materia nº 10/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
REQUERIMENTO Nº 010/2026 
REQUERENTE: LÁZARO NÓBREGA FONSECA
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca do atendimento a 
crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e outros transtornos 
do neurodesenvolvimento no município. 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa, que, depois de ouvido o 
Plenário desta Douta Casa, que seja encaminhado a Senhora Secretaria de Saúde de Pedra 
Lavrada - PB, Lara Sousa Araújo Porto, o seguinte pedido de informações:
Dos Fatos
Considerando o crescente número de crianças no município diagnosticadas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e outras condições do neurodesenvolvimento; 
Considerando as constantes reclamações de mães e responsáveis acerca da necessidade 
de deslocamento para outros municípios para realização de terapias especializadas; 
Considerando que a ausência de atendimento multiprofissional local pode estar gerando 
prejuízos ao desenvolvimento dessas crianças, sobrecarga às famílias e aumento de custos com 
Tratamento Fora do Domicílio (TFD); 
Considerando que a saúde é direito social garantido pela Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), pelo Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 
Requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 
Dos Questionamentos
1. Levantamento
a) Quantas crianças e adolescentes com diagnóstico de TEA estão oficialmente cadastradas na 
rede municipal de saúde? 
b) Quantas possuem diagnóstico de TDAH? 
c) Quantas possuem outros transtornos do neurodesenvolvimento registrados? 
d) Existe fila de espera para diagnóstico ou início de terapias? Informar quantitativo. 
2. Estrutura Municipal Atual
a) O município dispõe de equipe multiprofissional para atendimento dessas crianças? 
b) Quais profissionais compõem atualmente a rede municipal para esses atendimentos? 
c) Quantidade de profissionais e carga horária de cada um. 
d) Número médio de atendimentos mensais realizados para esse público. 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
3. Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
a) Quantas crianças atualmente realizam tratamento fora do município? 
b) Para quais municípios estão sendo encaminhadas? 
c) Qual o custo mensal com transporte relacionado a esses atendimentos? 
d) O município custeia também consultas e terapias ou apenas transporte? 
4. Planejamento e Orçamento
a) Existe plano municipal específico voltado ao atendimento de crianças com TEA e outros 
transtornos? 
b) Existe previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente para 
essa finalidade? Informar dotação. 
c) O município já realizou estudo técnico sobre viabilidade de implantação de equipe 
multiprofissional local? Em caso positivo, apresentar cópia. 
5. Convênios e Parcerias
a) O município possui convênio com o Estado ou consórcio intermunicipal para esse tipo de 
atendimento? 
b) Já houve solicitação formal de apoio ao Governo do Estado da Paraíba? 
Justificativa: As informações solicitadas são essenciais para a construção de 
diagnóstico técnico acerca da política pública municipal voltada às crianças com transtornos do 
neurodesenvolvimento, visando garantir a efetividade do direito à saúde, à dignidade da pessoa 
humana e à prioridade absoluta da criança. 
O presente requerimento não possui caráter acusatório, mas sim fiscalizatório e 
propositivo, objetivando subsidiar eventual construção ou aperfeiçoamento de política pública 
municipal que minimize o sofrimento das famílias lavradenses e assegure atendimento 
adequado no próprio município. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente 
requerimento. 
Subscrevo-me, 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” 
em 25 de fevereiro de 2026. 
Lázaro Nóbrega Fonseca 
Vereador