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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021-12-13T17:21:56.859035-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI No 011/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, em harmonia com as Leis municipais 06/1996; 055/1997 e lei 
Orgânica do Município, põe à apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte Projeto de 
Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PEDRA 
LAVRADA, para o exercício econômico-financeiro de 2022, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 30.656.000,00 (Trinta milhões, 
seiscentos e cinquenta e seis mil reais), fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo 
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 29.228.100,00
 Receita Tributária R$ 888.400,00
 Receitas de Contribuições R$ 1.360.000,00
 Receita Patrimonial. R$ 64.000,00
 Transferências Correntes R$ 26.613.100,00
 Outras Receitas Correntes R$ 302.600,00
RECEITAS CORRENTES INTRA 
ORÇAMENTARIA
2.194.500,00
 Receitas Contribuições–Intra Orçamentaria R$ 2.194.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.127.000,00
 Transferências de Capital R$ 2.127.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA (-) 2.893.600,00
 Deduções da Receita para Formação do 
FUNDEB R$ (-) 2.893.600,00
TOTAL 30.656.000,00
Estado da Paraíba
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB
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Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do 
município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital 
conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 26.587.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais R$ 17.070.300,00
 Outras Despesas Correntes R$ 9.516.700,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.817.500,00
 Investimentos 3.347.500,00
 Amortização da Dívida R$ 470.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 251.500,00
TOTAL....................................... 30.656.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função 
de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1 ORÇAMENTO FISCAL
01 Legislativa R$ 1.124.000,00
04 Administração R$ 3.012.800,00
10 Saúde R$ 618.900,00
12 Educação R$ 9.073.000,00
13 Cultura R$ 242.000,00
15 Urbanismo R$ 2.117.000,00
16 Habitação R$ 83.000,00
17 Saneamento R$ 105.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 625.000,00
20 Agricultura R$ 571.000,00
25 Energia R$ 331.000,00
26 Transporte R$ 58.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 134.000,00
28 Encargos Especiais R$ 676.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 251.500,00
TOTAL............................................ 19.022.200,00
2.1 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
09
Assistência Social
Previdência Social
R$
R$
1.087.000,00
3.032.500,00
10 Saúde R$ 7.319.300,00
12 Educação R$ 195.000,00
TOTAL............................................ 11.633.800,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.................. 30.656.000,00
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Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I PODER LEGISLATIVO 1.124.000,00
1.01.00 Câmara Municipal 1.124.000,00
II PODER EXECUTIVO 26.103.500,00
2.01.00 Gabinete do Prefeito R$ 572.500,00
2.02.00 Secretaria de Administração R$ 819.300,00
2.03.00 Secretaria de Finanças R$ 2.020.000,00
2.04.00 Secretaria de Plan. e Coordenação 
Geral
R$ 81.000,00
2.05.00 Fundo Municipal de Saúde/Sec. 
Saúde
R$ 8.438.200,00
2.06.00 Secretaria de Educação R$ 9.268.000,00
2.07.00 Secretaria de Infraestrutura R$ 2.661.000,00
2.08.00 Sec Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento
R$ 646.000,00
2.09.00 Fundo Mun Assist Social/Sec A. Social 
Trab, Cidadania e Habitação
R$ 1.170.000,00
2.10.00 Sec Cultura, Turismo, Esporte e Lazer R$ 376.000,00
9.99.99 Reserva de Contingência R$ 51.500,00
III ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.428.500,00
3.01.00 Instituto de Prev. Serv. Publ. De Pedra 
Lavrada
R$ 3.428.500,00
TOTAL 30.656.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos 
financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para 
ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o 
PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por 
antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por
cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, 
utilizando como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos 
7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município.
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CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
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PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser 
alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Lavrada, PB – 15 de setembro de 2021
 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito

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