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ESTADO va PARAÍBA
.ANARA MUNI "AL DE PEDRA LAVRADA
Casa “rgidio Gomes Barceto ”
Rua 13 .s Janeiro, nº, 105- entro
Pedra Luv: ds PB, - - E? 58.180-000 Estado da Paraíba
Frota nojo / - Prefeitura de Pedra Lavrada
à, Lavrada 8.1.7.) OU 120/5.88QÂMAG mo 4 CNPJ: 08.740.466/0001-35
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 022/2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO
DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, da Lei Orgânica Municipal, propõe a
seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte reais), para fazer face às dotações
conforme discriminação abaixo:
2.08 Secretaria Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18.544.2007.2068 Manter Programa Abast de Água através de Carros Pipa”
701 Outras Transferências de Convênios ou Instr. Cong dos Estados
339036.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 120.000,00
Total 120.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou
parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a Sompatibilização
das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 380/24, de 17 de dezembro de 2024, que estima a receija e fixa a despesa
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 15 de agosto de 2025
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 «
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: Fi E gov.br
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