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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras providências.
native_id35

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T17:04:07.109168-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2021
Pedra Lavrada — Paraíba, 08 de dezembro de 2021.
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Encaminho para a vossa apreciação, com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Lavrada, com o fito de
propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que “Dispõe autorização para cessão de uso de prédios públicos para
particulares e adota outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei 0017/2021, que atende a Requerimentos
aprovados por essa Casa Legislativa.
Sendo o que temos para o momento, reitero votos de estima e
consideração, passando a contar com a sensibilidade e compreensão dos nobres
Vereadores, solicitamos a tramitação.
Respeitosamente,
Pedra Lavrada, 08 de dezembro de 2021.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
Pecew
08/12 |2924
DRE,
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro — Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinetepedralavrada.pb.gov.br
Prece
0%) t2)20%
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
PROJETO,DE LEI Nº 017
Dispõe sobre autorização para cessão de
uso de prédios públicos para particulares e
dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de
dezembro de 2019, põe à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para realizar a cessão de
uso de prédios públicos referentes a antigas escolas rurais desativadas, com obediências
as Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CESSÃO DE USO, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, dos prédios das antigas Escola Municipal de Ensino
Fundamental Manoel Casado de O. Nóbrega, localizado no Sitio Cisplatina, antiga Escola
Municipal de Ensino Fundamental, localizado no Sítio Novo e Escola Municipal José
Cassiano de Lima, no Sitio Pai Manoel.
Parágrafo único. Os imóveis cedidos terão como finalidade a residência dos
beneficiários.
Art. 3º. São beneficiários desta cessão o Sr. Rafael Lunguinho de Medeiros, brasileiro,
agricultor, inscrito no CPF nº 110.664.804-86, RG: 3.612.326 SSP/PB, residente e
domiciliado no Sítio Cisplatina, zona rural; Denise Oliveira Silva, brasileira, agricultora,
inscrita no CPF: 709.691.974-03, RG: 4.301.197 SSP/PB, residente e domiciliada no Sítio
Novo, zona rural, município de Pedra Lavrada; Severino Ivanildo de Lima, brasileiro,
agricultor, RG: 1.943.435 SSP/PB, CPF.: 019.220.434-35, residente no Sitio Pai Manoel
município de Pedra lavrada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 08 de dezembro de 2021.
em ME aí
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro — Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete pedralavrada.pb.gov.br

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