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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de dezembro de 2019, põe à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
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2022-03-11T18:16:05.958047-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 005, de 18 de fevereiro de 2022 
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá 
outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de 
dezembro de 2019, põe à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto 
de Lei: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para realizar a cessão de 
uso de prédios públicos referentes ao “Antigo Mercado Público Municipal” hoje 
desativado, com obediências as Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 
237 de 23 de dezembro de 2019. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CESSÃO DE USO, pelo 
prazo de 20 (vinte) anos, do prédio do “Antigo Mercado Público Municipal”, localizado 
na Rua Vicente Ferreira, 15 – Centro – Pedra Lavrada PB. 
Parágrafo único. Os imóveis cedidos terão como finalidade uso como sede da 
Associação. 
Art. 3º. É beneficiário desta cessão à “Associação União Caatinga”, inscrito no CNPJ: 
43.209.874/0001-66. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 18 de fevereiro de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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