materia nº 51/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
REQUERIMENTO Nº 051/2025 
REQUERENTE: LÁZARO NÓBREGA FONSECA 
Assunto: Solicita ao chefe do Executivo deste município, solicitando a instituição de critérios 
objetivos e transparentes para a distribuição de recursos municipais destinados à perfuração de 
poços, pavimentação de vias públicas e programas habitacionais. 
Senhora Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta 
Casa, que depois de ouvido o Plenário desta Douta Casa, seja solicitado junto ao Exmo. Senhor 
Prefeito de Pedra Lavrada - PB, Sr. José Antônio Vasconcelos da Costa, solicitando a instituição 
de critérios objetivos e transparentes para a distribuição de recursos municipais destinados à 
perfuração de poços, pavimentação de vias públicas e programas habitacionais. 
Justificativa: A gestão responsável dos recursos públicos exige critérios claros que 
garantam isonomia, transparência e eficiência na aplicação do orçamento municipal. 
Atualmente, a ausência de parâmetros definidos pode gerar dúvidas e questionamentos por parte 
da população sobre os critérios utilizados para a execução de obras e investimentos de alta 
relevância social. 
O pré-cadastro das comunidades, bairros e famílias interessadas, aliado a critérios como: 
 Número de beneficiários diretos; 
 Situação de vulnerabilidade social; 
 Gravidade da carência (ex.: falta de água, risco de saúde, condições precárias de 
moradia); 
 Ordem cronológica de inscrição; 
 e disponibilidade orçamentária; 
Permitirá ao Executivo organizar prioridades e promover a aplicação dos recursos de forma 
mais justa, transparente e técnica. 
Além disso, a medida fortalece a credibilidade da Administração Municipal junto à 
população, evita favorecimentos pessoais, promove a equidade no atendimento das demandas 
e contribui para o desenvolvimento ordenado e sustentável do município. 
Assim, o presente requerimento visa solicitar ao Executivo que adote providências no 
sentido de regulamentar, por meio de decreto ou lei específica, a criação de um Plano de 
Critérios Objetivos para a Distribuição de Recursos Municipais, especialmente nas áreas de 
perfuração de poços, pavimentação e habitação. 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
Subscrevo-me, 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” 
em 09 de setembro de 2025. 
Lázaro Nóbrega Fonseca 
Vereador