texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006, de 21 de fevereiro de 2022
Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para
a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica
deste Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Art. 1º A planta genérica de valores ora instituída é o instrumento através do qual se
define o valor médio do metro quadrado das regiões integrantes da área urbana deste
Município.
Art. 2º Para fins da definição tratada no artigo anterior, fica determinada a divisão
espacial da área urbana desta Cidade em duas regiões: a Central e a Periférica.
§ 1º A divisão espacial objeto deste artigo está representada no mapa que seguirá anexo
ao Despacho que regulamentará a presente norma.
§ 2º Será considerada periférica toda área que estiver fora dos limites que demarcam a
região central.
Art. 3º O presente instrumento apenas se constitui num dos meios de se obter o valor
venal dos imóveis localizados neste Município.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo também poderá ser apurado
segundo as previsões específicas do Código Tributário Municipal.
Art. 4º Os valores médios obtidos a partir desta planta genérica servirão de base para a
atualização dos valores venais dos imóveis sujeitos à incidência do IPTU.
§ 1º A referida atualização deverá ocorrer de forma progressiva e gradual, a ser
estabelecida na regulamentação específica.
§ 2° Fica autorizada a redução de até 30% sobre o valor a ser pago a título de IPTU,
sempre que os valores obtidos se mostrarem elevados para os padrões de renda da
população local, independentemente da região em que se encontrar o imóvel em
consideração.
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
CAPÍTULO II
DOS VALORES OBTIDOS
Art. 5º Os valores padrões aqui estabelecidos foram definidos em conformidade com os
critérios técnicos previstos na regulamentação específica da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), mais precisamente da NBR nº 14.653, norma que trata da
avaliação de imóveis.
Art. 6º Para a efetiva obtenção do valor médio do metro quadrado de cada região foram
selecionados e avaliados os imóveis identificados na planilha que será anexada ao
Despacho regulamentar.
Parágrafo único. Os imóveis acima mencionados constituem-se em terrenos e prédios
de vários tipos ou padrões construtivos, de modo a contemplar a realidade imobiliária
local.
Art. 7º O valor médio do metro quadrado de cada região será devidamente registrado
na regulamentação específica acima mencionada.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO
Art. 8º A atualização do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU somente terá seu início
a partir do primeiro exercício financeiro seguinte ao da aprovação desta Lei.
Parágrafo único. A cautela adotada no presente artigo visa respeitar os princípios
tributários da irretroatividade e da não surpresa.
Art. 9º A atualização do valor venal dos imóveis deverá ser feita conforme as orientações
constantes na regulamentação específica a ser editada pelo Executivo local.
Art. 10. Para assegurar a efetividade e lisura do processo de atualização do valor venal
dos imóveis objeto desta norma, caberá à Secretaria Municipal de Finanças ao assunto
providenciar o cálculo e a guarda dos valores de todos imóveis sujeitos à incidência dos
tributos antes mencionados.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 11. O Município fica obrigado a manter atualizados os valores médios aqui indicados
através de processos periódicos próprios.
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
§ 1º A periodicidade acima apontada deverá ser de 4 anos, contados da primeira
atualização.
§ 2º A atualização de que trata este artigo deverá ser feita por comissão específica, a ser
formada nos mesmos moldes da atual.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 21 de fevereiro de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
open original →