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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 029/2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 69, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação
abaixo:
2.08 Secretaria Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18.544.2007.2068 Manter Programa Abast. de Água através de Carros Pipa
701 Outras Transferências de Convênios ou Instr. Cong dos Estados
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
Total 40.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto
pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações,
de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
2.08 Secretaria Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18.544.2007.2068 Manter Programa Abast. de Água através de Carros Pipa
701 Outras Transferências de Convênios ou Instr. Cong dos Estados
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 40.000,00
Total 40.000,00
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas
do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações
propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na
Lei na Lei 380/24, de 17 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
PEDRA LAVRADA para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 02 de outubro de 2025.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
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