materia nº 24/2025

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 024/2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, da Lei Orgânica Municipal, propõe a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 41.300,00 (Quarenta e um mil, trezentos reais), para fazer face às dotações 
conforme discriminação abaixo: 
2.08 Sec Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
20.608.2007.2040 Manter Assistência ao Produtor Rural 
2.710 Transferência Especial dos Estados 
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 41.300,00
Total Geral 41.300,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total 
e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro (fonte de 
recursos 710), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo 
a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o 
limite previsto na Lei na Lei 380/24, de 17 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2025. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 02 de setembro de 2025 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA 
Prefeito