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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre: Altera Art. 5º Inciso II, da Lei Municipal N 241, de 02 de janeiro de 2020 e dá outras providências.
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RECEBEMOS
Em... Out. Jel58....) QUÉ.
pa
Joelsa da Silva Virgulino
Secretária
Mat.: 0000035
PREFEITURA MUNICIPAL
PEDRA LAVRADA
RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 015, 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 5º,
INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº
241, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA,
põe à apreciação da câmara municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O art. 5º, inciso II da Lei Municipal nº 241, de 02 de janeiro de 2020 passa a
vigorar de acordo com a seguinte redação:
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata
esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado
a:
I— Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite
de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa
fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas
dotações vinculadas as categorias econômicas
específicas, utilizando como recursos os definidos
nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
17/03/1964.
Amt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito
”
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58186-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete(Opedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br

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