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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
CNPJ: 08.740.466/0001-35
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 035/2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a remanejar
dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento vigente,
obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$ 197.612,00 (Cento e
noventa e sete mil, seiscentos e doze reais).
Art. 2º Abre ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada o Crédito Suplementar,
para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
1.00 Câmara de Vereadores
01.031.1001.2003 Manter as Atividades da Câmara Municipal
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 57.612,00
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
Total 197.612,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo,
constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das despesas objeto desta Lei.
03.00 Secretaria de Finanças
28.843.0001.0004 Amortizar Dívidas do Município
500 Recursos não Vinculados de Impostos
469071.01 Principal da Dívida Contratual – Resgatado 40.000,00
28.846.0001.0005 Cumprir Sentenças Judiciais
500 Recursos não Vinculados de Impostos
339091.01 Sentenças Judiciais 40.000,00
Total 80.000,00
06.00 Secretaria de Educação
12.361.2002.2030 Manter a Educação Básica
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 50.000,00
Total 50.000,00
07.00 Secretaria Infraestrutura
15.451.2003.1022 Pavimentar e Drenar Ruas e Avenidas
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449051.01 Obras e Instalações 15.000,00
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15.451.2003.1024 Adquirir Imóveis
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449061.01 Aquisição de Imóveis 35.000,00
Total 50.000,00
10.00 Sec. Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2009.2053 Manter Festejos Tradicionais
500 Recursos não Vinculados de Impostos
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.612,00
Total 5.612,00
12.00 Secretaria Mun de Transporte
26.782.1002.2072 Manter Ativ. Da Sec. De Transporte
500 Recursos não Vinculados de Impostos
339014.01 Diárias – Civil 2.000,00
339030.01 Material de Consumo 10.000,00
Total 12.000,00
Total Geral 197.612,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Pedra lavrada PB, em 12 de dezembro de 2025
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
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