texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO”
GABINETE DA PRESIDENTE
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060
PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
DE AUTORIA DA PRESIDENTE ANDREZZA OLIVEIRA DANTAS
Institui o “Dia do Servidor Inativo” no âmbito
do Município de Pedra Lavrada-PB e dá outras
providências.
Eu, Andrezza Oliveira Dantas, no uso de minhas atribuições legais e observadas as
disposições regimentais, submeto à apreciação e deliberação do plenário desta casa o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pedra Lavrada-PB o “Dia do
Servidor Inativo”, a ser celebrado anualmente no dia 10 de dezembro.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas
do Município.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá promover, na semana em que recair a data,
eventos alusivos à valorização, memória e reconhecimento dos serviços prestados pelos
servidores públicos aposentados, sem acarretar ônus ao erário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, Pedra Lavrada PB, em 06 de agosto de 2025
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO”
GABINETE DA PRESIDENTE
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no calendário oficial do Município
de Pedra Lavrada-PB, o Dia do Servidor Inativo, em 10 de dezembro.
Esta é uma data de homenagem e reconhecimento àqueles que dedicaram suas vidas ao
serviço público, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento do Município.
Muitos servidores públicos, hoje aposentados, foram pilares da administração municipal
ao longo das décadas, com trabalho incansável, dedicação e zelo. O reconhecimento
institucional da sua importância é um gesto de respeito, valorização e gratidão.
A data não gera impacto orçamentário, tampouco cria obrigações financeiras, podendo
ser comemorada com atividades simbólicas ou eventos de valorização promovidos pelas
secretarias ou entidades civis.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa
homenagem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada, em 06 de agosto de 2025.
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente
open original →