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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaInstitui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.
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2022-03-25T17:49:18.663744-03:00 Aprovado 7 1 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 006, de 21 de fevereiro de 2022 
Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para 
a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência 
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica 
deste Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei. 
CAPÍTULO I 
CONSIDERAÇÕES INICIAIS 
Art. 1º A planta genérica de valores ora instituída é o instrumento através do qual se 
define o valor médio do metro quadrado das regiões integrantes da área urbana deste 
Município. 
Art. 2º Para fins da definição tratada no artigo anterior, fica determinada a divisão 
espacial da área urbana desta Cidade em duas regiões: a Central e a Periférica. 
§ 1º A divisão espacial objeto deste artigo está representada no mapa que seguirá anexo 
ao Despacho que regulamentará a presente norma. 
§ 2º Será considerada periférica toda área que estiver fora dos limites que demarcam a 
região central. 
Art. 3º O presente instrumento apenas se constitui num dos meios de se obter o valor 
venal dos imóveis localizados neste Município. 
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo também poderá ser apurado 
segundo as previsões específicas do Código Tributário Municipal. 
 
Art. 4º Os valores médios obtidos a partir desta planta genérica servirão de base para a 
atualização dos valores venais dos imóveis sujeitos à incidência do IPTU. 
§ 1º A referida atualização deverá ocorrer de forma progressiva e gradual, a ser 
estabelecida na regulamentação específica. 
§ 2° Fica autorizada a redução de até 30% sobre o valor a ser pago a título de IPTU, 
sempre que os valores obtidos se mostrarem elevados para os padrões de renda da 
população local, independentemente da região em que se encontrar o imóvel em 
consideração. 
Estado da Paraíba 
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CAPÍTULO II 
DOS VALORES OBTIDOS 
Art. 5º Os valores padrões aqui estabelecidos foram definidos em conformidade com os 
critérios técnicos previstos na regulamentação específica da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT), mais precisamente da NBR nº 14.653, norma que trata da 
avaliação de imóveis. 
Art. 6º Para a efetiva obtenção do valor médio do metro quadrado de cada região foram 
selecionados e avaliados os imóveis identificados na planilha que será anexada ao 
Despacho regulamentar. 
Parágrafo único. Os imóveis acima mencionados constituem-se em terrenos e prédios 
de vários tipos ou padrões construtivos, de modo a contemplar a realidade imobiliária 
local. 
Art. 7º O valor médio do metro quadrado de cada região será devidamente registrado 
na regulamentação específica acima mencionada. 
CAPÍTULO III 
DA ATUALIZAÇÃO 
Art. 8º A atualização do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU somente terá seu início 
a partir do primeiro exercício financeiro seguinte ao da aprovação desta Lei. 
Parágrafo único. A cautela adotada no presente artigo visa respeitar os princípios 
tributários da irretroatividade e da não surpresa. 
Art. 9º A atualização do valor venal dos imóveis deverá ser feita conforme as orientações 
constantes na regulamentação específica a ser editada pelo Executivo local. 
Art. 10. Para assegurar a efetividade e lisura do processo de atualização do valor venal 
dos imóveis objeto desta norma, caberá à Secretaria Municipal de Finanças ao assunto 
providenciar o cálculo e a guarda dos valores de todos imóveis sujeitos à incidência dos 
tributos antes mencionados. 
CAPÍTULO IV 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Art. 11. O Município fica obrigado a manter atualizados os valores médios aqui indicados 
através de processos periódicos próprios. 
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
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§ 1º A periodicidade acima apontada deverá ser de 4 anos, contados da primeira 
atualização. 
 
§ 2º A atualização de que trata este artigo deverá ser feita por comissão específica, a ser 
formada nos mesmos moldes da atual. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 21 de fevereiro de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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