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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T17:58:15.380547-03:00 Aprovado 7 0 0

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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
PROJETO DE LEI Nº 016//2021.
» Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Pedra Lavrada exercício de
2021, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas por lei, coloca em apreciação
do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 681.400,00 (Seiscentos e oitenta e um mil,
quatrocentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.07 Secretaria de Educação
12.361.2003.2026 Manutenção Educação Básica - MAGISTERIO 70%
114 Transf. do FUNDEB 70% - Compl. da União VAAF
319011.01 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal civil 440.000,00
319113.01 Obrigações Patronais 90.000,00
12.361.2003.2017 Manutenção Educação Básica — Out Despesas 30%
115 Transf. do FUNDEB 30% - Compl. da União VAAF
319011.01 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 131.000,00
319113.01 Obrigações Patronais 20.400,00
Total 681.400,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de
transferências do FUNDEB - complementação da União, de acordo com o artigo 43
parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o
limite previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021.
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 07 de dezembro de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro — Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete pedralavrada.pb.gov.br

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