materia nº 21/2024

Estado da Paraíba 
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PROJETO DE LEI Nº 021, de 05 de novembro de 2024. 
Dispõe sobre a expansão urbana do Município e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei 
Orgânica deste Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo Municipal o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Ficam declaradas como urbanas todas as áreas deste Município que 
passaram ou que venham a passar pelo processo de urbanização decorrente da 
instalação de loteamentos ou da expansão natural da cidade. 
§ 1º As regiões tratadas nesta norma são aquelas que não estão contempladas 
na Lei Municipal 0220 de 14 de dezembro de 2018 que delimita o perímetro urbano da 
cidade. 
§ 2º Para efeitos desta Lei, tais áreas deverão contar ainda com ao menos 2 (dois) 
dos seguintes melhoramentos: 
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
b) abastecimento de água; 
c) sistema de esgotos sanitários; 
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar; 
e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 
3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 05 de novembro de 2024. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito