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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL № 003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de PEDRA
LAVRADA exercício de 2022, e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte PROJETO DE
LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.989.100,00 (Um milhão novecentos e oitenta e nove mil, cem
reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06 Secretaria de Educação
12.361.2002.1016 Construir e Ampliar Unid Escolares – Rurais e Urbanas
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
449051.01 Obras e Instalações 145.000,00
12.361.2002.2028 Manter a Educação Básica – FUNDEB 70% (Prof. Da Educação)
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 829.550,00
12.361.2002.2029 Manter a Educação Básica – FUNDEB 30%
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
339030.01 Material de Consumo 20.000,00
12.365.2002.1020 Construir e/ou Ampliar Instalações Und. Educ. Infantil/Creches
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
449051.01 Obras e Instalações 130.000,00
12.365.2002.1021 Adquirir Veículos, Equipamentos e Mob. Para Educ. Infantil
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
449052.01 Equipamentos e Materiais Permanente 25.000,00
12.365.2002.2032 Manter as Ativ. da Educação Infantil – FUNDEB 70%
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 839.550,00
Total 1.989.100,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de
complementação da União do VAAT, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização
das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022.
Estado da Paraíba
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Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
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Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito 14 de Fevereiro de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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