br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre o plano Plurianual do Município de Pedra Lavrada para o período 2022/2025
native_id33

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T16:57:35.869018-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI No 010/2021 
Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Pedra Lavrada para o 
período 2022/2025.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, põe à apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte 
Projeto de Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Pedra Lavrada
para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, 
da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, os 
programas com seus respectivos objetivos, montantes de recursos a serem aplicados 
em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração 
continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O PPA 2022/2025 é o instrumento de planejamento 
governamental que define diretrizes e objetivos da administração pública municipal, 
com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas e auxiliar 
na promoção do desenvolvimento sustentável e deverá ser observado com suas ações, 
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as 
modifiquem, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas 
públicas.
Art. 3º - O PPA 2022/2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação 
Governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços 
ao Município, assim definidos:
I – Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas: 
expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: expressa e orienta 
as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção de atuação governamental.
Art.4º - Os Programas constantes no PPA estarão expressos nas leis 
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. As vinculações entre ações orçamentárias e objetivos do PPA 
constarão das leis orçamentárias anuais.
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
Art.5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem 
como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo através de 
Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei específica e submetidos ao Poder 
Legislativo.
Art.6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no 
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus 
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
consequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza￾las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei 
orçamentária anual.
Art. 7º As codificações de programas e ações previstas no PPA 2022/2025 
serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nas Leis 
e Decretos que tratem de créditos adicionais, bem como nas revisões ou alterações do 
Plano Plurianual.
Art. 8º Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 
2022.
 Pedra Lavrada, 30 de agosto de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito Municipal

open original →