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Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
PROJETO DE LEI Nº 03/2022, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Origem do Poder Legislativo
Fixa os subsídios dos Secretários
Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, por intermédio de sua
Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município e Regimento Interno desta Casa, coloca em apreciação do PODER
LEGISLATIVO o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica fixado, no Município de Pedra Lavrada, o subsídio dos Secretários
Municipais e dos cargos a eles equiparados em R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais).
Parágrafo único. Aos servidores efetivos nomeados para ocupar o cargo de
Secretário Municipal, aplicar-se-á a regra estabelecida na Lei Municipal nº 23, de
09 de julho de 1997.
Art. 2º. Os subsídios tratados nessa lei poderão ser alterados por lei específica,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices dos demais servidores públicos municipais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal 0255/2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada PB, em 23 de fevereiro de 2022
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
___________________________________________________
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente
___________________________________________________
José Gilson Ferreira dos Santos
Vice-Presidente
___________________________________________________
Rossana Dias Costa
Primeira Secretária
___________________________________________________
Guriatan Ferreira Dantas
Primeira Secretária
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