materia nº 9/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
REQUERIMENTO Nº 009/2026 
REQUERENTE: LÁZARO NÓBREGA FONSECA
Assunto: Solicita ao chefe do Executivo deste município, informações detalhadas acerca dos 
recursos destinados ao melhoramento e reparo de açudes e pequenos barreiros no município. 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa, que, depois de ouvido o 
Plenário desta Douta Casa, que seja encaminhado pedido ao Exmo. Senhor Prefeito de Pedra 
Lavrada - PB, Sr. JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS DA COSTA, pedido de informações 
acerca dos recursos recentemente recebidos pelo Município, no valor aproximado de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao melhoramento e reparo de açudes e pequenos 
barreiros. 
Solicita-se o encaminhamento das seguintes informações: 
1. Origem do recurso (convênio, emenda parlamentar ou outro instrumento); 
2. Número do convênio ou instrumento formal correspondente; 
3. Data de recebimento do recurso; 
4. Plano de aplicação detalhado; 
5. Relação das comunidades e reservatórios contemplados; 
6. Critérios utilizados para escolha das localidades; 
7. Valor já executado até a presente data; 
8. Cópia das ordens de serviço emitidas; 
9. Relatório de horas-máquina utilizadas; 
10. Relatório de consumo de combustível vinculado aos serviços executados; 
11. Nome da empresa responsável, caso os serviços tenham sido terceirizados. 
Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de 
fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, bem como no princípio da publicidade 
e da transparência na administração pública, previstos na Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988, especialmente em seu art. 31, que estabelece o controle externo exercido 
pela Câmara Municipal. 
Considerando que o Município recebeu recentemente recursos públicos no valor 
aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao melhoramento e reparo de 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
açudes e pequenos barreiros, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa tenha acesso às 
informações detalhadas sobre a origem, destinação e execução desses valores. 
A manutenção e recuperação de reservatórios hídricos são ações de grande relevância 
social e econômica, especialmente para comunidades rurais que dependem diretamente dessas 
estruturas para abastecimento animal, agricultura familiar e segurança hídrica. 
O acesso às informações solicitadas permitirá: Verificar a correta aplicação dos 
recursos públicos; acompanhar a execução física e financeira das ações; garantir que os critérios 
adotados para escolha das localidades tenham observado os princípios da impessoalidade e do 
interesse público; assegurar que os serviços executados estejam compatíveis com os valores 
investidos; exercer controle quanto ao uso de horas-máquina e consumo de combustível. 
A solicitação encontra respaldo também na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garantem 
ao Poder Legislativo e à sociedade o direito de acesso a dados relativos à gestão de recursos 
públicos. 
Importante destacar que o presente requerimento não possui caráter acusatório, mas sim 
fiscalizatório e preventivo, visando assegurar transparência, eficiência administrativa e respeito 
ao erário público. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do 
presente requerimento, fortalecendo o controle institucional, a boa governança e a confiança da 
população na gestão pública municipal. 
Subscrevo-me, 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” 
em 25 de fevereiro de 2026. 
Lázaro Nóbrega Fonseca 
Vereador