materia nº 17/2025

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
CNPJ: 08.740.466/0001-35 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 017/2025. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MULHERES DE PEITO, 
PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, 
propõe a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO 
MULHERES DE PEITO, CNPJ sob n° 27.070.425/0001-23, com Sede a Av. Professor Almeida Barreto, 
Vila do Artesão, Rua 1 Chalé R – Campina Grande – PB, entidade da Sociedade Civil, sem fins 
lucrativos, inscrita no, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de 01 (um) salário￾mínimo, a título de subvenção social. 
§1º - A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade 
custear despesas com atendimento médico na especialidade de oncologia ao público 
feminino. 
§ 2º - O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo 
indeterminado. 
§3° - O município de Pedra Lavrada consignará no orçamento anual e plurianual, 
dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei serão providas com 
recursos alocados no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em Pedra Lavrada – PB, 28 de maio de 2025. 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA 
Prefeito