Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI No 011/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O
EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, em harmonia com as Leis municipais 06/1996; 055/1997 e lei
Orgânica do Município, põe à apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte Projeto de
Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PEDRA
LAVRADA, para o exercício econômico-financeiro de 2022, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 30.656.000,00 (Trinta milhões,
seiscentos e cinquenta e seis mil reais), fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 29.228.100,00
Receita Tributária R$ 888.400,00
Receitas de Contribuições R$ 1.360.000,00
Receita Patrimonial. R$ 64.000,00
Transferências Correntes R$ 26.613.100,00
Outras Receitas Correntes R$ 302.600,00
RECEITAS CORRENTES INTRA
ORÇAMENTARIA
2.194.500,00
Receitas Contribuições–Intra Orçamentaria R$ 2.194.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.127.000,00
Transferências de Capital R$ 2.127.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA (-) 2.893.600,00
Deduções da Receita para Formação do
FUNDEB R$ (-) 2.893.600,00
TOTAL 30.656.000,00
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do
município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital
conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 26.587.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 17.070.300,00
Outras Despesas Correntes R$ 9.516.700,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.817.500,00
Investimentos 3.347.500,00
Amortização da Dívida R$ 470.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 251.500,00
TOTAL....................................... 30.656.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função
de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1 ORÇAMENTO FISCAL
01 Legislativa R$ 1.124.000,00
04 Administração R$ 3.012.800,00
10 Saúde R$ 618.900,00
12 Educação R$ 9.073.000,00
13 Cultura R$ 242.000,00
15 Urbanismo R$ 2.117.000,00
16 Habitação R$ 83.000,00
17 Saneamento R$ 105.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 625.000,00
20 Agricultura R$ 571.000,00
25 Energia R$ 331.000,00
26 Transporte R$ 58.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 134.000,00
28 Encargos Especiais R$ 676.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 251.500,00
TOTAL............................................ 19.022.200,00
2.1 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
09
Assistência Social
Previdência Social
R$
R$
1.087.000,00
3.032.500,00
10 Saúde R$ 7.319.300,00
12 Educação R$ 195.000,00
TOTAL............................................ 11.633.800,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.................. 30.656.000,00
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I PODER LEGISLATIVO 1.124.000,00
1.01.00 Câmara Municipal 1.124.000,00
II PODER EXECUTIVO 26.103.500,00
2.01.00 Gabinete do Prefeito R$ 572.500,00
2.02.00 Secretaria de Administração R$ 819.300,00
2.03.00 Secretaria de Finanças R$ 2.020.000,00
2.04.00 Secretaria de Plan. e Coordenação
Geral
R$ 81.000,00
2.05.00 Fundo Municipal de Saúde/Sec.
Saúde
R$ 8.438.200,00
2.06.00 Secretaria de Educação R$ 9.268.000,00
2.07.00 Secretaria de Infraestrutura R$ 2.661.000,00
2.08.00 Sec Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
R$ 646.000,00
2.09.00 Fundo Mun Assist Social/Sec A. Social
Trab, Cidadania e Habitação
R$ 1.170.000,00
2.10.00 Sec Cultura, Turismo, Esporte e Lazer R$ 376.000,00
9.99.99 Reserva de Contingência R$ 51.500,00
III ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.428.500,00
3.01.00 Instituto de Prev. Serv. Publ. De Pedra
Lavrada
R$ 3.428.500,00
TOTAL 30.656.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos
financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para
ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o
PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por
antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por
cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias,
utilizando como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos
7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município.
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser
alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Lavrada, PB – 15 de setembro de 2021
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito