Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
CNPJ: 08.740.466/0001-35
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL № 002/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e ao estabelecido na Lei
Federal № 11.738/08, consubstanciado pela recomendação do Ministério da
Educação, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Reajustar em 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento)
os vencimentos dos profissionais integrantes do quadro de pessoal do Magistério
Público Municipal, tomando como base referencial para escalonamento, o piso salarial
do Professor da Educação Básica I, Classe A, passando a vigorar de acordo com os
valores constantes nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único – Ficam também reajustados os proventos de aposentadorias
e pensões previdenciárias concedidos pelo IPSMPL aos servidores inativos com
direito a paridade, respeitado, no que couber ao estabelecido pelas Emendas
Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro do ano em curso.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 22 de janeiro de 2025.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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ANEXO I
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
CARGO CÓDIGO Nº.
CARGOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
CARGA
HORARIA
SEMANAL
Professor de
Educação Básica I - A
MAG
401 30 Formação Superior de graduação em
Pedagogia. 30 horas
Professor de
Educação Básica II - B
MAG
402 80
Formação Superior com graduação
em nível Superior/Pedagogia e
habilitação específica.
30 horas
Supervisor
Educacional
MAG
403 04
Formação superior de graduação em
Pedagogia + habilitação em
supervisão educacional ou curso de
graduação em Licenciatura + pósgraduação específica.
30 horas
Orientador
Educacional
MAG
404 02
Formação superior de graduação em
pedagogia + habilitação em
orientação educacional ou curso de
graduação em Licenciatura + pósgraduação específica.
30 horas
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
CARGOS CÓDIGO Nº. DE
CARGOS REMUNERAÇÃO
DIRETOR ESCOLAR MAG – 1 08 5.247,09
DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO MAG – 1 08 5.247,09
COORDENADOR GERAL PEDAGÓGICO MAG – 1 08 5.247,09
COORDEMADOR PEDAGÓGICO MAG – 1 01 5.247,09
ANEXO II
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIAS
Professor de Educação
Básica I
I II III IV V VI
A 3.847,97 4.040,37 4.232,77 4.425,17 4.617,56 4.809,96
B 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
Professor de Educação
Básica II – Supervisor
Educacional-Orientador
ÚNICA 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
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ANEXO II (A)
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
CARGO Nº. de
Cargos
REFERÊNCIA
I II III IV V VI
Professor de Língua Portuguesa 06 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
Professor de Matemática 06 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
Professor de Ciências 06 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
Professor de Inglês 06 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
Professor de História 06 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
Professor de Geografia 06 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
Professor de Educação Artística 06 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
Professor de Educação Física 06 5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
ANEXO III (A)
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIAS
REGENTE DE ENSINO I II III IV V VI
5.247,09 5.509,44 5.771,80 6.034,15 6.296,51 6.558,86
CARGO CLASSE REFERÊNCIA
PROFESSOR SUBSTITUTO (CONTRATADOS POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
ART. 3º, III DA LEI 105/2013)
ÚNICA
I
3.847,97
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 22 de janeiro de 2026.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito