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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Vereador
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 02/2022, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Origem do Poder Legislativo de autoria do Vereador Joílson Rocha Azevedo
DISPÕE SOBRE: Dispõe sobre a
divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da
Prefeitura e Câmara Municipal na
internet, e das outras providências. ”
Exm Sra.
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
observadas as disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do
plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na
internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos
Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no
ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias
após confeccionados.
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página
para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador, Pedra Lavrada PB, em 22 de fevereiro de 2022
___________________________________________________
Joílson Rocha Azevedo
Vereador
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Vereador
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos
municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo
tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a
cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o
princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal),
assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Gabinete do Vereador, Pedra Lavrada PB, em 22 de fevereiro de 2022
___________________________________________________
Joílson Rocha Azevedo
Vereador
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