RECEBEMOS
ELSA a PREFEITURA MUNICIPAL
Joeisa da Silva Virgulino PEDRA LAVRADA
Secretária RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA.
Mat: 0000035 GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2020-GP
&
Pedra Lavrada — Paraíba, 18 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pedra
Lavrada,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desse Poder
Legislativo, o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de
2021 do Municipio de Pedra Lavrada, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da
Constituição Federal e ao Artigo 5º da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº 4.320/64.
A referida proposta estima a receita em R$ 28.912.000,00 (Vinte e oito
milhões, novecentos e doze mil reais), fixa a Despesa em R$ 28.632.000,00 (Vinte e
oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil reais), a Reserva de Contingência em R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 230.000,00
(Duzentos e trinta mil reais)
No decorrer de 2020, estamos mantendo nosso empenho para adotar medidas
que permitam a elevação das receitas e a correta aplicação dos recursos disponíveis.
Desenvolver no Município o papel de gerenciador responsável é a grande meta,
capacitando-o para que possa investir em serviços essenciais, tais como: saúde,
educação, saneamento básico, limpeza urbana, assistência social, Serviço de
convivencia e fortalecimento de vinculos, CREAS, PAIF, Criança Feliz, etc, elementos
fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população.
A Proposta para o Orçamento Anual de 2021 foi elaborada contemplando as
limitações da realidade financeira para o próximo exercício.
A Receita estimada para o exercício teve como principal base à expectativa das
previsões do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, ICMS — Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços e ainda receitas oriundas do FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, os repasses per-capita do SUS —
Sistema Unico de Saúde, FNAS — Fundo Nacional de Assitencia Social, levando-se em
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consideração as deduções tidas como Receita Retificadora destinada à formação do
FUNDEB e a espectativa de firmar Convênios na Esfera da União e do Estado.
A Despesa teve sua fixação com vista à manutenção das atividades
administrativas através dos serviços essenciais a população, os programas de duração
continuada e os investimentos com obras de infraestrutura baseados nas prioridades
emanadas dos anseios da população.
Sob a ótica dos diversos aspectos e, em cumprimento aos principios
constitucionais e em atendimento ao estabelecido na legislação vigente a programação
da receita e da despesa apresenta os seguintes aspectos:
1.0- DA RECEITA
1.1 - DA COMPOSIÇÃO POR CATEGORIASECONÔMICAS:
Especificação R$
Receitas Correntes 26.585.000,00
Receitas de Capital 2.327.000,00
TOTAL 28.912.000,00
1.2 - DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA:
Receita Corrente Líquida — Calculada com base nos conceitos previstos na Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), apresenta-se no valor de R$ 23.500.355,00 (Vinte e
três milhões quinhentos mil trezentos e cinquenta e cinco reais)
1.2 —- DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS
CONSTITUCIONAIS.
Receita Resultante de Impostos e Transferências — Calculada segundo os conceitos
previstos na Legislação apresenta-se no valor de R$ 13.620.500,00 (Treze milhões,
seiscentos e vinte mil, quinhentos reais)
2.0 — DA DESPESA
2.1 - DA COMPOSIÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Especificação R$
Despesas Correntes 23.904.000,00
Despesas de Capital 4.728.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00
Rserva Orçamentaria RPPS 230.000,00
TOTAL 28.912.000,00
”
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3.0 - DAS DESPESAS CONDICIONADAS
3.1 - DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO - MDE
Preceituada no Art. 212 da CF/88, com obrigatoriedade de gastos em percentual mínimo
de 25%, assim se apresenta:
Especificação R$
Despesas com Educação 1.557.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB 2.409.700,00
Total dos Gastos com Educação/MDE 3.966.700,00
Receita de Impostos e Transferencias 13.620.500,00
Percentual Aplicado 29,12%
3.2 - DAS DESPESAS COM O FUNDEB - MAGISTÉRIO
Obrigatoriedade de gastos em percentual mínimo de 60%, conforme Legislação, assim
se apresenta:
Especificação R$
Despesas com o FUNDEB - Magistério 4.273.000,00
Receita do FUNDEB 6.463.000,00
Percentual Aplicado 66,11%,
3.3- DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Preceituada no Art. 77 das ADCT da CF/88, com obrigatoriedade de gastos em
percentual mínimo de 15%, assim se apresenta:
Especificação R$
Despesas com Saúde 2.854.000,00
Total dos Gastos com Saúde [ 2.854.000,00
Receita de Impostos e Transferencias 13.620.500,00
Percentual Aplicado 22535
Re
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3.4 —- DAS DESPESAS COM PESSOAL
Preceituada no Art. 20 da LRF, com obrigatoriedade de gastos em percentual máximo
de 6% para Poder Legislativo e 54,00% para o Poder Executivo.
Especificação R$ | Percentual
Receita Corrente Líquida 23.500.355,00 -
Poder Legislativo 810.000,00 3,44%
Poder Executivo 12.519.000,00 53,27%
3.5 - DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 1.048.000,00
Gabinete do Prefeito 390.000,00
Secretaria de Administração L 805.000,00
Secretaria de Finanças 1.582.000,00
Secretaria de Plan. e Coordenação Geral 32.000,00
Secretaria de Fomen. Irrig. Desenv. Rural 882.000,00
Secretaria de Educação 8.975.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer | 176.000,00
Secretaria de Cultura 319.000,00
Fundo Municipal de Saúde 8.163.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.259.000,00
Secretaria de Infraestrutura 2.124.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00
Inst. Prev. Serv. Pub. Pedra Lavrada 3.107.000,00
TOTAL 28.912.000,00
Tudo que nela fiz constar em termos de receita estimada e despesa fixada
representa a situação real do Município, e foi feito com base em informações dos
Órgãos competentes, tais como: Secretaria do Tesouro Nacional, Sec de Finanças do
Estado, Secretaria de Ação Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação,
Ministerio do Desenvolvimento Social e outros, também foram incluidos os Convênios
firmados pelo Municipio junto ao governo federal.
Espero que a mesma seja aprovada e que a sua execução, apesar dá limitação
dos recursos financeiros, venha proporcionar benefícios à população, consequentemente
a defesa dos interesses do Município, através das ações indutoras no Processo de
Desenvolvimento Físico, Econômico e Social. E
”
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito
A
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