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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, e dá outras Providências
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Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI Nº 013/2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Pedra Lavrada exercício de 
2021, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, coloca em apreciação 
do PODER LEGISLATIVO o seguinte Projeto de LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais), para fazer face 
às dotações conforme discriminação abaixo:
2.11 Fundo Mun de Assistência Social
08.244.1002.1073 Aquisição de Veículo para Assistência Social
001 Recursos Ordinários
449052.01 Equipamento e Material Permanente 24.000,00
311 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social FNAS
449052.01 Equipamento e Material Permanente 100.000,00
Total Geral 124.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da arrecadação da F.R. 
311- Transf. de Recursos do FNAS e/ou anulação total e/ou parcial de dotações constantes no 
Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021.
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 27 de setembro de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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