Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
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PROJETO DE LEI № 019, 26 DE SETEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O EXERCÍCIO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA-PB, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, coloca em apreciação ao Poder Legislativo Municipal Oo seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PEDRA LAVRADA, para o
exercício econômico-financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima
a Receita em R$ 64.755.000,00(Sessenta e Quatro Milhões, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais),
fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 59.795.400,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.185.400,00
Contribuições 2.385.000,00
Receita Patrimonial 520.000,00
Transferências Correntes 51.768.000,00
Outras Receitas Correntes 937.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA 5.396.000,00
Contribuições 5.396.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 3.894.000,00
3.894.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA (4.330.400,00)
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB (4.330.400,00)
TOTAL 64.755.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a
manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 38.195.000,00
57.530.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.335.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 6.342.000,00
6.883.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
541.000,00
342.000,00
TOTAL 64.755.000,00
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Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de
Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
01 Legislativa 1.900.000,00
04 Administração 5.133.000,00
08 Assistência Social 1.450.000,00
10 Saúde 11.000,00
12 Educação 22.056.000,00
13 Cultura 949.000,00
15 Urbanismo 3.530.000,00
16 Habitação 100.000,00
17 Saneamento 115.000,00
18 Gestão Ambiental 589.000,00
20 Agricultura 1.965.000,00
23 Comércio e Serviços 163.000,00
25 Energia 395.000,00
26 Transporte 528.000,00
27 Desporto e Lazer 175.000,00
28 Encargos Especiais 1.041.000,00
99 Outros 342.000,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL 40.442.000,00
08 Assistência Social 738.000,00
09 Previdência Social 7.225.000,00
10 Saúde 15.710.000,00
12 Educação 640.000,00
TOTAL 24.313.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 64.755.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
1.01.00
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES 1.900.000,00
1.900.000,00
2.01.00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
774.000,00
54.964.000,00
2.02.00 SEC ADMINISTRAÇÃO 1.395.000,00
2.03.00 SEC FINANÇAS 3.348.000,00
2.04.00 SEC PLANEJAMENTO E COORD GERAL 207.000,00
2.05.00 FUNDO MUN DE SAUDE - SEC SAÚDE 15.721.000,00
2.06.00 SEC EDUCAÇÃO 22.696.000,00
2.07.00 SEC INFRAESTRUTURA 4.588.000,00
2.08.00 SEC AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 2.534.000,00
2.09.00 FUNDO MUN ASIS. SOICAL 1.675.000,00
2.09.10 SEC A. SOCIAL, TRAB, CIDAD E HABITAÇÃO 613.000,00
2.10.00 SEC CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 1.287.000,00
2.11.00 SEC ARTICULAÇAO POLITICA 76.000,00
2.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00
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3.01.00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO PREV SERV PUBL PEDRA LAVRADA 7.891.000,00
7.891.000,00
TOTAL 64.755.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros
suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos
dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER
EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação
de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da
despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de
Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado
mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2025
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Pedra Lavrada – PB, gabinete do Prefeito em 26 de setembro de 2024.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito