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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Munícipio de Pedra Lavrada exercício de 2021, e da outras providências.
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2021-11-26T17:24:16.401803-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2021
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
desse Poder Legislativo, o Projeto de 015/2021, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, na Secretaria
de Educação.
O presente crédito origina-se para os recursos necessário para ocorrer às
despesas como crédito Especial, firmado com o Governo do Estado — PB, para
construção de escola com 04 (quatro) salas de aula na Comunidade Quisserengue.
Sendo o que temos para o momento, reitero votos de estima e
consideração, passando a contar com a sensibilidade e compreensão dos nobres
Vereadores, solicitamos a tramitação em Caráter de Urgência.
Respeitosamente,
Pedra Lavrada, 16 de novembro de 2021.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro — Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www .pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete pedralavrada.pb.gov.br
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
PROJETO DE LEI Nº 0015 /2021.
, Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Pedra Lavrada exercício de
2021, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas por lei, coloca em apreciação
do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (Hum milhão, dezoito mil, setecentos e
setenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.07 Secretaria de Educação
12.361.2003.107 Construção Escola c/04 Salas de aula Comunidade Quisserengue
4
125 Transferências de Convênio — Educação
449051.01 Obras e Instalações 1.018.770,00
Total Geral 1.018.770,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da Fonte de
Recurso 125 — Transferências de Convênios — Educação, firmado com o Governo do
Estado-PB, através da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, de
acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o
limite previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021.
Artigo £. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro — Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabineteO pedralavrada.pb.gov.br

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