materia nº 1/2025

Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete da Presidenta
Rua 13 de Janeiro, nº 103 - Centro CEP: 58.180 - Pedra Lavrada/PB - CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 001/2025 DO LEGISLATIVO, EM 15 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL 
DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DO 
PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA –
PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, por
intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em conformidade com 
o regramento constitucional, consoante a necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários 
pertencente à estrutura do Poder Legislativo, coloca em apreciação do Plenário o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao quadro de pessoal efetivo 
do Poder Legislativo Municipal de Pedra Lavrada – PB será reajustado em 7,5% (sete e meio 
por cento), conforme as disposições do Decreto Federal n° 12.342, de 30 de dezembro de 2024, 
sendo o salário mínimo atualizado para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2° - Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$ 
1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) como o menor valor de vencimento dos 
servidores efetivos.
Art. 3º - Os valores dos respectivos cargos/funções e salários dos servidores do Quadro 
de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de acordo com os 
ANEXOS I e II desta lei.
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos ANEXOS I e II são referentes a carga horária de 
30 horas semanais, podendo ser acrescido uma gratificação não superior a 50% (cinquenta por 
cento) dos vencimentos.
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete da Presidenta
Rua 13 de Janeiro, nº 103 - Centro CEP: 58.180 - Pedra Lavrada/PB - CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento deste Poder legislativo, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 6º - Revogam-se as demais disposições contrárias.
Art. 7º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
janeiro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Lavrada – PB, 15 de janeiro de 2025.
ANDREZZA OLIVEIRA DANTAS
Presidenta
JOÃO MARCONI DA SILVA BURITI
Vice-Presidente
IAN VICTOR SILVA CORDEIRO SOUTO CARIOLANDO VITAL BATISTA FIRMINO
1° Secretário 2° Secretário
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete da Presidenta
ANEXO I
Rua 13 de Janeiro, nº 103 - Centro CEP: 58.180 - Pedra Lavrada/PB - CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PEDRA LAVRADA – PB
QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALÁRIO (R$)
01 AGENTE 
SEGURANÇA
EFETIVO CE1 1.518,00
02 AUXILIAR 
SERVIÇOS 
GERAIS
EFETIVO CE1 1.518,00
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.518,00
- Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo, correspondente ao percentual 
de 7,5% (sete e meio por cento).
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete da Presidenta
ANEXO II
Rua 13 de Janeiro, nº 103 - Centro CEP: 58.180 - Pedra Lavrada/PB - CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 e e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA – PB
QT. 
CARGOS
CARGO FUNÇÃO SIMBO￾LOGIA
SALÁRIO 
(R$)
REPRESENTA￾ÇÃO
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 2.200,00 Até 50 %
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.586,93 Até 50 %
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA
COMISSIONADO CC1 2.200,00 Até 50 %
01 PROCURADOR 
JURÍDICO
COMISSIONADO CC3 3.000,00 Até 50 %
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA II
COMISSIONADO CC2 1.586,93 Até 50 %
- Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo, correspondente ao percentual 
de 7,5% (sete e meio por cento).