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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Presidenta
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 001/2022 DO LEGISLATIVO, EM 18 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO
QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER
LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA PARA O ANO DE
2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA
PARAÍBA, por intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno desta Casa e demais
Diplomas Legais, em conformidade com o regramento constitucional, consoante a
necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura do Poder
Legislativo, coloca em apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de
Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$
1.212,00 (mil duzentos e doze reais), em conformidade as disposições da Medida
Provisória nº 1.091/2021.
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores
do Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de
acordo com os ANEXOS I e II desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais
pertinentes;
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias;
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Presidenta
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Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 01 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada – PB, em 18 de janeiro de 2022.
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente
José Gilson Ferreira dos Santos
Vice-Presidente
Rossana Dias Costa
Primeira Secretária
Guriatan Ferreira Dantas
Segundo Secretário
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Presidenta
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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
QT.
CARGOS
CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA
SALÁRIO
(R$)
01
AGENTE DE
SEGURANÇA
EFETIVO CE1 1.210,00
02
AGENTE DE SERVIÇOS
GERAIS
EFETIVO CE1 1.210,00
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.210,00
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA*
QT.
CARG
OS
CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA
SALÁRIO
R$
REPRESENTAÇÃO
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.367,70 Até 50%
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.281,36 Até 50%
01
ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.367,74 Até 50%
01 PROCURADOR
JURÍDICO COMISSIONADO CC3 2.191,51 Até 50%
01
ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA
II
COMISSIONADO CC1 1.281,36 Até 50%
*Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo (10,02%).
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