materia nº 11/2024

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
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PROJETO DE LEI № 011, DE 07 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
do Município de Pedra Lavrada exercício de 2024, e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte 
LEI: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 320.727,00 (Trezentos e vinte mil, setecentos e vinte e sete 
reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.08 Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20.605.2007.1035 Construir Mercado Público
706 Transferência Especial da União
449051.01 Obras e Instalações 320.727,00
Total 320.727,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou 
parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro (Transferências Especial da 
União), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 350/23, de 13 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2024. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 07 de junho de 2024. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito