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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e das outras providências. ”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-25T17:51:05.676372-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Vereador 
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 02/2022, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Origem do Poder Legislativo de autoria do Vereador Joílson Rocha Azevedo
DISPÕE SOBRE: Dispõe sobre a 
divulgação dos dados dos Conselhos 
Municipais na página oficial da 
Prefeitura e Câmara Municipal na 
internet, e das outras providências. ”
Exm Sra.
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
observadas as disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do 
plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na 
internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos 
Conselhos Municipais: 
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição 
ou órgão que cada membro representa; 
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); 
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; 
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. 
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no 
ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias 
após confeccionados.
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone 
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página 
para o link da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador, Pedra Lavrada PB, em 22 de fevereiro de 2022
___________________________________________________
Joílson Rocha Azevedo
Vereador
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete do Vereador 
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos 
municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo 
tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes. 
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos 
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a 
cada reunião. 
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o 
acompanhamento e participação dos cidadãos. 
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o 
princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), 
assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). 
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos 
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos 
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Gabinete do Vereador, Pedra Lavrada PB, em 22 de fevereiro de 2022
___________________________________________________
Joílson Rocha Azevedo
Vereador
 

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