Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL № 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ÀS
CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei
Orgânica Municipal e ao estabelecido na Lei Federal № 11.738/08, consubstanciado pela
recomendação do Ministério da Educação, coloca em apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Reajustar em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento) os vencimentos dos profissionais integrantes do quadro de pessoal efetivo do
Magistério Público Municipal, tomando como base referencial para escalonamento, o
piso salarial do Professor da Educação Básica I, Classe A, conforme Anexos.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei Correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro do ano em curso.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 07 de fevereiro de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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ANEXO I
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO.
CARGO CÓDIGO Nº.
CARGOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
CARGA
HORARIA
SEMANAL
Professor de
Educação Básica I - A
MAG
401 30 Formação Superior de graduação em
Pedagogia. 30 horas
Professor de
Educação Básica II - B
MAG
402 80
Formação Superior com graduação
em nível Superior/Pedagogia e
habilitação especifica.
30 horas
Supervisor
Educacional
MAG
403 04
Formação superior de graduação em
Pedagogia + habilitação em
supervisão educacional ou curso de
graduação em Licenciatura + pós
graduação especifica.
30 horas
Orientador
Educacional MAG404 02
Formação superior de graduação em
pedagogia + habilitação em
orientação educacional ou curso de
graduação em Licenciatura + pósgraduação especifica.
30 horas
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
CARGOS CÓDIGO Nº. DE CARGOS
DIRETOR ESCOLAR MAG – 405 07
VICE – DIRETOR ESCOLAR MAG – 406 07
COORDENADOR PEDAGÓGICO MAG – 407 07
ANEXO I (A)
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO.
CARGO CLASSE REFERÊNCIAS
Professor de Educação
Básica I
I II III IV V VI
A 2.884,22 3.028,43 3.172,64 3.316,85 3.461,06 3.605,28
B 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
Professor de Educação
Básica II – Supervisor
Educacional-Orientador
ÚNICA 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
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ANEXO II
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
CARGO Nº. de
Cargos
REFERÊNCIA
I II III IV V VI
Professor de Língua Portuguesa 06 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
Professor de Matemática 06 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
Professor de Ciências 06 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
Professor de Inglês 06 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
Professor de História 06 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
Professor de Geografia 06 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
Professor de Educação Artística 06 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
Professor de Educação Física 06 3.932,92 4.129,57 4.326,21 4.522,86 4.719,50 4.916,15
Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito 07 de fevereiro de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito