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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007, de 11 de março de 2022
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba,
instituído e administrado pela FAMUP, como meio oficial de
comunicação dos atos normativos e administrativos do
Município de Pedra Lavrada PB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Sr. José Antônio Vasconcelos
da Costa, em cumprimento ao disposto no artigo 49º da Lei Orgânica Municipal coloca
em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de lei:
Ar. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e
administrado pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA
(FAMUP), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pedra
Lavrada, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba será
realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba
será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/famup, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município de Pedra
Lavrada, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade
e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Estado da Paraíba são reservados ao Município de Pedra Lavrada.
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial
dos Municípios do Estado da Paraíba, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá o sítio https://pedralavrada.pb.gov.br/ para demais
publicações de atos municipais.
Estado da Paraíba
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a FAMUP, de acordo com o
valor fixado pela assembleia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Publique-se.
Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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