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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI No 010/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Pedra Lavrada para o
período 2022/2025.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, põe à apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte
Projeto de Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Pedra Lavrada
para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º,
da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, os
programas com seus respectivos objetivos, montantes de recursos a serem aplicados
em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O PPA 2022/2025 é o instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes e objetivos da administração pública municipal,
com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas e auxiliar
na promoção do desenvolvimento sustentável e deverá ser observado com suas ações,
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as
modifiquem, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas
públicas.
Art. 3º - O PPA 2022/2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação
Governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços
ao Município, assim definidos:
I – Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas:
expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: expressa e orienta
as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção de atuação governamental.
Art.4º - Os Programas constantes no PPA estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. As vinculações entre ações orçamentárias e objetivos do PPA
constarão das leis orçamentárias anuais.
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Art.5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo através de
Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei específica e submetidos ao Poder
Legislativo.
Art.6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizalas com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei
orçamentária anual.
Art. 7º As codificações de programas e ações previstas no PPA 2022/2025
serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nas Leis
e Decretos que tratem de créditos adicionais, bem como nas revisões ou alterações do
Plano Plurianual.
Art. 8º Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de
2022.
Pedra Lavrada, 30 de agosto de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito Municipal
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