materia nº 5/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
REQUERIMENTO Nº 005/2026 
REQUERENTE: LÁZARO NÓBREGA FONSECA
Assunto: Convocação de Secretário Municipal. 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Requeiro, nos termos dos arts. 229 a 234 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
ouvido o Plenário, que seja CONVOCADO o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. 
Hemerson Maerton Cordeiro Costa, para comparecer a esta Câmara Municipal, em data e 
horário a serem designados pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos 
critérios, planejamento e procedimentos que serão adotados para a distribuição e ocupação dos 
espaços do novo Mercado Público Municipal. 
Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de 
fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o art. 31 da 
Constituição Federal, bem como nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno desta Casa, que asseguram à Câmara o poder de convocar Secretários 
Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes à administração pública 
municipal. 
Considerando: 
 A relevância econômica e social do novo Mercado Público Municipal para o 
desenvolvimento local; 
 A necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, moralidade e igualdade na 
destinação e ocupação de espaços públicos; 
 As dúvidas e preocupações manifestadas por comerciantes, feirantes e pela população 
em geral quanto aos critérios que serão adotados; 
 A ausência, até o presente momento, de divulgação ampla e detalhada acerca das regras 
que nortearão a ocupação dos boxes e demais áreas; 
Faz-se necessária a presença do Secretário Municipal de Infraestrutura para prestar 
informações formais, detalhadas e públicas perante o Plenário desta Casa Legislativa e à 
população, garantindo transparência administrativa, segurança jurídica e prevenção de 
eventuais questionamentos futuros. 
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento pelo Plenário e, 
sendo aprovado, que a Presidência proceda à expedição do competente ofício de convocação, 
com a fixação de data, horário e pauta. 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
Subscrevo-me, 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” 
em 11 de fevereiro de 2026. 
Lázaro Nóbrega Fonseca 
Vereador