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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
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PROJETO DE LEI Nº 005, de 18 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá
outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de
dezembro de 2019, põe à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para realizar a cessão de
uso de prédios públicos referentes ao “Antigo Mercado Público Municipal” hoje
desativado, com obediências as Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e
237 de 23 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CESSÃO DE USO, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, do prédio do “Antigo Mercado Público Municipal”, localizado
na Rua Vicente Ferreira, 15 – Centro – Pedra Lavrada PB.
Parágrafo único. Os imóveis cedidos terão como finalidade uso como sede da
Associação.
Art. 3º. É beneficiário desta cessão à “Associação União Caatinga”, inscrito no CNPJ:
43.209.874/0001-66.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 18 de fevereiro de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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