materia nº 38/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
REQUERIMENTO Nº 038/2025 
REQUERENTE: LAZÁRO NOBREGA FONSECA. 
Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, no 
prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes à realização do evento de São 
João no ano de 2025: 
 
Senhora Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa, que, 
depois de ouvido o Plenário desta Douta Casa, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor 
Prefeito de Pedra Lavrada - PB, Sr. JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS DA COSTA, que seja 
encaminhada copia a essa Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e 
documentos referentes à realização do evento de São João no ano 2025. 
1. Cópia da programação oficial do evento de São João 2025. 
2. Relação completa das despesas previstas e contratadas, discriminando: 
 Valores empenhados, liquidados e pagos; 
 Empresas contratadas (com respectivos CNPJs); 
 Objetivo de cada contratação; 
 Modalidade da licitação ou eventual dispensa/ inexigibilidade com justificativa; 
3. Copias dos contratos administrativos, licitações, empenhos e notas fiscais relacionadas 
ao evento; 
4. Copia da parte da Lei Orçamentaria anual (LOA) que preveja dotação específica para 
esse evento; 
5. Informações sobre a fonte de recursos utilizada, especificando se os recursos são 
próprios, estaduais, federais ou advindos de emendas parlamentares; 
6. Copia do plano de segurança, plano de acessibilidade e controle de público, se houver. 
Justificativa: A presente solicitação visa garantir o exercício as funções constitucionais de 
fiscalização atribuída ao Poder Legislativo, especialmente quanto à aplicação de recursos 
públicos em eventos festivos. A transparência, o controle social e o zero pelo interesse público 
impõem que os gastos públicos estejam acessíveis à população e aos seus representes eleitos, 
especialmente em eventos de grande porte e visibilidade como o São João. 
Subscrevo-me, 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” 
em 10 de junho de 2025. 
Lázaro Nobrega Fonseca 
Vereador