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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaFixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
native_id48

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-11T18:59:39.081654-03:00 Aprovado 7 0 0

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Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
PROJETO DE LEI Nº 03/2022, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Origem do Poder Legislativo
Fixa os subsídios dos Secretários 
Municipais e dá outras providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, por intermédio de sua 
Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e Regimento Interno desta Casa, coloca em apreciação do PODER 
LEGISLATIVO o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica fixado, no Município de Pedra Lavrada, o subsídio dos Secretários 
Municipais e dos cargos a eles equiparados em R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais). 
Parágrafo único. Aos servidores efetivos nomeados para ocupar o cargo de 
Secretário Municipal, aplicar-se-á a regra estabelecida na Lei Municipal nº 23, de 
09 de julho de 1997. 
Art. 2º. Os subsídios tratados nessa lei poderão ser alterados por lei específica, 
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices dos demais servidores públicos municipais. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal 0255/2020. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada PB, em 23 de fevereiro de 2022 
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
___________________________________________________ 
Andrezza Oliveira Dantas 
Presidente
___________________________________________________ 
José Gilson Ferreira dos Santos
Vice-Presidente
___________________________________________________ 
Rossana Dias Costa
Primeira Secretária
___________________________________________________ 
Guriatan Ferreira Dantas
Primeira Secretária

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