1º - A Diretoria Executiva do IPSMPL poderá participar das reuniões do CMP para prestar 
esclarecimentos. 
§ 2º - O CMP poderá convocar, para participar de suas reuniões, servidores do IPSMPL, e dos 
demais orgãos municipais, a fim de prestar esclarecimentos ou assessoramento, referente ao 
assunto a ser discutido. 
§ 3º - Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode requisitar ao IPSMPL, a 
elaboração de estudos e relatórios sempre relativos a assuntos de sua competência. 
Art. 27. O CMP não terá estrutura administrativa e de pessoal própria, contando, para estas 
finalidades, com os recursos alocados à sua disposição pelo IPSMPL. 
CAPÍTULO IV 
DO MANDATO 
Art. 28. O mandato do Presidente do CMP será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Art. 29. O mandato do Conselheiro terá início a contar da data da publicação do ato de sua 
nomeação. 
Art. 30. No prazo de 10 (dez) dias após as eleições, o Prefeito Municipal nomeará os membros 
titulares e suplentes do CMP do IPSMPL. 
Art. 31. A investidura dos membros dos CMP far-se-á mediante Termo de Posse, sendo 
indelegável a função investida. 
§ 1º - Os Conselheiros tomarão posse em solenidade presidida pelo Prefeito Municipal ou 
Diretor-Presidente do IPSMPL, com ata lavrada no Livro de Reuniões do CMP. 
§ 2º - A solenidade de posse deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a contar da nomeação 
dos Conselheiros pelo Prefeito Municipal. 
§ 3º - O Conselheiro que não puder comparecer na solenidade, deverá encaminhar comunicação 
por escrito ao Diretor – Presidente do IPSMPL, e tomar posse na reunião do Conselho para 
eleição do seu Presidente. 
§ 4º - A perda do prazo do parágrafo anterior implicará na renúncia do respectivo mandato. 
Art. 32. Os membros do CMP perderão o mandato, assumindo o conselheiro suplente, nas 
seguintes condições: 
I - por falecimento; 
II - por renúncia; 
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III - faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas num mesmo ano, 
sem justificativa; 
IV - tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo; 
V - por procedimento lesivo aos interesses do IPSMPL e de seus segurados; 
VI - por omissão na defesa dos interesses do IPSMPL e de seus segurados; 
VII - nos casos em que o conselheiro não providenciar o cumprimento das decisões do CMP, 
retardar injustificadamente o seu cumprimento, ou modificá-las sem autorização e motivo justo. 
§ 1° - Após a perda do mandado do Conselheiro, o Presidente do CMP convocará 
imediatamente o suplente, para substituí-lo. 
§ 2° - Os suplentes dos servidores ativos e inativos serão os imediatamente mais votados no 
processo eleitoral que elegeu os membros titulares. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33. Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao 
adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os 
estudos técnicos correspondentes. 
Parágrafo único. As verificações de todo e qualquer documento do IPSMPL, bem como os 
pedidos de informação poderão ser requisitados por membro do CMP por intermédio de seu 
Presidente, dependendo tais requisições de deliberações dos demais conselheiros. 
Art. 34. Os conselheiros do CMP responderão pelos danos resultantes de omissão no 
cumprimento de seus deveres e dos atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da Lei 
Municipal ou quaisquer outras normas aplicáveis. 
Parágrafo Único – A responsabilidade dos conselheiros do CMP por omissão no cumprimento 
de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua 
divergência em ata de reunião do CMP. 
Art. 35. As matérias de natureza confidencial que forem apreciadas pelo CMP serão mantidas 
sob sigilo por parte dos conselheiros e demais participantes da reunião, até que seja deliberada 
a sua divulgação. 
Art. 36. Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis, as atividades do CMP 
reger-se-ão por este Regimento Interno. 
Art. 37. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra Lavrada – IPSMPL para 
execução de seus serviços poderá dispor de pessoal cedido pela municipalidade, 
dentre os seus servidores, os quais serão colocados a sua disposição com todos os seus direitos 
e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos na lei, os quais poderão receber retide 
fixado, em Lei pelo Prefeito Municipal; 
Art. 38. A cessão de funcionários prevista no artigo anterior ficará a exclusivo critério do ente 
público municipal. 
Art. 39. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra Lavrada – IPSMPL para 
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execução de seus serviços, poderá contratar assessoramento jurídico e contábil, mediante 
processo competitivo e isonômico, cujas remunerações deverão ter o teto fixado pelo Conselho 
Municipal de Previdência. 
Art. 40. Os Conselheiros, respondem diretamente por infração ao disposto neste regimento e 
na Lei Municipal nº 004 de 2021, sujeitando-se no que couber, à Legislação Federal e Municipal 
vigentes. 
§ 1o
. A instauração de processo administrativo, para apuração de responsabilidades de 
Conselheiros e Diretores, dar-se-á no âmbito do CMP, por sua iniciativa, por proposição da 
maioria dos membros da Diretoria Executiva. 
§ 2o
. Para a instauração do processo de que trata o parágrafo anterior, será necessária a 
aprovação da maioria dos membros do CMP, que poderá determinar, também por decisão da 
maioria de seus membros, o afastamento do indiciado, até a conclusão do procedimento. 
§ 3o
. Na verificação do quorum de que tratam os §§ 1o e 2o
, o eventual indiciado estará impedido 
de votar, ficando assegurado a este a efetividade das garantias do devido processo legal, do 
contraditório e da ampla defesa. 
§ 4º. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der causa ou para ela concorrer. 
§ 5º. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, 
a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado 
o contraditório a ampla defesa, na forma da lei. 
Art. 41. Os casos omissos ou de interpretação duvidosa serão resolvidos pelo Conselho, por 
deliberação, e o Presidente baixará resolução interna, complementando as disposições deste 
Regimento. 
Art. 42. A Diretoria Executiva designará um servidor do quadro do IPSMPL para prestar 
serviços de Secretaria Executiva, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - a ordenação e o processamento de sugestões de pautas de reuniões dos respectivos 
Conselhos; 
II - a elaboração de Editais de Convocação; 
III - a elaboração de atas e quaisquer outros documentos relacionados às reuniões dos 
respectivos Conselhos e da Diretoria Executiva; 
IV - a manutenção regular de trâmite de documentos entre os Conselhos e as Diretorias do 
IPSMPL; 
V - o fornecimento de esclarecimentos aos Conselheiros sobre as atividades dos respectivos 
Conselhos; 
VI - a manutenção de estatísticas relativas às reuniões e decisões dos Conselhos de 
Previdência e Fiscal, elaborando relatórios periódicos a respeito; 
VII - o desempenho de outras atividades correlatas. 
Art. 43. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta 
dos membros do CMP, em face de proposta de seus membros, e da Diretoria Executiva. 
Parágrafo único. As alterações não poderão contrariar os objetivos do IPSMPL. 
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Art. 44. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação em Órgão Oficial 
do Município, revolgam-se as dispósiçõese que tratam do Conselho de Previdência da lei 
025/1997. 
Pedra Lavrada, 08 de Maio de 2022. 
______________________________________ 
WILLAN BRANO SOUTO 
PRESIDENTE – CMP 
_____________________________________ 
JOSÉ ODEON BRAGA NETO 
PRESIDENTE – IPSMPL 
___________________________________ 
OSVALDO JANUARIO DE LIMA 
CONSELHEIRO – CMP 
_____________________________________ 
JOILSON ROCHA DE LIMA 
CONSELHEIRO – CMP 
______________________________________ 
MARIA DA LUZ SOUTO SANTOS 
CONSELHEIRO – CMP 
____________________________________ 
MARIA DAS VITORIAS SANTOS 
CONSELHEIRO – CMP 
______________________________________ 
EDLEUZA BEZERRA DA LUZ 
CONSELHEIRO – CMP